“Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 1°, da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º Nas tabelas dos Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, leia-se “Remuneração” ao invés de “Salário”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 23 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres