DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, MATRICULADA SOB Nº 21.926 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.339/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da área urbana denominada "Uma Área de Terras Urbana", registrada sob a Matrícula nº 21.926 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 8.100,00 m², de propriedade da empresa CATINI EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.811.067/0001-10, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 01 da Área de terras 01, com a área total de 420,00 m², com o valor venal de R$ 67.494,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais);

II – Lote 02 da Área de terras 01, com a área total de 330,00 m², com o valor venal de R$ 53.031,00 (cinquenta e três mil e trinta e um reais);

III – Lote 03 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

IV – Lote 04 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

V – Lote 05 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

VI – Lote 06 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

VII – Lote 07 da Área de terras 01, com a área total de 330,00 m², com o valor venal de R$ 53.031,00 (cinquenta e três mil e trinta e um reais);

VIII – Lote 08 da Área de terras 01, com a área total de 420,00 m², com o valor venal de R$ 67.494,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais);

IX – Lote 09 da Área de terras 01, com a área total de 675,00 m², com o valor venal de R$ 108.472,50 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos);

X – Lote 10 da Área de terras 01, com a área total de 675,00 m², com o valor venal de R$ 108.472,50 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos);

XI – Lote 11 da Área de terras 01, com a área total de 420,00 m², com o valor venal de R$ 67.494,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais);

XII – Lote 12 da Área de terras 01, com a área total de 330,00 m², com o valor venal de R$ 53.031,00 (cinquenta e três mil e trinta e um reais);

XIII – Lote 13 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

XIV – Lote 14 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

XV – Lote 15 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 quarenta e oito mil e duzentos e dez reais();

XVI – Lote 16 da Área de terras 01, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 48.210,00 (quarenta e oito mil e duzentos e dez reais);

XVII – Lote 17 da Área de terras 01, com a área total de 330,00 m², com o valor venal de R$ 53.031,00 (cinquenta e três mil e trinta e um reais);

XVIII – Lote 18 da Área de terras 01, com a área total de 420,00 m², com o valor venal de R$ 67.494,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais);

XIV – Lote 19 da Área de terras 01, com a área total de 675,00 m², com o valor venal de R$ 108.472,50 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos);

XX – Lote 20 da Área de terras 01, com a área total de 675,00 m², com o valor venal de R$ 108.472,50 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 064/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias em especial o Decreto n.º 656, de 07 de novembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento Urbano e InovaçãoInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração