Autoriza o Município de Planalto da Serra/MT a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Planalto da Serra - MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de Novembro de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir crédito especial, mediante lei específica, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - Suplementar, se necessário, o valor referido no inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de ]

contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do MT COMPRAS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 23 de Dezembro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL