“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Vereadores do Município de Planalto da Serra/MT para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, embasada no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo art. 21, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2025 a 2028 fica fixado no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais).

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 2025 a 2028 fica fixado no valor de R$ 6.100,00 (Seis Mil e Cem Reais).

Art. 3º - O subsídio mensal de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete para a Legislatura 2025 a 2028 fica fixado no valor de R$ 6.100,00 (Seis Mil e Cem Reais).

Art. 4º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, para a Legislatura 2025 a 2028 fica fixado no valor de:

I – Presidente da Câmara: R$ 5.900,00 (Cinco Mil e Novecentos Reais).

II – Vereador: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Art. 5º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, desta lei, poderão ser corrigidos anualmente mediante lei, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos nos termos do inc. X do caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de recompor as perdas inflacionarias.

Parágrafo único. A correção geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do mandato.

Art. 6º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, chefe de gabinete e os Vereadores, perceberão, a título de 13º subsídio em dezembro de cada ano da Legislatura, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.

Parágrafo único. O 13º subsídio definido no caput, será calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício correspondente.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas, no orçamento de cada órgão.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês Dezembro do ano de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal