PORTARIA MUNICIPAL Nº 695, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	MARCELO ALVES PEREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretor de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	7837.1

APOIO A FISCALIZAÇÃO:

Nome:	ITHALO DOUTOR E SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro civil
CREA	1018179488 DGO

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	102 ao 108/2024
Vigência:	Data de Início:	17/07/2024	Data de Encerramento:	17/07/2025
Objeto:	Aquisição de materiais para pavimentação do trecho compreendido identificado: Rodovia Municipal AB. 100, Entr. MT. 240 a Entr. MT. 414, com extensão de 19.10km, no Município de Água Boa-MT, Convênio 0077/2024/SINFRA.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/12/2024, revogando a Portaria Municipal nº 437/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de dezembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento