Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa a projeto/atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).

02.06 – Secretaria de Saúde

10.301.0017.2074 – Manutenção Programa Acesso Qualidade – PMAQ

Elemento da Despesa:

4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente ......... R$ 30.000,00

4.4.90.51.0000 - Obras e Instalações .................................... R$ 45.000,00

Total......................................................................................... R$ 75.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos do Programa PMAQ Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, na forma do superávit financeiro de recursos vinculados e saldo bancário, conforme estabelece o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e será regulamentado por decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 11 de maio de 2016.

José Marra Nery

PREFEITO MUNICIPAL