LEIMUNICIPAL Nº 1.846/2024

EMENTA:“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ARENÁPOLISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica concedido excepcionalmente no mês de dezembro de 2024, a gratificação especial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores Arenápolis – MT, sejam eles ocupantes de cargos permanentes ou ocupantes de emprego e provimento em comissão.

Parágrafo Único: A gratificação de que se trata este artigo, além de não se incorporar ao salário ao vencimento dos servidores, não possui natureza alimentar ou salarial e ele não servirá e nem incluirá a base de cálculo para incidências fiscais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Seguem como anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário- financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante no art. 16 da LC nº 101/2000.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT