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Pref. Cotriguaçu

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2025

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu- MT e da outras providências.

A Controladoria Geral do Município de Cotriguaçu – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o exercício de 2025.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei nº 897/2015, Lei Complementar Municipal nº 104/2022 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art.1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT para o ano de 2025 que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§1º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2025, será realizado entre o período de Janeiro de 2025 a dezembro de 2025 de acordo com o anexo único deste plano.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser alterado, revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria.

Art.4º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado por servidores requisitados executem a auditoria.

I- O Controlador poderá solicitar ao chefe do Poder Executivo um servidor para acompanhar e auxiliar a executar as auditorias prevista no presente Plano.

II- O Controlador Interno poderá utilizar do método de amostragem ao realizar as auditorias.

III- O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.

IV- A Unidade de Controle Interno poderá participar de reuniões dos conselhos municipais e das de secretários.

Art. 5º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 23 de dezembro de 2024.

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno

ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

MÊS

ORGÃO CENTRAL

ATIVIDADES A SEREM VERIFICADAS

Janeiro a Dezembro

Departamento de Licitação

Análise por amostragem dos processos licitatórios.

Janeiro a Dezembro

Departamento Financeiro

Análise por amostragem das diárias e dos adiantamentos concedidos.

Janeiro a Dezembro

Departamento de Recursos Humanos

Análise das contratações de servidores.

Janeiro

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de Novembro de 2024 e os processos de pagamentos.

Fevereiro

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de Dezembro de 2024 e os processos de pagamentos.

Fevereiro

Controle Interno

Parecer Conclusivo referente contas de gestão do ano de 2024.

Fevereiro

Controle Interno

Acompanhamento do Portal da Transparência.

Fevereiro

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Fevereiro

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de Janeiro de 2025 e os processos de pagamentos.

Fevereiro

Ouvidoria

Verificar a adequação do município perante a Lei nº 13.460/2017.

Março

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de Fevereiro de 2025 e os processos de pagamentos.

Março

Educação

Análise do Transporte Escolar

Março

Gestão Financeira

Análise da Gestão Financeira de Cotriguaçu conforme programa Aprimora

Abril

Controle Interno

Elaboração do Parecer referente as contas de governo do ano de 2024.

Abril

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Abril

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de março de 2025 e os processos de pagamentos

Abril

Educação

Análise das Unidades Escolares

Maio

Departamento de Contabilidade

Verificar o Balancete de abril de 2025, os processos de pagamentos e demais procedimentos da contabilidade.

Maio

Controle Interno

Analise dos cumprimentos dos índices legais, saúde, educação, Despesa com pessoal de acordo com a LC nº 101 de 04/05/2000, referente ao 1º quadrimestre.

Maio

Nível Entidade

Análise da gestão em nível de entidade com base no Programa APRIMORA

Junho

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de maio de 2025 e os processos de pagamentos.

Junho

Secretaria de Administração

Análise da Folha de Pagamento

Julho

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Julho

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de junho de 2025 e os processos de pagamentos.

Julho

Controle Interno

Elaboração do Parecer do primeiro semestre de 2025.

Agosto

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de julho de 2025 e os processos de pagamentos.

Agosto

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Setembro

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de agosto de 2025 e os processos de pagamentos.

Setembro

Controle Interno

Analise dos cumprimentos dos índices legais, saúde, educação, Despesa com pessoal de acordo com a LC nº 101 de 04/05/2000, referente ao 2º quadrimestre

Outubro

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de setembro de 2025 e os processos de pagamentos.

Outubro

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Novembro

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Novembro

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de outubro de 2025 e os processos de pagamentos.

Dezembro

Controle Interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

Dezembro

Departamento de Contabilidade

Verificar o balancete de novembro de 2025 e os processos de pagamentos

Dezembro

Controle Interno

Elaboração do PAAI 2026