PORTARIA Nº 274/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 31/2024 em decorrência da Carona n° 04/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de indicação formal do Fiscal de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 31/2024, referente a Carona n° 04/2024, destinada ao objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA UTILIZANDO UM SISTEMA ON GRID DE 650 KWP CONECTADO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM 34.5 KV, COM FORNECIMENTO DA SOLUÇÃO COMPLETA E INTEGRADA PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA SUA MONTAGEM, ATIVAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO, COM FIXAÇÃO EM SOLO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PADRÃO ELÉTRICO E CABINE PRIMÁRIA, CONFORME EXIGÊNCIA CONCESSIONÁRIA.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o Sr.º ARTHUR PEREIRA LOURES DE LAET – Engenheiro Civil – CREA/MT 53306 – Contrato nº 013/2023, para atuar nas funções de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 31/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr.(a) LUIS FELIPE CARVALHO BERNARDES LIMA – Engenheiro Civil – CREA/MT 36004 – Contrato nº 015/2021.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

1. Ciente do Fiscal Titular em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________

2. Ciente do Fiscal Suplente em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________