Lei Municipal 1775 - 2024

24 de Dezembro de 2024

Pref. Rosário Oeste

LEI N.º 1.775/2024.

de 23 de Dezembro de 2024

"Dispõe sobre alteração de anexos da Lei Municipal n.º 1.435/2015, e da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Altera a Lei Municipal 1.435/2015, em seus anexos, criando o anexo II – D, e anexo II – W, os quais passarão a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II-D

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

NÍVEL

TS

CLASSE A (1,00)

CLASSE-B ( 1,15)

CLASSE-C (1,30)

CLASSE-D (1,45)

1

1,00

00 ANOS

5.438,91

6.254,75

7.070,58

7.886,42

2

1,06

03 ANOS

5.765,24

6.630,03

7.494,82

8.359,60

3

1,12

06 ANOS

6.091,58

7.005,32

7.919,05

8.832,79

4

1,18

09 ANOS

6.417,91

7.380,60

8.343,29

9.305,98

5

1,24

12 ANOS

6.744,25

7.755,89

8.767,52

9.779,16

6

1,30

15 ANOS

7.070,58

8.131,17

9.191,76

10.252,35

7

1,36

18 ANOS

7.396,92

8.506,46

9.615,99

10.725,53

8

1,42

21 ANOS

7.723,25

8.881,74

10.040,23

11.198,72

9

1,48

24 ANOS

8.049,59

9.257,02

10.464,46

11.671,90

10

1,54

27 ANOS

8.375,92

9.632,31

10.888,70

12.145,09

11

1,60

30 ANOS

8.702,26

10.007,59

11.312,93

12.618,27

12

1,66

33 ANOS

9.028,59

10.382,88

11.737,17

13.091,46

13

1,72

36 ANOS

9.354,93

10.758,16

12.161,40

13.564,64

ANEXO II-W

CARGO: OPERADOR DE MAQUINA.

NÍVEL

TS

CLASSE A (1,00)

CLASSE-B

( 1,15)

CLASSE-C (1,30)

CLASSE-D (1,45)

1

1,00

00 ANOS

3.200,00

3.680,00

4.160,00

4.640,00

2

1,06

03 ANOS

3.392,00

3.900,80

4.409,60

4.918,40

3

1,12

06 ANOS

3.584,00

4.121,60

4.659,20

5.196,80

4

1,18

09 ANOS

3.776,00

4.342,40

4.908,80

5.475,20

5

1,24

12 ANOS

3.968,00

4.563,20

5.158,40

5.753,60

6

1,30

15 ANOS

4.160,00

4.784,00

5.408,00

6.032,00

7

1,36

18 ANOS

4.352,00

5.004,80

5.657,60

6.310,40

8

1,42

21 ANOS

4.544,00

5.225,60

5.907,20

6.588,80

9

1,48

24 ANOS

4.736,00

5.446,40

6.156,80

6.867,20

10

1,54

27 ANOS

4.928,00

5.667,20

6.406,40

7.145,60

11

1,60

30 ANOS

5.120,00

5.888,00

6.656,00

7.424,00

12

1,66

33 ANOS

5.312,00

6.108,80

6.905,60

7.702,40

13

1,72

36 ANOS

5.504,00

6.329,60

7.155,20

7.980,80

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 01.01.2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. As equiparações e reajustes automáticos de piso da categoria previstos nesta lei somente serão permitidas, verificando-se as possibilidades financeiras do Município, vinculados a receita municipal, segundo limites constitucionais de gastos em 54% da receita corrente liquida municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 23 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

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