Dispõe sobre prazo de protocolo de gozo de férias, a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, e ainda, do direito à verba por produtividade durante o gozo do período de férias, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO a reponsabilidade de normatização dos precedentes vinculados a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

CONSIDERANDO comunicação encaminhada para a Secretaria de Gestão Fazendária, via Ofício Circular nº 001/SAD/2024, tratando-se acerca da regularização de Férias via E-SOCIAL da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, emitido pela Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização interna da SGF/PMVG acerca do cumprimento quanto aos prazos para lançamento do gozo de férias junto ao sistema da Folha de Pagamento desta municipalidade integrado ao sistema E-SOCIAL dos Servidores Públicos; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação acerca do gozo de férias e a verba produtividade dos servidores que possuem esse recebimento que trata o art. 2º, da Lei Municipal nº. 4.213/2017, alterada a redação pela Lei Municipal nº. 4.432/2019, e ainda, a alteração realizada pela Lei Municipal nº 5.238/2024.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do §3º, do art. 85, da Lei Municipal Complementar nº. 1.164/1991, e ainda, nos fundamentos do Decreto Municipal nº. 56/2015, fica determinado que os servidores da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária deverão requerer ao Gabinete de sua secretaria o gozo de férias, informando por escrito a data de início e término do exercício do direito.

§1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início da fruição das férias.

§2º Em virtude da necessidade de lançamento do gozo de férias junto ao sistema da folha de pagamento desta municipalidade, integrado ao sistema E-SOCIAL dos servidores públicos, será permitido por cada período aquisitivo correspondente a 30 dias, o fracionamento em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 05 (cinco) dias.

Art. 2º Conforme alteração realizada pela Lei Municipal nº 5.238/2024, o servidor da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária fará jus ao gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano com recebimento de verba de produtividade, quando titular desse direito.

Parágrafo único: será assegurado ao servidor usufruir férias em período superior do caput desse artigo no respectivo exercício, contudo, não fará jus ao recebimento da verba de produtividade aos dias que excederem.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 13 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal