Dispõe sobre a autorização para realização de transferência de recursos para Associação Amigos do rodeio, e da outras providências.

José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RODEIO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.917.438/0001-31 com sede à Rua Av. Presidente Vargas s/n – Araguaiana - MT, recursos financeiros correspondentes à R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser repassado em parcela única.

§ 1.º O repasse será efetuado para a contratação de Estrutura Física de Rodeio, e serão ordenados e aprovados pela Comissão criada para esse fim em conjunto com a entidade conveniada.

Art. 2º A Associação terá o prazo de 30 (trina) dias, a contar do recebimento final dos recursos para comprovação da boa e regular aplicação dos mesmos, sob pena de não concorrência às próximas transferências, por ventura solicitadas.

Art. 3º As despesas impugnadas pelo Executivo Municipal, serão obrigatoriamente recolhidas em favor dos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).

Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 11 de maio de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal