“Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Polícia Militar local, através de ajuda de custo e outras providências”

CONSIDERANDO que as Polícias Militares são instituições permanentes, custeadas pelo Estado, mas que desempenham importante munus público no cumprimento da Lei e da Ordem, para todas esferas de Governo, inclusive o Municipal; e,

CONSIDERANDO a necessidade pública envolta, bem como o evidente interesse público local.

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Polícia Militar do Município de Planalto da Serra/MT, a título de auxílio financeiro, destinado à manutenção do espaço físico, aquisição de materiais de limpeza e higiene, e compra de gêneros alimentícios.

Parágrafo único. O responsável pelo comando local da Polícia Militar deverá prestar contas dos valores recebidos, mediante a apresentação de notas fiscais e demais comprovantes de despesas ao Poder Executivo Municipal, sob pena de suspensão imediata do repasse em caso de descumprimento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante ato administrativo específico, um(a) servidor(a) público(a) municipal à Polícia Militar local, para

desempenhar atividades relacionadas à limpeza e preparo de alimentos no âmbito da repartição, respeitadas as disposições legais pertinentes à cessão de servidores.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Planalto da Serra/MT, dia 23 de Dezembro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO Prefeito Municipal