AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Art. 95 da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005 (código tributário municipal), dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 95 da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento), com exceção para os casos de financiamento, arrendamento ou programa semelhante de habitação popular, mantido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, cuja alíquota será de 0,5% (meio por cento).”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar n. 1, de 23 de Dezembro de 2005.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de Dezembro de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal