LEI Nº 1.475/2024

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLITICOS NO ÂMBITO DO MUNICIÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Agentes Políticos do Poder Legislativo de Santo Antônio de Leverger, tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do subsidio mensal, na forma do inciso XVIII, do Art. 7º da CF/88

Art. 2º. Após cada período de 12 meses de exercício no cargo, denominado período aquisitivo, o Vereador terá direito a Férias.

Parágrafo único.

Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias proporcional ao período que se encontrava no cargo.

Art. 3º As férias anuais do vereador serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio.

Parágrafo único. O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo para percepção do terço constitucional juntamente com o pagamento do mês anterior.

Art. 4º O gozo de férias remuneradas dos agentes políticos do Poder Legislativo deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Poder Legislativo, após ter completado os respectivos períodos aquisitivos, podendo ser fracionada em até três períodos, nunca inferior a 10 (dez) dias.

§ 1º O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município.

§ 2º Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos será restabelecido sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro.

§ 3º A regulamentação da concessão de férias dos agentes políticos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger será feita por meio de Resolução.

Art. 5º. Sem prejuízo de outras hipóteses legais materialmente incompatíveis, o cômputo do período de férias será suspenso nas situações previstas na Lei Orgânica do Município bem como no Regimento interno, sendo o mesmo automaticamente retomado após o retorno do agente político ao cargo.

Art. 6º. Não será admitida indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

I - afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;

II - ao suplente de vereador que tenha assumido o cargo e não tenha completado o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

Art. 7º. O vereador licenciado nos só tem direito ao adicional de 1/3 de férias caso opte pela remuneração da vereança.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 23 de Dezembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal