Prefeitura Municipal de Juruena - MT Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro CEP 78340-000 CNPJ – 24.950.461/0001-93

AVISO DE CANCELAMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL

O PREFEITO MUNICIPAL, torna público o cancelamento do Pregão Presencial nº 43/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO AO EDITAL, QUE CONTÉM INFORMAÇÕES DETALHADAS, PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, em virtude da constatação de que o edital e demais documentos do certame não atendem às disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece critérios diferenciados e favorecidos para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A administração ressalta seu compromisso com a legalidade e informa que um novo processo será conduzido em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, garantindo a ampla participação e observância das normas pertinentes.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (66) 3553-1407, ou no endereço avenida 04 de julho nº 360 – centro – Juruena - MT.

Os critérios diferenciados e favorecidos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e devem ser aplicados em licitações públicas para incentivar a competitividade e desenvolvimento desses negócios. Esses critérios incluem:

1. Exclusividade de Participação

Licitações de até R$ 80.000,00 (valor estimado) devem ser exclusivas para ME e EPP. Essa exclusividade não se aplica a serviços de natureza divisível e de alta complexidade técnica.

2. Empate Ficto

Considera-se empate ficto quando a proposta da ME ou EPP for até 10% superior à melhor proposta apresentada por outra empresa (ou até 5% no caso de pregão). Nesse caso, a ME ou EPP terá o direito de apresentar nova proposta, no prazo de 5 minutos ou conforme o edital, desde que inferior à melhor proposta.

3. Cota Reservada para ME/EPP

Para bens de natureza divisível, o edital deve prever uma cota de 25% do objeto da licitação para contratação exclusiva de ME/EPP. Exemplo: Se o objeto são 1.000 unidades de determinado bem, 250 unidades devem ser reservadas para disputa exclusiva entre ME/EPP.

4. Subcontratação de ME/EPP

Nos casos possíveis, a administração pública pode exigir que parte do objeto da licitação seja subcontratada por ME ou EPP.

5. Regularização Fiscal Tardia

ME e EPP podem apresentar documentação fiscal com restrições no momento da habilitação. Caso sejam declaradas vencedoras, terão prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis por igual período) para regularizar sua situação fiscal.

6. Prioridade de Contratação

Sempre que possível, a administração pública deve priorizar a contratação de ME/EPP, especialmente aquelas sediadas local ou regionalmente.

7. Desenquadramento Legal

Empresas que ultrapassarem o limite de faturamento para ME/EPP (R$ 4,8 milhões por ano) continuam com os direitos até o término do exercício fiscal.

Esses critérios devem ser incluídos no edital e no planejamento da licitação, garantindo tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP conforme a legislação.

Ressalto que a legislação citada estabelece diretrizes obrigatórias, como exclusividade de participação em licitações de até R$ 80.000,00, empate ficto, cota reservada para ME e EPP e possibilidade de regularização fiscal tardia, entre outros. O descumprimento dessas regras compromete a legalidade e a transparência do processo licitatório.

Solicito que sejam adotadas as providências necessárias para o cancelamento do referido certame, Além disso, determino que seja feita a readequação do edital, garantindo a plena conformidade com a legislação vigente, para que o novo processo licitatório assegure a ampla participação das ME e EPP, fomentando o desenvolvimento econômico local e regional.

Juruena – MT, 23 de dezembro de 2024.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal