LEI N. 1.574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
24 de Dezembro de 2024
LEI N. 1.574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 1.301.885,62 (Um Milhão e Trezentos e Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Esporte/L, Tur. E Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 1..... | Ampliação e Reforma Escola Municipais – FUNDEB 30% |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 116.000,00 | Cento e Dezesseis Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Esporte/L, Tur. E Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2..... | Folha e Encargos FUNDEB 70% 2024 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 726.800,00 | Setecentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 63.200,00 | Sessenta e Três Mil e Duzentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Esporte/L, Tur. E Cultura |
| Unidade | 004 | Fundeb |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - FUNDEB |
| Projeto Atividade | 2..... | Folha e Encargos FUNDEB 70% 2024 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.543 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.695,62 | Cinco Mil e Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.543 | Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 490,00 | Quatrocentos e Noventa Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção saúde municipal Básica – Folha/Encargos |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 170.200,00 | Cento e Setenta Mil e Duzentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica Primária |
| Valor R$ | 14.800,00 | Quatorze Mil e Oitocentos Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0004 | Custeio das ações de saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2.... | Agentes de Combate as Endemias - Piso |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.604 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
| Detalhamento | 0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
| Valor R$ | 9.844,00 | Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.604 | Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
| Detalhamento | 0000605 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
| Valor R$ | 856,00 | Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção – Sec.M.Infr.Serv.Publ.E URBA – 176/20 |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| Valor R$ | R$ 154.000,00 | Cento e Cinquenta e Quatro Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao Idoso |
| Projeto Atividade | 2.... | Manutenção das ações da secretaria de Assistência Social |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| Valor R$ | R$ 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
| Valor R$ | R$ 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 790.000,00 (Setecentos e Noventa Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos – FUNDEB 70%, e o R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos – FUNDEB 30% Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.5.1.50.0.1 conforme anexo de contabilização, e o Valor de R$ 6.185,62 (Seis Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) tendo como recurso excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.5.52.0.1 conforme anexo de contabilização, valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e Cinco Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.50.0.1.1, e o R$ 10.700,00 (Dez Mil e Setecentos Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.50.9.1.02,e o valor de R$ 194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos de Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.9.58.0.1 conforme anexo de contabilização nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 23 de Dezembro de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
SANCIONA PROJETO DE LEI N. 079/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o sanciona projeto de lei n. 079/2024, de 20 de dezembro de 2024, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a lei 1.454/2023 loa de 2024 e dá outras providencias.”
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 23 de Dezembro de 2024, por meio do ofício n. 108/2024/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.574/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.574/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da lei n. 1.574/2024, de 23 de dezembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal