PORTARIA MUNICIPAL Nº 694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GLEICE SANTOS PANTALEAO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo
Matricula:	7276.1

Nome:	JOSIEL LINDENMAYER COUTO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo / Gerente Administrativo Financeiro
Matricula:	3258.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	157/2024.
Vigência:	Data de Início:	20/12/2024	Data de Encerramento:	20/06/2025
Objeto:	Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência de recursos para custeio e em especial aos relacionados ao programa “CIRURGIAS BARIÁTRICAS” tendo a finalidade principal de efetuar até 40 (quarenta) procedimentos de Cirurgia Bariátrica aos moradores da cidade de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de dezembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento