“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SARAH JANE DE CAMPOS.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34742P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 16 da Lei Complementar n.º 5.220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Resolve:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra. SARAH JANE DE CAMPOS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 49978 MTE MT e inscrita no CPF sob o n.º 473.934.081-04, servidora efetiva no cargo de Professora NV Médio, Classe “D”, Nível “10”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 42617, contando, nesta data, com 31 Anos, 07 Meses e 03 dias de contribuição de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 11 de novembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente