Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa a projeto/atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três Mil Reais).

451. Infra-Estrutura Urbana

0066. Obras Públicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural

1047. Construção de Calçadas

339030.00.00.00 – Material de Consumo .................................................R$ 53.000,00

Fonte de Recursos.: 0.1.24.00.00 - Transferências de Convênios – Outros

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos do Programa Estadual: 72-OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA, na forma do superávit financeiro de recursos vinculados e saldo bancário, conforme estabelece o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e será regulamentado por decreto.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 11 de maio de 2016

José Marra Nery

Prefeito Municipal