1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA DEMANDA

DOD N° 07/2024/SINSPU

SETOR REQUISITANTE: Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Elço José Siqueira Dias

MATRÍCULA: 2559

E-MAIL: elçojosesiquieradias@gmail.com

TELEFONE: (66) 98431-3394

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O presente Documento de Oficialização de Demanda (DOD), iniciado como procedimento preparatório a contratação de pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, estabelecidos no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal n. 1.270, de 26 de janeiro de 2024 objetiva a aquisição de prestação de serviço PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA PAVIMENTAÇÃO E REVESTIMENTO (TSD), ATRAVES DE CONTROLE TECNOLÓGICO DE CAMPO E LABORATÓRIO FÍSICO PARA ELABORAÇÃO DE ENSAIOS, CONTROLE DE QUALIDADE a fim de atender a demanda da Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo, desta municipalidade.

2.1. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO:

Item

Descrição

Código sistema

Quant.

Unid. de medida

Valor unit.

Valor total

01

DENSIDADE IN SITU

28

UN

R$ 400,00

R$ 11.200,00

ENSAIOS COMPLETO DE MATERIAL FINO (SUB-BASE)

04

R$ 700,00

R$ 2.800,00

02

ENSAIOS COMPLETO DE MATERIAL GRANULAR (BASE)

04

R$ 1.100,00

R$ 4.400,00

03

REVESTIMENTO (TSD)

01

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

3. LEVANTAMENTO DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS

A escolha do Contratado deve observar, a princípio, o critério de julgamento do menor preço, considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do artigo 34, § 1º, da Lei Federal 14.1333/2021.

Assim, como regra geral, a Empresa a ser contratada deve ser a Empresa: LGS CONTEC, com CNPJ: 46.575.140/0001-99, que apresentou a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

Por assim ser, a escolha da empresa se justifica por esta ter apresentado a proposta mais vantajosa para a administração, ou seja, as propostas de menor valor, conforme se verifica nas pesquisas de preços, realizadas acima no Item 3.

5. RAZÕES FÁTICAS E/OU TÉCNICAS PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR

preços é dispensável nas hipóteses do §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento), respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Entretanto, para maior transparência das ações, foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o Decreto que estabelece critérios para formação do valor das contratações públicas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte - MT:

( ) I. Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br/app/editaisq=&&status=recebendo_proposta&pagina=1) ( ) II. Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br);

( ) III. Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços. Ex. Termos de Homologações, Contratos;

( ) IV. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

( ) V. Pesquisa com os fornecedores (orçamentos), desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 6 meses.

( ) VI. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital.

( ) VII. De acordo como consumo mensal.

A estimativa de quantidade prevista no Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda - DOD se deu com base no histórico de prestação de serviço da Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo, acrescida da projeção de inflação para 2024. A partir desta metodologia chegou-se ao quadro acima, do Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda – DOD.

Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos.

A solução proposta envolve a aquisição de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA PAVIMENTAÇÃO E REVESTIMENTO (TSD), ATRAVES DE CONTROLE TECNOLÓGICO DE CAMPO E LABORATÓRIO FÍSICO PARA ELABORAÇÃO DE ENSAIOS, CONTROLE DE QUALIDADE, para fins de atendimento às necessidades institucionais, proporcionando uma medida de segurança adequada para a comunidade.

Diante do exposto, concluímos que tal disposição se mostra bastante eficaz, pois os procedimentos licitatórios às vezes demandam um tempo maior que o esperado, por conta de impugnações de edital, recursos, diligências e outras ocorrências, e o atendimento com esses produtos nem sempre pode sofrer solução de continuidade, visto que traria prejuízos irreparáveis para a Administração.

4. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, na(s) seguinte(s) dotação(ôes):

ÓRGÃO

Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo

UNIDADE

07

01

Respeitou-se o limite estabelecido no §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133/2021, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), atualizados pelo Decreto Federal n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

02

Deve-se juntar 03 (três) orçamentos, com empresas:

• Que possuam objeto compatível com o contratado;

• Que não tenham sócios em comum; mesmo endereço como ponto de referência, telefones, endereço eletrônico, ou outros dados que possam indicar algum vínculo entre as empresas, (estes dados podem ser confrontados no cartão C.N.P.J. ou nos próprios orçamentos).

• Para fins de cotação, também é possível a utilização do Banco de Preços.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

03

Deverão ser apresentados pela contratada com a nota fiscal/fatura, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação

financeira:

a) apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

b) apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de Erval Velho/SC;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

c) apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

04

Destaque na nota fiscal/fatura, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento, (ISS, INSS, IRRF e outros), se houver;

A nota fiscal/fatura deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à contratada o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à

contratante.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

05

Publicou Edital de Cotação Prévia de Preço

(x) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

11. CHECK LIST