REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 019/2024 – Pregão Presencial nº 004/2024

OBJETO: “Contratação De Empresa Para Construção De Praça Pública No Distrito De Fátima De São Lourenço, Município De Juscimeira/MT”

O Prefeito Municipal, MOISÉS DOS SANTOS, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, procede, em nome do Município De Juscimeira/MT, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Administrativo nº 019/2024, na modalidade Pregão Presencial nº 004/2024, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever seus atos e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da nova Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Instar informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

JUSCIMEIRA/MT, 20 DE DEZEMBRO 2.024

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal