“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO/PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado firmar convênio/parceria entre o Poder Executivo Municipal e Legislativo de Bom Jesus do Araguaia – MT para construção da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores, no terreno descrito na Lei Municipal n.º 632/2023, com início das obras no ano de 2025.

Art. 2º A nova sede do Poder Legislativo será construída pela Prefeitura Municipal, conforme projeto em anexo e realizado pela empresa BRG Engenharia e Arquitetura contratada no Processo de Dispensa de Licitação n.º 005/2023 – Processo n.º 005/2023 com área construída de 1.024,97m² no valor estimado de R$ 3.526.182,26 (três milhões quinhentos e vinte e seis mil cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo único: O valor acima descrito poderá variar a depender das planilhas de preços a ser realizadas pelo órgão licitante utilizando-se parâmetros definidos por lei e Tribunal de Contas.

Art. 3º O valor dispendido pelo Poder Executivo para a construção da nova sede da Câmara Municipal será ressarcido pelo Poder Legislativo Municipal na seguinte forma:

I – restituição da atual sede da Câmara Municipal ao Poder Executivo para fazer uso dela como bem entender no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

II – devolução de sobras do duodécimo exercício financeiro 2024 no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – Devolução de sobras do duodécimo exercícios financeiro 2025, 2026 e 2027 no valor mínimo de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) em cada ano até o montante total dispendido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único: O Poder Legislativo Municipal se compromete a economizar para o fim de haver o máximo de valor a devolver ao Poder Executivo Municipal dentro do prazo estipulado acima.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 23 de dezembro de 2024.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL