PORTARIA Nº 276/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 32/2024 em decorrência da Inexigibilidade de Licitação n° 12/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de indicação formal do Fiscal de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 32/2024, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 12/2024, destinada ao objeto: “AQUISIÇÃO DE LICENÇA PARA ACESSO VIA WEB AO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 48 MESES, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA FINS DE AUXILIAR OS SETORES DEMANDANTES DA PREFEITURA DE LAMBARI D’OESTE/MT NA ETAPA DE PESQUISA DE PREÇOS.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o funcionário público, Sr.º MARCOS VINICIUS DE MORAIS ANGOLA, Matrícula n.° 951, para atuar nas funções de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 32/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, a Sr.(a) REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2547.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

1. Ciente do Fiscal Titular em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________

2. Ciente do Fiscal Suplente em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________