LEI N°1102/2024

DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 462.570,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 462.570,86 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta reais, oitenta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício de 2024, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2023 do Fundo Municipal de Previdência Social Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.

Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 do Fundo Municipal de Previdência Social Servidores Públicos de Ribeirão Cascalheira.

Art.3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal