LEI Nº. 3.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3041/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput”, art. 6º da Lei n°. 3.041 de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 37% (trinta e sete por cento) das despesas fixadas no Art. 1º, observando o disposto no § 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS