“INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL O FESTEJO DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO NOVA CONQUISTA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como evento oficial e incluído no calendário de eventos do município de Bom Jesus do Araguaia, o Festejo do Padroeiro São Sebastião realizado no Distrito Nova Conquista realizado anualmente no mês de janeiro.

Art. 2º - O festejo de que trata esta Lei, será organizado pela Comunidade Católica.

Art. 3º - Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal, realizar despesas, promover todo apoio necessário, firmar convênios com entidades não governamentais e ceder espaços públicos.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desse Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 23 de dezembro de 2.024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL