SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Itaúba – MT tem por objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

“a” - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

“b” - amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

“c” - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

“d” - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - A vigilância socioassistencial composta por equipe técnica, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Proteção Social no âmbito da política pública de assistência social oferta para suas (seus) usuária (o) s um conjunto de atenções e cuidados para o enfrentamento das desproteções que ameaçam a vida, a dignidade humana, o exercício da cidadania, a subsistência, a convivência familiar e comunitária, por questões relativas aos contextos socioeconômicos, regionais, culturais, relacionais, ambientais e as decorrentes dos ciclos da vida, que se constituem como desdobramentos das múltiplas expressões da questão social que caracterizam e permeiam o modo de vida em sociedade e realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3° A política pública de assistência social no município de Itaúba reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socio assistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e grupos tradicionais específicos; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socio assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. XI – Acesso à informação: garantia do direito do usuário a receber informações sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sobre os recursos disponíveis e os critérios de sua aplicação e oferta; XII – Laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; XIII – Continuidade: garantir que a execução da prestação de serviços e benefícios tenha caráter planejado, continuado e permanente afiançado pelo cofinanciamento dos entes federativos. Art. 4º Nos termos da Resolução nº 33 do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, a gestão do SUAS no Município de Itaúba – MT adotará os seguintes princípios éticos na operação da Política de Assistência Social:

I – Defesa incondicional da liberdade, do respeito à dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica, dos direitos socioassistenciais; da laicidade, pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

II – Proteção à privacidade dos usuários observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade, resgatando sua história de vida;

III – Defesa do protagonismo e da autonomia, das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e transformação da realidade de cada sujeito e seu contexto social;

IV – Recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

V – Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

VI – Recusa a práticas assentadas em discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

VII – Garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral - que serão prestadas dentro do prazo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender;

VIII – Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;

IX – Reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda, como meio de proteção social e de redução de possíveis agravos à dignidade humana pela ocorrência de desproteções sociais;

X – Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;

XI – Acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;

XII – Garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS;

XIII – Disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XIV – Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;

XV – Garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;

XVI – Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XVII – Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

Art. 5º A garantia de proteção socioassistencial compreende:

I – Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal; II – Não submissão do usuário a situações de subalternização; III – Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social; IV – Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; V – Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar que visa a garantir a proteção às famílias e aos indivíduos considerando o contexto de vida – aspectos socioeconômicos, políticos, culturais e ambientais;

V – territorialização que identifica as desproteções, as vulnerabilidades, os riscos sociais, as dinâmicas e as potencialidades das famílias e territórios.

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

§ 1º Compõem o SUAS do Município de Itaúba:

I - Como instâncias colegiadas:

a) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; b) Conferência Municipal de Assistência Social; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; d) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) Organizações de usuários conforme definido na Resolução CNAS/MDS nº 99, de 4 de abril de 2023, que caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II - Como instância de gestão da política: a Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Como unidades complementares: as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.

§ 2º No caso da instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD), estes ficam automaticamente caracterizados como instâncias colegiadas

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

SEÇÃO I

DA GESTÃO

Art. 7º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 8º O Município de Itaúba/MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 9º No âmbito da Política Pública, toda oferta deve ocorrer na perspectiva do direito. A proteção social é garantida ao cidadão por meio de critérios normativos, conhecidos e reclamáveis, que estão em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Parágrafo único. Fica regulamentado através da Resolução Nº07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social os critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itaúba – MT, visando assegurar a proteção social e o respeito à dignidade humana.

Art. 10. Fica vedado a oferta de doações nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Entende-se por doações, para os fins desta lei, quaisquer bens materiais, alimentos, roupas, entre outros itens de caráter assistencial, ofertados por pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. É fundamental distinguir os benefícios eventuais de ações pontuais de mobilização local para distribuição de bens em caráter de doação. Os benefícios eventuais são um direito essencial para a efetivação plena da Política de Assistência Social. Essa diferenciação é crucial para garantir que os indivíduos em situação de vulnerabilidade tenham acesso a assistência de forma digna e equitativa, sem depender exclusivamente de doações temporárias e não sistemáticas.

Art. 11. O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Itaúba/MT é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaúba/MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários fortalecendo a função protetiva das famílias, evitar a ruptura do vínculo familiar, a defesa de direito, contribuir para cessar a incidência, prevenir a reincidência dessas situações e reduzir danos; o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

§ 1º Para garantir proteção integral, o órgão gestor deve promover a intersetorialidade e a articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais, e a relação interinstitucional com os órgãos do Sistema de Justiça e de Defesa e Garantia de Direitos, possibilitando a complementariedade das ações.

§ 2º O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 13. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III -Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas;

§ 1º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados

por Equipe Volante.

Art. 14. O Município de Itaúba/MT a partir da constatação de que as ocorrências de violação de direitos ampliaram e não são atendidas de acordo com a Tipificação Dos Serviços Socio assistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial (PSE), sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na Estrutura do Órgão Gestor da Assistência Social por meio de equipe especifica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

I -os serviços de Proteção Social Especial atuam sobre as situações de risco social e de violação de direitos e violência;

II - a proteção social especial diferencia-se em dois níveis de complexidade:

III - a qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade que são destinados ao atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de risco social, violência e outras violações de direitos tais como:

“a” - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

“b” - Serviço Especializado de Abordagem Social;

“c” - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

“d” - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

“e” - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

IV - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade que visa a oferta de serviços de acolhimento para famílias e indivíduos afastados do seu núcleo familiar e/ou comunitário de origem, em razão da fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários e em situações de calamidades públicas e emergência, tais como:

“a” - Serviço de Acolhimento Institucional;

“b” - Serviço de Acolhimento em Republica;

“c” - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

“d” - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI a oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 15. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 16. A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de itaúba/MT, qual seja:

I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

Parágrafo único. A instalação da unidade pública estatal deve ser compatível com os serviços nela ofertados, observadas as normas gerais om espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 17. A proteção social básica; será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

§ 2º O CRAS é uma unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e oferta serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e não deve ser confundida com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal.

§ 3º O CRAS funcionará de acordo com o Regimento Interno garantindo assim a qualidade dos serviços prestados, a transparência nas ações, a segurança jurídica e a orientação adequada da equipe.

Art. 18. Conforme estabelecido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, todos os serviços da Política Nacional de Assistência Social têm caráter continuado, ou seja, têm oferta ininterrupta. Exceto em dias específicos de feriado nacional ou local devem obrigatoriamente funcionar no mínimo 5 (cinco) dias por semana por 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 horas semanais.

Art. 19. O CRAS não pode fechar por motivo de férias coletivas, a continuidade e a integralidade de funcionamento dos serviços socioassistenciais, as interrupções implicam na quebra de vínculos e dos compromissos assumidos entre profissionais e famílias, especialmente ao que se refere aos processos de acompanhamento familiar realizados pela equipe de referência.

Parágrafo único. A incidência de vulnerabilidade e risco social não escolhe momento específico para acometer os usuários, podendo se agravar nesses períodos de absoluta desproteção social.

Art. 20. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no município de Itaúba funcionará de forma ininterrupta durante todo o ano.

Parágrafo único. São objetivos do funcionamento ininterrupto do SCFV:

I - Garantir a continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários; II - Fortalecer vínculos familiares e comunitários constantemente; III - Prevenir situações de risco social através de ações contínuas; IV - Promover o desenvolvimento integral dos usuários.

Art. 21. O SCFV não é um contraturno escolar, é um serviço específico da assistência social, com propósitos determinados no escopo do atendimento em assistência social, assim, a sua relação com a Educação é de complementaridade, e não de extensão ou continuidade. Portanto, quando do encerramento das atividades escolares ou letivas, as atividades do SCFV prosseguem, mesmo que seja necessário fazer adequações ou arranjos nos horários e na forma de ofertá-lo, para adequar-se à redução do número de usuários ou de profissionais que usufruem férias.

Art. 22. A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da:

I - matricialidade sociofamiliar - se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica. II - territorialização – refere à centralidade do território como fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento. A adoção da perspectiva da territorialização se materializa a partir da descentralização da política de assistência social e consequente oferta dos serviços socioassistenciais em locais próximos aos seus usuários. Isso aumenta sua eficácia e efetividade, criando condições favoráveis à ação de prevenção ou enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, bem como de identificação e estímulo das potencialidades presentes no território III - universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; IV - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 23. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I - acolhida; possui duas dimensões:

“a” - uma ação e uma postura acolhedora; permanente que possibilite construir relações de confiança e vínculo entre as famílias usuárias e equipes de referência

dos serviços, baseada no direito à privacidade e à preservação da identidade, da integridade e da história de vida; ao conhecimento das vulnerabilidades e potencialidades das famílias, indivíduos e dos territórios; e a assunção de compromissos mútuos pelos processos daí decorrentes; e “b” - uma rede de serviços e de locais; de permanência de indivíduos e famílias em diversas modalidades, conforme necessidade, considerando fragilização e rompimento de vínculos familiares e comunitários;

II - renda; que é provida por meio da concessão de auxílios financeiros e de benefícios para cidadãs(ãos) que apresentem vulnerabilidades decorrentes de diversas situações;

III - convívio ou vivência familiar; comunitária e social; que exige a prestação pública e continuada de serviços que possibilitem a construção, restauração e o fortalecimento de e do controle social, do respeito à dignidade humana, a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços sociais; e

IV - apoio e auxílio; compreendido como trabalho social para redução de danos e enfrentamento de situações de calamidade pública, emergências e demais riscos circunstanciais que exigem a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais.

SEÇÃO III

DA EQUIPE DE REFERENCIA

Art. 24. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência que deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

§ 1º No município de Itaúba a equipe técnica é composta atualmente por 2 técnicos de nível superior 01 assistente social e 01 psicólogo.

§ 2º Os profissionais que compõe a equipe de referência são responsáveis por ofertar o acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, conforme estabelecido no Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda, compreende:

I - Um conjunto estruturado de intervenções continuadas;

II - Objetivos específicos e mensuráveis;

III - Oferta de espaço adequado para reflexão sobre a realidade familiar;

IV - Estímulo à construção de novos projetos de vida;

V - Apoio à transformação das relações familiares e comunitárias;

VI - Articulação com serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;

VII - Respeito à autonomia e protagonismo das famílias;

VIII - Avaliação periódica dos resultados alcançados.

§ 3º As equipes técnicas terão autonomia na escolha do processo de trabalho social a ser desenvolvido com as famílias e indivíduos, incluindo a seleção de instrumentos técnico-operativos de intervenção e a produção de documentos adequados à situação concreta, respeitando as diretrizes e normativas do SUAS.

Art. 25. O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS visa fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de vínculos, promover o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus membros, por meio de apoio, orientação e acompanhamento para a prevenção e superação de situações de risco social, preservação e fortalecimento das relações familiares e sociais.

§ 1º O processo de construção de vínculos entre as (os) usuárias (os) e as equipes de referência dos serviços requer confiança, sigilo e adoção de condutas que não exponham ou fragilizem as famílias e indivíduos diante das vulnerabilidades enfrentadas.

§ 2º É obrigatório registrar todas as atividades, evoluções e encaminhamentos em prontuários ou sistemas de informação do SUAS.

Art. 26. A realização de atividades ou a elaboração de documentos não condizentes com as atribuições do serviço socioassistencial, ou com a missão e os objetivos da Política de Assistência Social, resulta em prejuízo no exercício da função de proteção social e no alcance dos objetivos da Assistência Social.

Art. 27. As requisições às(aos) trabalhadoras(es) do SUAS para o desempenho das atividades que são inerentes a outros órgãos e políticas, comprometem seriamente o trabalho social desenvolvido com famílias e indivíduos, ocasionando uma série de prejuízos, tais como:

I – quebra de confiança e/ou rompimento de vínculos entre usuários e profissionais que prestam os serviços e benefícios na rede socioassistencial. II – desvio de função das(os) profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS para o desempenho de tarefas para as quais não foram contratados e não estão preparados e/ou em desacordo com a regulamentação das profissões que compõem as equipes técnicas; III – fragilização ético-político-profissional e destituição do caráter protetivo inerente ao SUAS; IV – fragilização e destituição do caráter socioassistencial dos serviços e benefícios normatizados e implementados no âmbito da política pública de Assistência Social; V – priorização de outras demandas em detrimento das demandas ordinárias próprias dos serviços socioassistenciais, implicando em menor disponibilização de tempo para as funções de proteção social à(aos) usuários e suas famílias; VI – desorganização dos serviços e comprometimento dos recursos financeiros e materiais disponíveis frente às demandas não planejadas; e VII - exacerbação do volume de trabalho, com consequente adoecimento físico e psicoemocional das(os) profissionais trabalhadoras(res) do SUAS, mediante o acúmulo de demandas, que geram insegurança e sentimento de ameaça nas equipes.

Parágrafo único. O caráter protetivo do SUAS, não deve ser fragilizado ou inviabilizado.

SEÇÃO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 28. Compete ao Município de Itaúba/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - efetuar o fornecimento do auxílio-natalidade e o pagamento do auxílio-funeral; VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X - co financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI – co financiar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social; XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando- o em âmbito municipal; e XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS; XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS ; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX – alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS; o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI, do art. 19, da Lei Federal

n. 8.742/1993; e implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; e os implementados em âmbito estadual;

XXX - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXI - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXV - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXVI - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXVII - implementar os protocolos pactuados na CIT; XXVIII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XXIX - promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XXX - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas; XXXI blicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XXXII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XL - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLI - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XLII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XLIV - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.

XLV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XLVI - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XLVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XLVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os

relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XLIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

L - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

LI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

LII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

LIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Parágrafo Único. Compete ao Município assegurar a implantação de equipamentos específicos e os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 29. A administração municipal têm autonomia para decidir sobre a celebração ou não do Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os equipamentos integrantes da Rede Socioassistencial. O qual tem o objetivo principal de promover uma melhor integração entre os serviços socioassistenciais municipais e o INSS, oferecendo um atendimento mais eficiente e moderno para a população em situação de vulnerabilidade.

SEÇÃO V

DAVIGILÂNCIASOCIOASSISTENCIAL

Art. 30. A Vigilância Socioassistencial é uma função da Política de Assistência Social e, por consequência, função de gestão do SUAS, que gera informações, referências, capacidade de previsão e de planejamento territorial e participativo da política, bem como o alcance de maior isonomia nos padrões quantiqualitativos das atenções, dos serviços e dos benefícios, pelo monitoramento da capacidade instalada e da cobertura de demandas com vistas a universalização da cobertura e a garantia de acesso aos direitos socioassistenciais.

§ 1º A função de Vigilância Socioassistencial deve ser operada sob estreita interface com a gestão de serviços e benefícios de modo a ofertar informações e dados que permitam a avaliação para o planejamento, a tomada de decisões e operar as correções necessárias no fluxo da gestão;

§ 2º O profissional responsável pela vigilância Socioassistencial no município deverá ser um Técnico de Nível Superior.

Art. 31. A função de Vigilância Socioassistencial produz o monitoramento das metas planejadas, dos pactos de aprimoramento, sistematiza dados, analisa e dissemina informações de:

I – Incidências territoriais de demandas de desproteção e ou vulnerabilidade social, risco social, eventos de violação de direitos que incidem sobre o cidadão e sobre as famílias; II – Cobertura dos serviços e benefícios socioassistenciais, sua incidência quantitativa, padrões de qualidade, por tipo de serviço e de benefício socioassistencial de proteção social básica e especial ofertados pela rede socioassistencial de gestão direta e em parceria. III – Qualifica o formato de gestão com destaque para o cofinanciamento, o alcance de metas, as características dos trabalhadores da rede direta e da conveniada ou em parceria. IV – Processa registros cartografados de resultados em índices e indicadores do desenvolvimento do SUAS nos Municípios.

V – Aplica ferramentas de gestão como Cadastro Único; Censo Suas, CNEAS, Rede CAD, SISC, entre outros.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistência Social criará, estruturará e manterá, técnica e financeiramente, área responsável pela vigilância socioassistencial, cabendo-lhe:

I – Caracterizar o território do Município a partir das expressões de diversidades socioassistenciais, socioculturais, socio territoriais, ambientais, populacionais, urbano-rural e econômicas que implicam em respostas estaduais e municipais do SUAS a serem previstas nos processos públicos de planejamento e de orçamentação;

II – Subsidiar o processo de planejamento da política de assistência social no município e nele a garantia de distribuição qualificada de serviços, benefícios, no território do município; III – Realizar identificação quantiqualitativa e territorial da incidência de desproteções sociais que demandam serviços e benefícios do SUAS no território do Município;

IV – Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos para a qualificação dos serviços e benefícios; V – Manter monitoramento, sistematização e disseminação de informações sobre as ações desenvolvidas pelo SUAS no âmbito do Município; VI – Exercer a provisão da gestão da assistência social do município com informações qualificadas para que a rede de serviços socioassistenciais seja adequadamente localizada, instalada e operada; VII – Operar sistema de monitoramento sobre os padrões de oferta e operação dos serviços e benefícios socioassistenciais a partir da efetivação de direitos socioassistenciais; VIII – Manter sistema de cadastro e monitoramento de organizações da sociedade civil que operam no âmbito da política de assistência social destacando sua qualidade, abrangência e eventuais relações de parceria mantidas com Municípios e o Governo Estadual; IX – Manter análises regulares dos dados do Cadastro Único de modo a apoiar a ação municipal do SUAS; X – Prover com dados do município o: a) Censo SUAS; b) Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; d) O Sistema Suas WEB; XI – Cartografar a localização da rede socioassistencial do Município abrangendo serviços e benefícios a partir do assentamento dos usuários; XII – Desenvolver mapas falados com a participação de usuários e dos trabalhadores do SUAS.

SEÇÃO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de itaúba/MT.

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; XV - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:

I - as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III - ações articuladas e intersetoriais; IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 34. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Itaúba/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 representantes governamentais; II - 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social; III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências, o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

Art. 35. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

“a” - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

“b” - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

“c” - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.

II– Não Governamental:

“a” - 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

“b” - 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

“c” - 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social.

§1°Os Representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas e que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública observado o que dispõe o art.14 da Resolução CNAS nº100/2023 ou a que vir suceder.

§ 2° Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um ano), permitida única recondução por igual período.

§ 4° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 5º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 6° O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 36. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 37. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 38. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art.39. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica – NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; V - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; X - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e com as diretrizes das conferências; XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socio assistenciais do SUAS; XVIII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XIX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXII - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIII - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVI - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXVIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXIX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXX - registrar em ata as reuniões; XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

Art. 40. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

§ 1º Ao que se refere à avaliação e fiscalização, compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social, acompanhar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, zelando pelo funcionamento adequado, conforme prerrogativas do SUAS.

§ 2º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 41. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 42. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 43. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a

cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho

Art. 44. O município é compelido a buscar diligentemente meios para a concretização das deliberações emanadas das conferências municipais, as quais tenham sido aprovadas em âmbito local, imediatamente após a conclusão de cada ciclo conferencial.

Parágrafo único. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

Art. 45. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.

Art. 46. O Município é representado nas Comissões Inter gestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 47. Os Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias do município em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de emergências ou calamidade pública, concedidas em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.

§ 1º A concessão dos Benefícios Eventuais instituídos por esta Lei é garantida às famílias domiciliadas ou em situação de rua no Município de Itaúba - MT, e podem ser prestados por meios digitais ou eletrônicos na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

§ 2º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

§ 3º A inclusão da família ou indivíduo no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO não constituirá critério para acesso aos Benefícios Eventuais, contudo, poderá ser orientada e/ou encaminhada para o cadastramento, devendo ser providenciado o cadastramento ou justificada a impossibilidade de fazê-lo a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.

§ 4º A ausência de documentação para comprovação dos critérios estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social por parte dos requerentes não deve ser obstáculo de impedimento à concessão de Benefícios Eventuais, sendo considerada a autodeclaração do requerente, devendo a equipe prestar as orientações necessárias ao requerente e manter arquivo dos atendimentos prestados.

Art. 48. Poderá ser dispensada a apresentação da documentação relativas à comprovação e renda exigida Conforme Resolução nº 07 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social, caso o beneficiário já esteja sendo contemplado por outro programa social executado pelo município, de forma que a Secretaria Municipal de Assistência Social já disponha destas informações. (Não deve ser considerado para cálculo de renda, rendas relativas ao BPC, e de benefícios de transferências de renda de nível federal ou estadual, assim como também não deve ser considerado renda relativas a auxilio doença e a aposentadoria por invalidez).

§ 1º A concessão dos benefícios eventuais será realizada por profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS, conforme estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS).

§ 2º Qualquer técnico de nível superior que compõe a equipe de referência que atenda as especificidades dos serviços no SUAS está habilitado para realizar a concessão dos benefícios eventuais.

§ 3º A concessão dos benefícios eventuais não é atribuição exclusiva do assistente social, mas sim de toda a equipe técnica de nível superior que atua nos equipamentos e serviços do SUAS.

§ 4º A utilização do critério de renda familiar per capita para o acesso aos Benefícios Eventuais, não encontra mais amparo legal na LOAS, após sua alteração por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011.

§ 5º A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada aos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente e às demais políticas públicas.

Art. 49. Os Benefícios Eventuais serão ofertados nos equipamentos da rede de serviços de proteção social básica, não sendo compatível com os profissionais que localmente estão designados a compor a gestão local do SUAS.

Parágrafo único. É proibida a exigência de comprovação complexa e vexatória, sendo vedado que o requerente seja obrigado a apresentar declarações ou atestados de pobreza, submetido a entrevistas constrangedoras e abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível, visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou pré-julgamentos de qualquer natureza.

Art. 50. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais, tais como:

I - No âmbito da saúde:

a) Órteses, próteses e aparelhos ortopédicos; b) Fraldas, óculos, dentaduras e medicamentos; c) Cadeiras de rodas, leites e dietas especiais; d) Lentes e armações; e) Tratamento Fora do Domicílio (TFD), incluindo pagamento de transporte e diárias para tratamento de saúde de pessoas e seus acompanhantes, cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem; f) Pagamento de cuidadores para pessoas hospitalizadas ou em tratamento de saúde no município ou em outras localidades; g) Transporte de pessoas para consultas médicas de rotina nas cidades circunvizinhas.

II - No âmbito da educação:

a) Uniformes e materiais escolares; b) Equipamentos esportivos e uniformes.

III - No âmbito da habitação:

a) Materiais de construção; b) Pagamento de aluguel que não se caracterize como benefício temporário.

IV - No âmbito do transporte - Pagamento de transporte ou passagens que não se caracterizem como benefício eventual, incluindo:

a) Transporte regular para tratamentos de saúde contínuos;

b) Deslocamento diário para atividades educacionais;

c) Transporte cotidiano para o trabalho;

d) Passagens para atividades esportivas ou culturais;

Parágrafo único. As provisões mencionadas neste artigo são de responsabilidade das respectivas políticas setoriais, não devendo ser confundidas com os benefícios eventuais da assistência social, que têm caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública.

§ 1º Os veículos oficiais de uso exclusivo se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua utilização deve observar os princípios que regem a política do SUAS no município.

§ 2º O gestor municipal da Assistência Social deverá articular-se com os gestores das políticas públicas setoriais do município para criar condições de acesso aos usuários às respectivas provisões.

Art. 51. Os benefícios eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos sendo, dessa forma, gratuitos, portanto, não contributivos e não sujeitos a condicionalidades prévias, pois integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 52. A identificação do público-alvo para acesso aos benefícios eventuais será realizada pelo Município através de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com base em múltiplas fontes de informação, visando orientar o planejamento e a oferta desses benefícios.

Art. 53. Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais: a gestante, a nutriz, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, as famílias e/ou indivíduos envolvidos em situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública.

Art. 54. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante análise dos critérios e de cada situação particular, a ser realizada por profissional de nível superior que compõe a equipe de referência do SUAS.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.

Art. 55. Quando os equipamentos sociais forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais, deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem obrigatoriamente a equipe de referência, estabelecida na NOB-RH/SUAS e na Resolução CNAS n° 17, de 20 de junho de 2011, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços dos equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Parágrafo único. Será considerada beneficiária a pessoa requerente, independente da modalidade de Benefício eventual requerida. As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 56. O profissional de nível superior que compõe a equipe de referência do SUAS responsável pela concessão dos Benefícios Eventuais deve atualizar periodicamente, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento das mesmas.

§ 1º As famílias beneficiárias de Benefício Eventual deveram ser orientados no ato da concessão pelo profissional de nível superior que compõe a equipe de referência do SUAS:

I – a participarem de programas de capacitação para colocação ou recolocação no mercado de trabalho, quando for o caso, palestras educativas, reuniões e atividades promovidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; II – informar a Secretaria Municipal de Assistência Social, os casos cessação da condição de vulnerabilidade social.

Art. 57. Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 58. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. São formas de Benefícios Eventuais:

I - Auxílio natalidade; II - Auxílio funeral; III - Auxílio por vulnerabilidade temporária; IV - Auxílio por situação de emergência ou calamidade pública.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais foram estabelecidos por meio da Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 59. Quanto a definição de critérios de acesso dos requerentes ao benefício eventual o Conselho Municipal utilizou os seguintes parâmetros:

I - Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social; II - Princípios da Política Nacional de Assistência Social/PNAS e dos Benefícios Eventuais; III - Situações identificadas pelo município que demandam proteção; IV - Seguranças Sociais afiançadas pelo SUAS; V - Dados e indicadores sociais da Vigilância Socioassistencial Municipal e Estadual e de outras bases de dados, como DATASUS; VI - Informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local de moradia, empregabilidade, dentre outras).

SEÇÃO III

BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO - AUXILIO NATALIDADE

Art. 60. A oferta do benefício eventual por situação de nascimento se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas famílias nos processos que envolvem o nascimento ou a morte que impactam a convivência, a autonomia e a renda.

Art. 61. A concessão do Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento será devido:

I - à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; III - à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 62. O benefício eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo bens de consumo (enxoval do recém-nascido), constituindo-se de itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária e poderá ser requerido a partir do 7º mês de gestação até 30 dias, contados da data do nascimento ou adoção.

Parágrafo único. O deferimento deve ser realizado pelo profissional responsável pelo atendimento e o registro da concessão será obrigatório, e deverá ser comprovado por meio de instrumental específico e prestado em tempo hábil.

Art. 63. O Benefício será concedido a:

I - Famílias e pessoas que geraram filhas/os ou se consideram mães/pais;

II - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação sexual ou identidade de gênero informada pelos/as beneficiários/as;

III - Casais que não possuem união oficializada;

IV - Famílias monoparentais; V - Famílias adotantes de crianças; VI - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;

VII - Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei (para quem também cabe oferta de benefício eventual por vulnerabilidade temporária).

Art. 64. Conforme a Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social, são documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:

I – Declaração do (a) médico (a) ou da equipe da Estratégia da saúde familiar comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento; II – Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento; III – Comprovante de residência ou não no caso de ser população em trânsito ou população de rua; IV – Documentos pessoais; RG/CPF V – Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial nos casos de adoção;

Parágrafo único. A ausência dos requisitos acima mencionados não pode impedir o acesso ao benefício, devendo a o profissional de nível superior responsável pela concessão prestar as orientações necessárias à requerente e manter arquivo dos atendimentos prestados.

Art. 65. O Benefício em virtude de nascimento será composto por enxoval (bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido), constituindo-se de itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§1ºO Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos.

§ 2º É vedada a concessão do benefício de natalidade mais de uma vez por criança.

§ 3º Em apoio a mãe, em caso de natimorto ou morte do recém-nascido o benefício concedido será através do auxílio funeral.

§ 4º Caso o benefício tenha sido concedido anterior ao nascimento e este culminar em nascimento de natimorto, não será exigida devolução do benefício recebido.

SEÇÃO IV

BENEFÍCIO EVENTUAL EM VIRTUDE DE MORTE - AUXILIO FUNERAL

Art. 66. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Art. 67. O benefício eventual para funeral se constitui em uma prestação temporária, não contributiva e se dará, preferencialmente, de forma indireta, por meio de bens de consumo, custeio das despesas com urna funerária, velório, sepultamento, isenção de taxas e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de morte poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, conforme Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 68. A pessoa requerente será considerada a beneficiária, podendo o benefício ser requerido por cônjuge, pai, mãe, irmãos/ãs e filhos/as da pessoa falecida, outros familiares ou pessoas com vínculo afetivo que comprovadamente conviviam com a pessoa falecida, independentemente de laços consanguíneos;

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se família o núcleo social formado por vínculos de aliança, afinidade ou solidariedade mútua, que estabeleça relações de compromisso e cuidado recíproco, independentemente de laços consanguíneos.

§ 2º A comprovação do vínculo familiar ou afetivo poderá ser feita por meio de documentos, declarações de testemunhas ou outros meios idôneos, a serem avaliados pela equipe técnica responsável.

§ 3º No caso de a pessoa falecida não possuir familiares no município de Itaúba/MT, o benefício poderá ser requerido por conhecidos(as) que apresentem a documentação necessária para elaboração do processo de concessão.

§ 4º No caso de a pessoa falecida ser indigente e não possuir conhecidos(as), o requerimento poderá ser efetuado por instituição pública que lhe prestou atendimento.

§ 5º Um requerente pode solicitar mais de um benefício, desde que atenda aos critérios estabelecidos para cada concessão.

Art. 69. Para ter o benefício concedido o requerente deverá atender os seguintes critérios e apresentar os seguintes documentos:

I - Dos critérios;

“a” - Residir no município;

“b” - Ser população em trânsito ou população de rua;

II - Dos Documentos:

“a” - Atestado de óbito;

“b” - Comprovante de residência do familiar falecido;

“c” - Carteira de identidade e CPF do beneficiado.

“d” - Comprovante de renda de pessoa da família conviventes ou de representante Legal. (Sendo desnecessário quando a pessoa falecida não tiver parentes próximos)

Art. 70. O auxílio funeral será concedido em pecúnia, diretamente ao prestador de serviço funerário e deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT, fornecerá espaço físico para realização do velório, isentará as taxas de sepultamento e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Art. 71. Para atendimento com o auxílio funeral, deve-se considerar:

“a” - que serão custeados somente óbitos de residentes do município de Itaúba – MT;

“b” - que, atendidos os requisitos, a concessão do benefício será imediatamente após o requerimento conforme atendimento prestado pelo técnico de nível superior (assistente social) lotado na Secretaria de Assistência Social acolheu a pessoa requerente;

“c” - o valor do auxílio funeral será repassado diretamente a funerária, a qual deverá suprir despesas com os bens de consumo;

“d” - será concedido o traslado de pessoa residente em Itaúba/MT, quando o óbito ocorrer em outro município, apenas se a distância for num raio de até 100 km do município.

“e” - quando o óbito ocorrer com paciente em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), tal despesa deve ser mantida pela secretaria de saúde.

Art. 72. O valor conferido ao auxílio funeral poderá ser de até 02 (dois) salários mínimo vigente.

Parágrafo único. Os casos encaminhados através do Poder Judiciário deverão ser analisados, considerando o teor da determinação judicial, prevalecendo o limite de gasto de até dois salários mínimo vigente.

Art. 73. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

Art. 74. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, abandono e/ou indigência a Secretaria Municipal de Assistência Social adotará providências para acesso ao auxílio funeral.

§ 1º Os sepultamentos ocorrerão sempre no município de Itaúba/MT.

§ 2º. O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.

Art. 75. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estabelecer fluxo interno para atendimento aos requerimentos e encaminhamento para concessão do auxílio funeral.

Parágrafo único. O evento da morte pode gerar inúmeros conflitos familiares, seja por ausência de bens materiais ou resultante da partilha de bens, a responsabilidade no cuidado das crianças e pessoas idosas pode ser prejudicada, processos de isolamento social, violências entre outras questões. Dessa forma, a oferta do benefício eventual deve ser potencializada com as demais ações do SUAS e com a articulação com demais políticas públicas, conforme a necessidade e o desejo da família.

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 76. A vulnerabilidade temporária é uma vulnerabilidade momentânea, sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situação inesperada. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - Perdas: privação de bens e de segurança material; III - Danos: agravos sociais e ofensa. IV - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

“a” - Ausência de documentação;

“b” - Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

“c” - Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

“d” - Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

“e” - Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; “f” - Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medidas protetivas;

“g” - Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

“h”- nos casos de desabrigamento por situações de falta de condições de habitabilidade do imóvel deverá ser apresentado laudo da Defesa Civil ou Órgão responsável (Bombeiros, Polícia Civil, ou Polícia Militar) atestando os danos e riscos existentes;

“i” - documento que ateste medida protetiva, em caso de violência.

Art. 77. Essa modalidade de benefício se caracteriza também enquanto complemento dos benefícios natalidade e funeral, pois devido a essas condições, a família pode se apresentar em situação de vulnerabilidade temporária ou em situação de risco, cabendo nesses casos a inserção em atendimento de caráter continuado. Poderá haver demandas, advindas de público inserido em serviços de proteção social especial (PSE).

Art. 78. O benefício ofertado na situação de vulnerabilidade temporária será concedido, através da concessão realizada pelo técnico de nível superior responsável, para famílias ou indivíduos que atendam os seguintes critérios e apresentem os respectivos documentos;

I - Dos critérios:

“a” - Residir no município;

“b” - Ser população em trânsito ou população de rua;

“c” - E demais critérios estabelecidos na Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social Nº07 de 05 de abril de 2024, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

II- Dos documentos:

“a” - documentos pessoais RG/CPF;

“b” - certidão de nascimento, quando da concessão do leite;

“c” - comprovante de renda;

“d” - comprovante de endereço.

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a apresentação da documentação exigida no inciso III caso o beneficiário já esteja sendo contemplado por outro programa social executado pelo município, de forma que a Secretaria Municipal de Assistência Social já disponha destas informações ou seja pessoa em situação de rua.

Art. 79. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos e famílias, no município de Itaúba, será nas seguintes formas:

“a” - Alimentação (cesta básica, leite e marmitex)

“b” - Documentação civil (Certidão de Nascimento - CCN; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG; Carteira de Trabalho).

“c” - Transporte;

“d” - Aluguel Social;

“e” - Concessões diversas

CAPÍTULO V

ALIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

CESTA BÁSICA

Art. 80. A oferta do benefício eventual como alimento ocorre com vistas a atender situações que fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos enfrentarem vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos, contingências que afetam seu cotidiano, impossibilitando temporariamente o acesso à alimentação digna.

Art. 81. O prazo para recebimento do benefício eventual de alimentos será de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais um mês após avaliação realizada pelo técnico responsável pela concessão, conforme Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Se a família não tiver superado a insegurança, a continuidade da oferta não deverá ser realizada no campo da política de assistência social, tendo em vista a sua eventualidade. Assim, a profissional deverá articular com outros setores para ajudar na superação.

§ 2º Somente será concedido provisão alimentar contínua, por determinação judicial.

§ 3º Fica ainda vedada a confecção e utilização de vales, tickets, bem como qualquer outro documento autorizativo de entrega de cestas básicas entregue por autoridades públicas.

Art. 82. A concessão do benefício eventual de cesta básica não impede o munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.

Art. 83. A solicitação do benefício deve ser realizada de forma espontânea, sendo vedado o encaminhamento por parte de terceiros.

Art. 84. Ficará o requerente do benefício eventual de alimentos (cesta básica) responsável por retirar junto a secretaria de Assistência Social o benefício em até 05 dias após a sua solicitação, ficando a entrega por parte da secretaria para apenas os casos em que o beneficiário esteja impossibilitado de retira por motivo de força maior.

Art. 85. Na primeira aquisição de cestas básicas após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de aferir os itens adequados a garantir as necessidades alimentares das famílias conforme Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social.

SEÇÃO II

LEITE

Art. 86. O leite ofertado será integral UHT, composto de 3.0% de gorduras totais, 2.0% de gorduras saturadas, 3.0% de proteínas e 4.5% de carboidratos. A Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010 reordena os benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social em relação à política de Saúde, afirmando que não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “leites e dietas de prescrição especial”.

Art. 87. O benefício eventual de complementação alimentar na forma de leite poderá ser concedido nas seguintes situações:

I - Para crianças:

“a” - A partir de 01 (um) ano até 02 (dois) anos de idade, quando não for identificada a necessidade de leite especial, poderá ser fornecido como complemento da alimentação até 12 litros mensais.

II - Para idosos:

“a” - Pessoas com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade social quando não for identificada a necessidade de leite especial, poderão receber até 12 litros mensais como complemento nutricional.

III - Para pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida:

“a” - Independentemente da idade, pessoas em situação de acamamento ou com mobilidade reduzida quando não for identificada a necessidade de leite especial, que necessitem de complementação nutricional, poderão receber até 12 litros mensais.

§ 1º A concessão do benefício está sujeita à avaliação técnica da equipe de referência do SUAS, que considerará a situação socioeconômica e as necessidades nutricionais específicas do beneficiário.

Art. 88. O prazo para recebimento do benefício eventual de alimentos (leite) será de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por mais um mês após avaliação realizada pelo técnico responsável pela concessão, conforme Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Somente será concedida provisão de leite de forma contínua por determinação judicial.

SEÇÃO III

MARMITEX

Art. 89. A concessão do benefício eventual na forma de marmitex será realizada no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observando os seguintes critérios:

I - Público-alvo: indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social temporário, com ênfase em:

“a” - Pessoas em situação de rua; “b” - Idosos em situação de insegurança alimentar; “c” - Pessoas com deficiência em vulnerabilidade social; “d” - Famílias atingidas por situações de emergência ou calamidade pública.

II - Avaliação e concessão:

“a” - Realizada por equipe técnica de referência do SUAS, composta por profissionais de nível superior, conforme NOB-RH/SUAS;

“b” - Baseada em estudo socioeconômico que comprove a situação de vulnerabilidade temporária; “c” - Integrada ao acompanhamento familiar realizado pelo PAIF ou PAEFI, conforme o caso.

III - Temporalidade:

“a” - Concessão por período determinado, não superior a 90 dias; “b” - Possibilidade de prorrogação mediante reavaliação técnica fundamentada.

IV - Articulação intersetorial:

“a” - Integração com outros serviços, programas e benefícios socioassistenciais; “b” - Encaminhamentos para políticas públicas de segurança alimentar, saúde, habitação e trabalho, visando a superação da situação de vulnerabilidade.

V - Acompanhamento:

“a” - Inclusão dos beneficiários em acompanhamento sistemático pela equipe de referência do SUAS; “b” - Elaboração de plano de acompanhamento familiar visando a superação da situação que originou a concessão do benefício.

§ 1º A concessão deste benefício eventual não substitui o acesso a programas de transferência de renda ou benefícios continuados da Assistência Social.

§ 2º O município deverá regulamentar, por meio de normativa específica, os procedimentos e fluxos para a concessão deste benefício, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

§ 3º A gestão municipal deverá manter registro atualizado dos beneficiários e apresentar relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre a concessão deste benefício eventual.

CAPÍTULO VI IDENTIDADE CIVIL

SEÇÃO I

DOCUMETAÇÃO CIVIL

Art. 90. A vulnerabilidade temporária se manifesta de diversas formas, entre elas a ausência de documentação civil básica.

Parágrafo único. Esta ausência coloca o indivíduo em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana. O profissional responsável pelo atendimento deve identificar a situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pela falta de documentação e atuar para que o acesso aos documentos necessários seja garantido com agilidade.

Art. 92. São documentos civis básicos:

I - Certidão de Nascimento - CCN; II - Cadastro de Pessoa Física – CPF; III - Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG; IV - Carteira de Trabalho.

Art. 93. O técnico de nível superior responsável pelo atendimento poderá tomar providências para solicitação de segunda via de documentação civil, podendo aplicar os recursos financeiros públicos para ligações telefônicas, custeio de fotocópias, despesas com Correios ou empresas de transporte de correspondência;

Art. 94. O pagamento de taxas e emolumentos em pecúnia poderá ocorrer em situações emergenciais identificadas pela equipe de referência, devendo ser devidamente registrada e arquivada.

§ 1º Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais para a emissão de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o seu custeio, mediante comprovação e o pagamento será repassado diretamente ao Serviço Notarial.

§ 2º Cabe as equipes do SUAS realizar as orientações e apoio necessários para que o usuário tenha acesso ao benefício solicitado.

SEÇÃO II

CERTIDÃO CIVIL DE NASCIMENTO (CCN)

Art. 95. A primeira documentação civil básica do cidadão é a Certidão Civil de Nascimento – CCN, sendo requisito para obtenção da Carteira de Identidade e obrigatória para acessar direitos sociais e de cidadania, tais como:

I - Matrícula escolar; II - Direitos trabalhistas e previdenciários; III - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que dá acesso a diversos programas e benefícios,

IV - Programas habitacionais, dentre outros

SEÇÃO III

DOS DADOS RELATIVOS À PESSOA TRANSGÊNERO

DA ALTERAÇÃO DO PRONOME E GÊNERO

Art. 96. Conforme disposto no PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 que Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

§ 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.

§ 2º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

Art. 97. A averbação do prenome, do gênero ou de ambos poderá ser realizada diretamente no ofício do RCPN onde o assento foi lavrado.

Parágrafo único. O pedido poderá ser formulado em ofício do RCPN diverso do que lavrou o assento; nesse caso, deverá o registrador encaminhar o procedimento ao oficial competente, às expensas da pessoa requerente, para a averbação pela Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Art. 98. Caso necessite o requerente poderá solicitar a gratuidade dos serviços, bastando fazer uma declaração no cartório e os documentos necessários estão descrito no Art. 518, § 6.º A do Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, ou o que vier suceder.

Art. 99. Se o requerente tiver dificuldade em obter os documentos necessários, a equipe de referência no ato do atendimento deverá auxiliar na orientação, busca e obtenção da documentação.

SEÇÃO IV

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF)

Art. 100. O número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos

Parágrafo único. Para ter o nome social incluído no CPF a pessoa deve procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal. A inclusão é imediata

SEÇÃO V

CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN):

Art. 101. A Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023 altera as Leis nº. 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Art. 102. De acordo com a Instrução Normativa nº 002/2016 CPCT/POLITEC, em seu artigo 2º, são isentos de pagamento da taxa de segurança pública, para fins de identificação:

I - A emissão da primeira via da cédula de identidade; II - As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; III - As pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos vítimas de furto ou roubo, nos moldes da lei, condicionados a apresentação da certidão de nascimento/casamento e Boletim de Ocorrência, relatando a circunstância dos fatos e o documento de identidade furtado/roubado; IV - As pessoas que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade em decorrência de sua alfabetização, até seis meses após a emissão do certificado de conclusão do processo de ensino para adultos; V - As pessoas que firmarem declaração de hipossuficiência, expedida, exclusivamente, pela Defensoria Pública e assinada por um Defensor Público; VI - A retificação de dados da cédula de identidade, mediante a apresentação da documentação que justifique a alteração sugerida; VII - Aos menores que solicitarem a 2º via da cédula de identidade; VIII - Aos pobres que não possam pagar, devidamente inscritos nos programas sociais do governo federal, quando solicitarem a 2ª via da cédula de identidade; IX - Aos idosos com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos que não possam pagar, devidamente inscritos nos programas sociais do governo federal, ou que comprovarem renda de até 02 (dois) salários mínimos, que solicitarem a 2ª via da cédula de identidade.

CAPÍTULO VII

DO TRANSPORTE

Art. 103. Não há previsão normativa explícita no Decreto n° 6.307/07, que regulamenta o Benefício Eventual, sobre a oferta deste benefício para atender situações relativas à mobilidade. No entanto, esta oferta pode ser realizada quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidade de restabelecimento das seguranças sociais.

Parágrafo único. O benefício eventual de transporte, quando concedido, destina-se a situações específicas e temporárias, tais como: I - Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, em casos de: “a” - Afastamento de situação de violação de direitos; “b” - Ausência de trabalho ou condições de subsistência; II - Atendimento a situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes; III - Deslocamento para: “a” - Entrevistas de emprego em outros municípios; “b” - Audiências judiciais em outros municípios; IV - Visita familiar a membro que esteja em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado em outra localidade; V - Auxílio em circunstâncias de vulnerabilidade temporária, visando assegurar as seguranças sociais, conforme avaliação técnica dos serviços de assistência social. § 1º A concessão do benefício está condicionada à avaliação socioeconômica realizada por profissional de Serviço Social, que considerará a situação de vulnerabilidade do requerente. § 2º O benefício poderá ser concedido em forma de passagens terrestres ou auxílio financeiro para custear o deslocamento, conforme a necessidade identificada e os recursos disponíveis. § 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados por parecer técnico, poderão ser atendidas outras situações não previstas neste artigo, desde que caracterizada a vulnerabilidade temporária e a necessidade do deslocamento, e que estejam em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitando os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Art.104. Será garantido passagem intermunicipal para os usuários que necessitam em decorrência de vulnerabilidades ou risco social identificados pelo profissional de nível superior responsável pela concessão.

Parágrafo único. Após concedido o Benefício, o indivíduo ou família só poderá solicitar nova concessão do mesmo benefício decorrido um prazo de 12(doze) meses consecutivos salvo nas situações de violência doméstica, risco de morte ou mediante Parecer Técnico emitido pelo profissional responsável.

CAPÍTULO VIII

ALUGUEL SOCIAL

Art. 105. As normativas do SUAS vigentes indicam que os riscos perdas e danos decorrentes da falta de domicílio caracterizam vulnerabilidade temporária. Desta forma, cabe a concessão deste benefício eventual, visto que os indivíduos nesta situação estão em desproteção social.

Art. 106. O domicílio é compreendido pelo lugar destinado a servir de residência. É necessário observar que a ausência temporária de residência no campo da política de Assistência Social busca garantir a segurança de sobrevivência do SUAS de forma provisória, por período especificado em regulamento local.

Art. 107. A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel não pode ser confundida com a provisão de moradia no campo da política de Habitação, espaço em que o cidadão deve ter sua demanda atendida de forma definitiva.

Parágrafo Único. O profissional de nível superior será o responsável pelo parecer e estudo socioeconômico informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável ou não à concessão do benefício

Art. 108. O benefício eventual de aluguel social será concedido através de benefício pecuniário por prazo de 06 (seis) meses, com o valor de até um salário mínimo vigente, conforme Resolução Nº 07 de 05 de abril de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social, denominado locação social, destinado ao pagamento de gastos com moradia às pessoas ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - De desastres e calamidades; II - Por motivo fortuito que crie risco pessoal onde a família necessite momentaneamente ser abrigada. III - Para que o núcleo familiar seja beneficiado pelo aluguel social, torna-se necessário atender aos critérios estabelecidos no regulamento da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e o preenchimento dos seguintes requisitos:

“a” - tenha a família efetivamente sofrido os efeitos da catástrofe climática;

“b” - tenha a residência da família sido total ou parcialmente destruída; ou tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou para evitar novos desastres; e,

“c” - que a família necessite, efetivamente, do benefício assistencial para garantir a proteção de seu direito social de moradia.

“d” - pessoas ou famílias que residam em imóveis em condições inadequadas de habitabilidade, que comprometam a segurança ou a saúde dos moradores, e que não possuam renda suficiente nem suporte familiar para prover moradia digna por meios próprios.

Art. 109. O prazo para concessão do benefício de aluguel social será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de aprovação da solicitação realizada pelo técnico de nível superior.

Art. 110. O prazo para concessão do benefício de aluguel social será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de aprovação da solicitação realizada pelo técnico de nível superior.

Parágrafo Único: A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação serão de responsabilidade do beneficiário, com o acompanhamento e apoio da Secretaria de Assistência Social, que deverá:

“a” - Orientar o beneficiário sobre os critérios de adequação do imóvel e valores de mercado; “b” - Auxiliar na identificação de imóveis disponíveis, se necessário; “c” - Oferecer suporte na negociação com proprietários, quando solicitado; “d” - Revisar os termos do contrato de locação para garantir a proteção dos direitos do beneficiário; “e” - Fornecer assistência na compreensão e preenchimento de documentos relacionados à locação;

“f” - Realizar visitas ao imóvel escolhido para verificar sua adequação aos critérios estabelecidos, observando os seguintes critérios para fins de aprovação:

I - Adequação do imóvel à quantidade de pessoas no núcleo familiar, deverá respeitar os seguintes parâmetros mínimos:

Para famílias de até 2 (duas) pessoas:

“a” - 1 (um) dormitório; “b” - 1 (uma) sala; “c” - 1 (uma) cozinha; “d” - 1 (um) banheiro.

II - Para famílias de 3 (três) a 4 (quatro) pessoas:

“a” - 2 (dois) dormitórios; “b” - 1 (uma) sala; “c” - 1 (uma) cozinha; “d” - 1 (um) banheiro.

III - Para famílias com 5 (cinco) ou mais pessoas:

“a” - 3 (três) dormitórios; “b” - 1 (uma) sala; “c” - 1 (uma) cozinha; “d” - 1 (um) banheiro.

IV - Padrão mínimo de habitabilidade, incluindo:

“a” Estrutura segura e sem riscos aparentes; “b” Cobertura adequada e sem infiltrações; “c” Instalações elétricas e hidráulicas em funcionamento; “d” Ventilação e iluminação natural adequadas; “e” Condições sanitárias apropriadas.

V - Localização em área urbana com acesso a serviços públicos essenciais, como:

“a” - Abastecimento de água; “b” - Fornecimento de energia elétrica; “c” - Coleta de lixo;

IV - Valor do aluguel deverá ser compatível com os praticados no mercado local para imóveis de padrão similar.

VII - Em casos excepcionais, devidamente justificados por parecer técnico, poderá ser admitida a flexibilização destes parâmetros, desde que não comprometa a dignidade e o bem-estar dos beneficiários.

VIII - O beneficiário receberá mensalmente o valor do benefício e deverá apresentar à Secretaria de Assistência Social o comprovante de pagamento do aluguel até o 10º dia útil do mês subsequente ao pagamento.

“a” - A não apresentação do comprovante de pagamento poderá resultar na suspensão do benefício até a regularização da situação.

“b” - Em caso de três meses consecutivos sem apresentação do comprovante, o benefício poderá ser cancelado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para ressarcimento ao erário público.

“c” - A Secretaria de Assistência Social deverá manter registro atualizado dos comprovantes apresentados e realizar acompanhamento periódico da situação habitacional do beneficiário.

Parágrafo único. É vedada a concessão do Auxílio para locação de imóvel a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. O aluguel social somente será concedido para custear locação neste Município, salvo determinação judicial.

Art. 111. Será vedada a concessão do benefício às famílias e/ou pessoas que:

“a” - Tenham sido contempladas com moradia provisória ou pelos programas habitacionais, fornecidos pela Administração Pública;

“b” - Tenham dentre seus membros pessoa possuidora de imóvel, residência;

“c” - Tenham sido beneficiados com a concessão de Aluguel Social no município, salvo em caso de catástrofe climática.

Art. 112. O benefício cessará, perdendo o direito a ele quando:

I - Deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem ao estabelecido na regulamentação do Conselho de Assistência Social; II - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; III - Descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que será lavrado antes do pagamento do primeiro benefício mensal e do qual constarão os direitos e obrigações previsto nesta regulamentação.

CAPÍTULO IX

CONCESSÕES DIVERSAS

Art. 113. A situação de vulnerabilidade temporária, conforme dispõe o Decreto n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007 pode reunir inúmeros e diversos eventos que comprometem as seguranças sociais e a dignidade das famílias e indivíduos, requerendo, portanto, a proteção do Estado por meio de ações do SUAS.

Art. 114. O Decreto n° 6.307/07 reconhece, em seu art. 7°, inciso V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.” ensejando a possibilidade de ofertas diversas, devido à inúmeras situações que podem vulnerabilizar os sujeitos.

Art. 115. O Benefício Eventual por concessões diversas poderá ser ofertado nas seguintes situações:

I – Em situação de Vulnerabilidade Temporária decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

“a” - Diárias de Hotel;

II - Em situação de Emergência e Calamidade Pública modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia;

“a” - Colchões;

“b”- Vestimentas;

“c” - Cobertores;

“d” - Materiais de higiene e limpeza;

“e” - Gás;

“f” - Roupas de cama.

Parágrafo único. O técnico de nível superior responsável pela concessão deverá analisar o evento apresentado e avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da rede socioassistencial e os encaminhamentos que se fizerem necessários

Art. 116. Após esgotadas todas as possibilidades de acolhida – em família extensa, na comunidade ou outra que se fizer possível no caso específico – as diárias de hotel serão concedidas até 05 (cinco) dias, para tomada de decisões e encaminhamentos necessários. As diárias de hotel serão concedidas para famílias e ou indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco pessoal, desde que atenda aos critérios estabelecidos. No momento da solicitação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Documento de identificação com foto; II - CPF; III - Boletim de Ocorrência, em caso de perda ou roubo da documentação civil. IV

CAPÍTULO XI

BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

E CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 117. As situações de emergência e calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras

I - município de Itaúba - MT, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; II - estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Itaúba - MT, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 118. Nas situações de reconhecimento de calamidades e emergências, as atribuições da Política de Assistência Social quanto aos benefícios eventuais pactuados no Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres será de:

I - Identificar e avaliar junto aos órgãos envolvidos na gestão dos abrigos temporários ou acampamentos a possibilidade de formas alternativas de acolhimento a famílias desabrigadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência tais como “aluguel social” ou acolhimento em residências de amigos, parentes ou famílias acolhedoras, sempre garantindo a não separação dos núcleos familiares; II - Proceder encaminhamentos para subsidiar custos com o sepultamento de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou suas famílias, inclusive mediante a concessão de benefício eventual; III - Promover a regulamentação e aperfeiçoamento dos benefícios eventuais pelos Municípios, conforme disposto no art. 22 da LOAS; IV - Garantir acompanhamento psicossocial para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência e suas famílias que tenham sofrido perdas familiares bem como proceder encaminhamentos para benefícios sociais, quando for o caso.

Parágrafo único. Não existe um benefício eventual específico para situações de calamidades. O que existe são especificidades para situação de calamidades públicas e emergências que devem ser levadas em consideração na gestão e oferta dos benefícios eventuais já existentes.

Art. 119. Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos indivíduos afetados, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). São formas de provisões de benefícios eventuais, no município de Itaúba:

I - Pagamento de aluguel em situação de desastres (ver texto sobre Vulnerabilidade Temporária: Benefício Eventual para Pagamento de Aluguel); II - Itens essenciais para família desalojada (ver texto sobre Vulnerabilidade Temporária: O Alimento como Benefício Eventual, Documentação Civil Básica e Concessões Diversas); III - Auxílio para reaquisição de bens residenciais danificados em (ver texto sobre Vulnerabilidade Temporária: Concessões Diversas).

Art. 120. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal emitirá decreto próprio, visando a oferta de Benefícios Eventuais específicos para as situações peculiares ocorridas oriundas de situações de emergências e calamidades públicas e disporá sobre os procedimentos e fluxos, locais de oferta, equipe responsável pode ser editado pelo poder executivo, por meio de decreto, portarias etc.

Art. 121. Para atender ao artigo 124 desta Lei, fica regulamentado através da LEI Nº. 1. 435, de 13 de abril de 2021 que institui o Auxílio Funeral para Óbito decorrente de suspeita ou de confirmação de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do sistema de assistência social do município de itaúba.

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 122. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS

Art. 123. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

§ 1º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais em funcionamento no município, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF:

“a” - Objetivo: Fortalecer a proteção familiar, prevenir rupturas de vínculos e promover o acesso aos direitos, contribuindo para a qualidade de vida.

“b” - Abordagem: Desenvolvimento de potencialidades e vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas e proativas, sem caráter terapêutico.

“c” - Enfoque Cultural: Utilização de atividades culturais para ampliar conhecimentos e proporcionar novas experiências às famílias.

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:

“a” - Propósito: Complementar o trabalho com famílias, prevenir situações de risco e promover a evolução dos usuários de acordo com seu ciclo de vida.

“b” - Abordagem: Organização em grupos, criando desafios para estimular a reconstrução das histórias individuais e coletivas, fortalecendo vínculos e fomentando a socialização.

“c” - Foco Preventivo: Visa à defesa dos direitos, ao desenvolvimento de habilidades e ao empoderamento para enfrentar a vulnerabilidade social.

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas:

“a” - Objetivo: Prevenir agravos que possam levar ao rompimento de vínculos familiares e sociais, garantindo direitos e promovendo a inclusão e autonomia.

“b” - Abordagem: Atendimento personalizado para atender às necessidades individuais e sociais, evitando riscos, exclusão e isolamento.

§ 2º A Os serviços da Proteção Social Especial em caso de implantação deverão ser organizados em média e alta complexidade:

I - Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):

“a” - Propósito: Apoiar e acompanhar famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendo a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais.

“b” - Abordagem: Atendimento especializado e continuado para enfrentar condições que vulnerabilizam e expõem as famílias a riscos pessoais e sociais.

II - Serviço Especializado de Abordagem Social:

“a” - Objetivo: Identificar e abordar situações como trabalho infantil, exploração sexual, situação de rua, entre outras, promovendo a inserção na rede de serviços socioassistenciais e garantindo direitos.

“b” - Atuação: Busca ativa em locais estratégicos para atender às necessidades imediatas e promover a integração com políticas públicas.

III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas:

“a” - Finalidade: Prover assistência socioeducativa a adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto, visando acesso a direitos e ressignificação de valores pessoais e sociais.

“b” - Observância: Respeito às legislações e normativas específicas para o cumprimento das medidas socioeducativas.

IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias:

“a” - Missão: Atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos dependentes, enfrentando violações de direitos e promovendo a autonomia.

“b” - Enfoque: Abordagem centrada nas necessidades específicas, visando mitigar agravos à independência e ao desenvolvimento pessoal.

V - Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:

“a” - Objetivo: Oferecer suporte e atividades para pessoas que vivem nas ruas, promovendo sociabilidades e oportunidades para construção de novos projetos de vida.

“b” - Foco: Fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, visando à reintegração social e à busca por novas perspectivas.

§ 3º Os serviços da alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário de origem. Oferecem serviços especializados às famílias e indivíduos com vistas a afiançar segurança de acolhida, quando esses encontram-se em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

I – Serviço de Acolhimento Institucional:

“a” – Propósito: Oferecer acolhimento em diversos tipos de instalações para famílias ou indivíduos com laços familiares fragilizados ou rompidos, visando a proteção integral;

“b” – Organização: Garantia de privacidade e respeito à diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero e orientação sexual, adaptando-se aos diferentes contextos e arranjos familiares;

“c” - Equipe Técnica: Necessidade de uma equipe técnica para auxiliar na gestão coletiva da moradia, oferecendo suporte psicossocial e encaminhamentos para outros serviços e benefícios públicos.

II - Serviço de Acolhimento em República:

“a” - Propósito: Oferecer proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de adultos em situação de abandono ou vulnerabilidade extrema, com laços familiares rompidos ou fragilizados.

“b” - Abordagem: Promover a construção de vínculos comunitários, integração social e autonomia dos residentes, através de sistemas de autogestão ou cogestão.

“c” - Equipe Técnica: Necessidade de uma equipe técnica para auxiliar na gestão coletiva da moradia, oferecendo suporte psicossocial e encaminhamentos para outros serviços e benefícios públicos.

III - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

“a” - Propósito: Organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medidas de proteção, em residências de famílias cadastradas.

“b” - Funcionamento: Seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, com foco no retorno à família de origem ou adoção, se necessário.

“c” - Acompanhamento: Responsabilidade de acompanhar tanto a criança/adolescente acolhido quanto sua família de origem, visando à reintegração familiar ou à adoção.

IV – Serviços de proteção em situações de calamidades públicas e emergenciais:

“a” – Objetivo: Prover apoio e proteção à população afetada por emergências e calamidades, oferecendo abrigos temporários, assistência e suprimentos materiais conforme as necessidades identificadas;

“b” – Atuação: Realização de articulações e ações intersetoriais para minimizar danos e atender às demandas emergenciais, priorizando a cooperação e a solidariedade em momentos de crise.

§ 4º Os Serviços Socioassistenciais elencados abaixo, dependerão para funcionamento, de prévio Decreto do Chefe do Executivo, o qual regulamentará seus critérios:

§ 5º O Serviço de acolhimento familiar terá sempre prioridade em relação ao acolhimento institucional em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e outras formas que vierem a ser criadas.

CAPÍTULO XIII

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 124. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas sociais identificados nos planos quadrienais de assistência social serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam a melhor organização dos benefícios e serviços socioassistenciais, sua capacidade de atendimento e de gestão, com vistas à melhoria da oferta de proteção social;

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

CAPÍTULO XIV

DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

Art. 125. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

§ 1º Os projetos de enfrentamento à pobreza como investimento econômico-social deve ser implantado nos grupos, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam a organização social, capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das condições gerais de subsistência e à elevação do padrão de qualidade de vida preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO XV

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 126. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 127. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 128. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 129. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

“a” - finalidades estatutárias;

“b” - objetivos;

“c” - origem dos recursos;

“d” - infraestrutura;

“e” - identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

I - análise documental; II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

CAPÍTULO XVI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 130. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 131. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

CAPÍTULO XVII

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 132. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para co financiar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socio assistenciais.

Art. 133. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 134. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 135. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para

a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

Art. 136. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 137. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais Lei nº 1.633/2024, Lei nº. 1.147/2016. Lei nº 856/2010, Lei nº. 1.066/2015, Lei nº. 1.482/2021 e Lei nº. 1.518/2022, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 23 de dezembro de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRANETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 23/12/2024 a 23/01/2025.