O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 1.164/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande e pelo Decreto 032/2010 e;

Considerando a finalização do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, que apurou percebimento irregular de remuneração pelo servidor ELMIR DIAS VIRMIEIRO, ocorrido no período de maio/2002 a agosto/2005 e,

Considerando ainda, que em atendimento ao Art. 59 da Lei Municipal 1.164/1991 fora oportunizado ao processado o prazo legal de 60 dias para que pudesse fazer o ressarcimento ao Erário, entretanto, não houve o pagamento, assim,

RESOLVE:

DETERMINAR o envio de cópia do referido Processo Administrativo Disciplinar à Procuradoria Geral do Município, para inscrição na Dívida Ativa Municipal dos valores de R$ 38.068,23 (trinta e oito mil e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescido de juros e multa, bem como demais sanções cabíveis, tendo em vista o ressarcimento ao Erário Municipal.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 18 de dezembro de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração