LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
24 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.688.854,83 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas diversas Secretarias.
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 05 001 Gabinete Da Sec. Mun. De Promoção E Ass. Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0015 São Jose Mais Assistência E Promoção Social
AÇÃO: 2010 Manutenção Ativ. Sec. Promoção E Assistência Social
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - P J ...................................R$ 6.904,92
Fonte de Recurso:
1.500.0000000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................... R$ 6.904,92
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
UNIDADE: 06 001 Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0007 São José Mais Gestão da Saúde - Sus
AÇÃO: 2020 Manutenção Ativ. - Secretaria de Saúde E Saneamento.
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ..................................R$ 13.500,00
Fonte de Recurso:
1.500.1002000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 13.500,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
UNIDADE: 06 001 Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 São José Mais Atenção Básica em Saúde
AÇÃO: 2021 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ....................................R$ 3.800,00
Fonte de Recurso:
1.500.1002000 Recursos Não Vinculados De Impostos.......................... R$ 3.800,00
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 07 002 Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação
AÇÃO: 2033 Manutenção do Programa Transporte Escolar Fundamental
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ..................................R$ 20.511,10
Fonte de Recurso:
1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 20.511,10
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 07 002 Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação
AÇÃO: 2035 Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ..................................R$ 65.000,00
Fonte de Recurso:
1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 65.000,00
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 07 002 Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil
PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação
AÇÃO: 2034 Manutenção do Prog. Transp. Escolar - Infantil
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ..................................R$ 38.211,02
Fonte de Recurso:
1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 38.211,02
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 07 002 Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil
PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação
AÇÃO: 2037 Manutenção de Ativ.do Ensino Infantil - Pré-escola
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ..................................R$ 37.301,38
Fonte de Recurso:
1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 37.301,38
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 07 002 Fundo Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil
PROGRAMA: 0010 São José Mais Educação
AÇÃO: 2047 Manutenção de Ativ. Do Ensino Infantil - Creches
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ................................R$ 55.000,000
Fonte de Recurso:
1.500.1001000 Recursos Não Vinculados De Impostos........................ R$ 55.000,00
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 08 001 Gabinete da Sec. Mun. De Infraestrutura
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0003 São José Mais Governo Eficaz
AÇÃO: 2052 Manut. Atividades da Secretaria De Infraestrutura
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ................................R$ 53.966,69
Fonte de Recurso:
1.500.000000 Recursos Não Vinculados De Impostos......................... R$ 53.966,69
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 08 002 Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0003 São José Mais Governo Eficaz
AÇÃO: 2053 Manutenção de Atividades Depto De Serviços Urbanos
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ................................R$ 121.747,82
Fonte de Recurso:
1.500.000000 Recursos Não Vinculados De Impostos......................... R$ 121.747,82
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
UNIDADE: 10 001 Gab. da Sec. Mun. De Indústria, Comercio E Turismo
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0003 São José Mais Governo Eficaz
AÇÃO: 2059 Manut. Ativ. Secr. Industria, Comercio E Turismo
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ................................R$ 8.376,92
Fonte de Recurso:
1.500.000000 Recursos Não Vinculados De Impostos......................... R$ 8.376,92
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
UNIDADE: 06 001 Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar E Ambulatorial
PROGRAMA: 0008 São Jose Mais Saúde de Media E Alta Complexidade
AÇÃO: 2024 Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
3350.85.0000 Contrato de Gestão.........................................................R$ 914.534,98
Fonte de Recurso:
1.500.1002000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 914.534,98
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
UNIDADE: 06 001 Fundo Municipal De Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 0006 São José Mais Atenção Básica em Saúde
AÇÃO: 2021 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
Elemento de Despesa
3390.39.0000 Outros Serviços De Terceiros - PJ ................................R$ 350.000,00
Fonte de Recurso:
1.500.1002000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 350.000,00
Total de Suplementações.................................................................R$ 1.688.854,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotação nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0003.2009: Manutenção De Atividades Da Secretaria De Finanças
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.700.0000000 | R$ 50.000,00 |
Subtotal da Secretaria:.......................................................................R$ 50.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0015.2010 Manutenção Ativ. Secretaria Promoção E Assistência Social
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.665.0000000 | R$ 11.500,00 |
Subtotalda Secretaria:..........................................................................R$ 11.500,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
10.122.0007.2020 Manutenção ativ. - Secretaria de Saúde e Saneam.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.631.0000000 | R$ 2.000,00 |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.632.0000000 | R$ 218.000,00 |
Subtotalda Secretaria:.......................................................................R$ 220.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
12.122.0010.2032 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.575.0000000 | R$ 990,00 |
12.361.0010.2035 Manutenção De Atividades Do Ensino Fundamental
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.500.1001000 | R$ 1.000,00 |
12.365.0010.2037 Manutenção De Ativ.Do Ensino Infantil - Pré-escola
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.500.1001000 | R$ 1.000,00 |
13.122.0012.2048 Manut. de Atividades do Departamento de Cultura
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 335043 Subvenções Sociais | 1.500.1001000 | R$ 35.000.00 |
Subtotal da Secretaria:..........................................................................R$ 37.990,00
Órgão: 08 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
04.122.0003.2052 Manut. Atividades da Secretaria de Infraestrutura.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.700.0000000 | R$ 65.990,00 |
26.782.0017.2056 Manutenção/Conservação de estradas municipais.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339093 Indenizações e Restituições | 1.700.0000000 | R$ 19.010,00 |
| 449051 Obras e Instalações | 1.759.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 1.755.0000000 | R$ 4.010,00 |
04.122.0003.1040 Aquis. Veiculos/Equip./Mat.Perm. Secretaria infraestrutura.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 1.755.0000000 | R$ 200.000,00 |
15.452.0003.2053 Manutenção de Atividades Dpto de Serviços Urbanos.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 339039 Outros Serv. Terc. - PJ | 1.759.0000000 | R$ 181.000,00 |
| 319013 Obrigações Patronais | 1.500.0000000 | R$ 28.107,59 |
25.752.0016.2054 Manutenção E Expansão Da Iluminação Publica.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 449030 Material de Consumo | 1.751.0000000 | R$ 165.000,00 |
| 449039 Outros Serv. Terc. - PJ | 1.751.0000000 | R$ 209.768,19 |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 1.751.0000000 | R$ 110.280,05 |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 2.751.0000000 | R$ 300.000,00 |
15.451.0016.2080 Manut. e Conservação de Sinalização do transito
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 449051 Obras e Instalações | 1.759.0000700 | R$ 10.000,00 |
Subtotalda Secretaria:....................................................................R$ 1.298.165,83
Órgão: 12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0003.1042 Aquis. Veiculos/Equip./mat. Perman. Secretaria Planejam.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 449052 Equipam. e Mater. Permanente | 1.755.0000000 | R$ 10.000,00 |
Subtotalda Secretaria:..........................................................................R$ 10.000,00
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.9999 Reserva De Contingência.
| Elemento Despesa | Fonte De Recursos | Valor |
| 999999 A Classificar ou Reserva de Contingencia/RPPS | 1.500.0000000 | R$ 61.199,00 |
Subtotal da Secretaria:.........................................................................R$ 61.199,00
Total de Redução............................................................................... R$ 1.688.854,83
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 23 de dezembro de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal