AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao inciso I e ao §1º, acrescentando-lhe incisos I e II e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 39; e acrescenta o §5º ao artigo 91 da Lei Complementar n. 01 de 23 de dezembro de 2005 (código tributário municipal), dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao inciso I e ao §1º, acrescentando-lhe incisos I e II e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 39 da Lei Complementar n. 01, de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redação.

“Art. 39. (...)

I - Os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de ICMS. (NR)

(...)

§1º A dedução dos materiais mencionados no inciso I deste artigo, deverá ser requerido a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento. (NR)

I – Deverá acompanhar o requerimento, os documentos fiscais de aquisição dos materiais a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN, que deverão ser emitidos em nome do prestador de serviços, revestidos das características e formalidades previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, observando a perfeita identificação do emitente e do destinatário, e da obra a que se destina com o endereço completo. (AC)

II – Os documentos apresentados pelo contribuinte devem estar legíveis, sem rasuras ou alterações de modo a permitir com clareza a identificação de qualquer de seus itens, sob pena de serem desconsiderados para fins de dedução na base de cálculo do ISSQN. (AC)

(...)

§3º A contratação de serviços com emprego de materiais será comprovada por meio de contrato ou declaração emitida pelo tomador do serviço no qual conste objeto e data de contratação. (AC)

§4º A solicitação e a comprovação dos materiais passiveis de dedução é de ônus do contribuinte, e o fisco poderá desconsiderar as deduções no caso de não apresentação ou que contenha irregularidade insanável na documentação apresentada. (AC)

§5º Poderá a Administração Tributária, de oficio, instaurar procedimento administrativo para análise da efetivação do direito de dedução posteriormente a apuração do imposto pelo próprio contribuinte (autolançamento). (AC)

§6º Incumbe ao contribuinte prestador de serviços a guarda e manutenção dos documentos fiscais, os quais poderão ser exigidos pelo Fisco enquanto não ocorrer a extinção do crédito tributário pela decadência ou prescrição. (AC)”

Art. 2º Acrescenta o §5º ao artigo 91 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 91 (...)

(...)

§5º A não incidência prevista no inciso I deste artigo restringe-se ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se houver. (AC)”

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar n. 1, de 23 de Dezembro de 2005.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de Dezembro de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal