Lei Municipal n° 3.243, de 23 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogas as seguintes Leis Municipais:

I - Lei Municipal nº 1.040/1998 de 11 de dezembro de 1998;

II - Lei Municipal nº 2.201/2011 de 12 de setembro de 2011;

III - Lei Municipal nº 985/1998 de 16 de março de 1998;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município