AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024 – Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para eventual fornecimento de kits de cesta básica que serão distribuídas às famílias carentes em atendimento e/ou acompanhados pelos serviços assistenciais, que no momento precisam ser atendidas por Benefícios Eventuais – Auxílio Alimentação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social –, conforme especificações e quantidades descritas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), bem como neste Termo de Referência (TR).

A empresa MERCADO BOA COMPRA LTDA, inscrita sob o CNPJ 07.010.186/0001-09, sagrou-se vencedora com a proposta de preço no valor de R$ 46.778,55 (Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Oito e Cinquenta e Cinco Centavos).

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Santo Antônio de Leverger - MT, 23 de dezembro de 2024.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal