RATIFICAÇÃO:

Objeto:Processo de Licitação na modalidade Inexigibilidade para Futura e Eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL COM FOCO EM OBRAS PADRÃO FNDE, sendo os serviços: Redação de justificativas técnicas para superar/justificar as restrições e inconformidades apontadas pelo monitoramento de obra do FNDE; Elaboração de projetos as-built (nos casos em que se faz necessário) para superação dos apontamentos técnicos das obras; Elaboração dos projetos complementares quando necessários, Em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Paranatinga -MT.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 74, Inciso III, letras “d” da Lei nº 14.133/2021.

Fornecedor: Moser Consultoria Ltda.

CNPJ: 37.532.822/0001-23

Total: 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 16/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Educação a Senhora Vanda Fernandes Soares e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 23 de dezembro de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.