LEI N.1.572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 1.454/2023, no valor de R$ 245.700,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Reais), para a seguinte programação orçamentário:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio 434/2024
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	20.500,00	Vinte Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio 0870/2022
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	30.000,00	Trinta Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	005	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio 001/2022
Elemento Despesa	3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	00000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	189.000,00	Cento e Oitenta e Nove Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvo. Econômico Comercio e Trab.
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2....	Devolução Convenio N° 1186/2023
Elemento Despesa	3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	6.200,00	Seis Mil e Duzentos Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito Adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) tendo como recursos superávit financeiro exercício de 2023 por fonte de destinação Recursos Vinculados Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, e o valor de R$ 189.000,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil Reais) tendo como recursos superávit Financeiro exercício de 2023 por fonte de destinação de Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64. E o Valor R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais) terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	582
Órgão	12	Secretaria M. de Desenvo.Economico Comercio e Trab
Unidade	001	Gabinete do Secretario e Dependências
Função	23	Comercio e Serviços
Sub Função	691	Promoção Comercial
Programa	0003	Desenvolvimento Econômico do Município
Projeto Atividade	2170	Em dia com Canabrava do Norte
Elemento Despesa	4.4.50.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	6.200,00	Seis Mil e Duzentos Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 23 de Dezembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o Projeto de lei n.077, de 20 de dezembro de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Dezembro de 2024, por meio do ofício n. 108/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.572/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.572/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.572/2024, de 23 de dezembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal