LEI Nº 1.477/2024

“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica incorporado ao plano rodoviário do Município de Santo Antônio de Leverger - MT, a estrada vicinal que dá acesso à Baia de Chacororé e outros, com ponto de origem nas coordenadas Lat: 16º15’11,64’S Long: -55º47’18.41”O e final nas coordenadas Lat: -16º14’33,35”S Long: -55º49’15.75”O, conforme comprovam mapa de localização anexo, que faz parte desta Lei.

Art. 2º - A Estrada passará a ser denominada estrada vicinal João Bem Dias de Moura Filho.

Art. 3º - A manutenção, conservação e reestruturação da referida estrada ficará sob a responsabilidade do Município de Santo Antônio de Leverger, podendo ser firmado convênio/parceria com o Estado, a União e a iniciativa privada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 23 e Dezembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal