LEI Nº 1.474/2024
24 de Dezembro de 2024
LEI Nº 1.474/2024
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER- MT, ATÉ O VALOR DE R$: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).”
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 20.000,00 (Vinte mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação Orçamentaria do Legislativo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 01 | Legislativa | |
| 031 | Ação Legislativa | |
| 0001 | Poder Legislativo | |
| 2001 | Manutenção da Câmara | |
| 33.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação | R$: 14.000,00 |
| 33.90.39.00.00 | Outros serviços de pessoa jurídica | R$: 6.000,00 |
| TOTAL: | R$: 20.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 15000000000 |
Anulação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 11 | Secretária de Fazenda | |
| 99 | Reserva de contingência | |
| 9999 | Reserva de contingência | |
| 002 | Encargos gerais do município | |
| 99.99.99.00.00 | Reserva de Contingência ou Reserva | R$: 20.000,00 |
| TOTAL: | R$: 20.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 15000000000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado à anulação parcial de dotação orçamentaria.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo e legislativo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 23 de Dezembro de 2024.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal