Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - VARZEA GRANDE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 23 de Dezembro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9167/00105/2024
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9167/00106/2024
CLAUDIO ALBERTO MENEGATI	346.594.981-15	9167/00115/2024
CLAUDIO ALBERTO MENEGATI	346.594.981-15	9167/00116/2024
FELIPE SANTIAGO VIANA	007.361.711-34	9167/00117/2024
FELIPE SANTIAGO VIANA	007.361.711-34	9167/00118/2024
FRANCISCO DO CARMO MACIEL	047.959.891-68	9167/00152/2024
LAURO MITUO KUROYANAGI	068.459.321-15	9167/00168/2024
PETROLINO GONCALVES DA SILVA	384.251.141-87	9167/00147/2024
PETROLINO GONCALVES DA SILVA	384.251.141-87	9167/00148/2024
ROSIVETE NASSARDEN METELO	937.343.361-04	9167/00135/2024
ROSIVETE NASSARDEN METELO	937.343.361-04	9167/00136/2024
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO Matrícula: 00141871 Cargo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA / 56 Assinatura:

Data de afixação: 24/12/2024

Data de desafixação: 08/01/2025