LEI Nº 1.473/2024
24 de Dezembro de 2024
LEI Nº 1.473/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT O VALOR DE R$: 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).”
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 11 | Secretaria de Fazenda | |
| 002 | Encargos gerais do município | |
| 99.999.9999.90999 | Reserva de contingência | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingência | R$: 1.070.000,00 |
| Fonte | Recursos Ordinários | 15000000000 |
| Total | R$: 1.070.000,00 | |
| 06 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| 06.003 | Departamento de manutenção e infraestrutura | |
| 15.452 | ||
| 0015 | ||
| 15.452.0015.20055 | Manutenção da iluminação pública | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica | R$: 950.000,00 |
| Fonte | Iluminação Pública | 17510000000 |
| Total | R$: 950.000,00 | |
| 03 | Secretaria de Saúde | |
| 04.040.0.3 | FMS/DPTO DE SAÚDE/ATENÇÃO BASICA | |
| 10.301 | Atenção Básica | |
| 0009 | Atenção Básica | |
| 10.301.0009.20037 | Manutenção da Saúde da família - PSF | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 680.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 500.000,00 |
| Fonte | Transferência SUS Estado | 16210000000 |
| Total | R$: 1.180.000,00 | |
| 04.040.0.5 | FMS/DPTO DE SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 0011 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 10.302.0011.2041 | Manutenção do Hospital Municipal | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 800.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 700.000,00 |
| Fonte | Transferência SUS Estado | 16210000000 |
| Total | R$: 1.500.000,00 | |
| Total | R$: 2.680.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$: 4.700.000,00 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com planilha abaixo:
Art. 3º - Os valores orçamentários serão alocados dando cobertura para despesas com pessoal, encargos patronais e prestações de serviços, de acordo com artigo 1º. O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.439/GP/2023, Art. 5º, inciso I.
§ 1º O saldo alocados na reserva de contingencia em relação à fonte 1500000000, posteriormente será remanejados para as dotações de despesas com pessoal, encargos patronais e prestações de serviços.
Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 01/08/2024, a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 23 de Dezembro de 2024.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal