“Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da rua que menciona e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a municipalizar trecho urbano da rua localizada na matrícula nº 3.687, composto pelo perímetro de 1.747m², para fins exclusivos de ligação de rede de energia elétrica nas coordenadas geográficas indicadas no mapa e memorial descritivo que faz parte integrante desta lei, mediante formalização de transferência de titularidade do Sr. Elias Nogueira dos Santos e Sra. Rosilda Ribeiro de Jesus Nogueira dos Santos para o Município de Apiacás/MT.

Art. 2º - A partir da municipalização da rua de que trata esta lei, as despesas com sua manutenção e conservação correrá à conta de dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 23 de dezembro de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL