LEI N.º 1.776/2024,

de 23 de Dezembro de 2024.

“Dispõe sobre comodato de área, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão a titulo de comodato de área de 800,00m², com matricula nº. 3962 junto ao CRI local para a empresa BORGES DE SOUZA E BORGES DE SOUZA LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.219.111/56, onde encontra-se edificado o prédio onde funciona o LABORATORIO SÃO JOSÉ a mais de 13 (treze) anos, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, de propriedade do Município de Rosário Oeste – MT.

§ 1º Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será formalizado por meio de contrato.

§ 2º O bem imóvel publico, objeto desta concessão, não poderá ser objeto de ser transferido ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

§ 3º A titulo de compensação o Comodatário realizará mensalmente 200 (duzentos) exames Hemograma, sem nenhum ônus para o Município, até a extinção de comodato entre as partes.

Art. 2º A concessão que trata o artigo anterior fica concedida por prazo de 12 (doze) anos, podendo ser prorrogado quantas vezes necessário a critério das partes.

Art. 3º O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente lei, sem ônus algum para o Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo fixando clausulas e regulamentando a concessão de que se trata essa lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 23 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal