Regulamenta a Lei nº 1.534/2024, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), destinados atender reforço de dotações para atender despesas administrativas do PREVIAP.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa por Superávit Financeiro na funcional programáticas a seguir:

13.001.09.272.002.2002.3.1.90.11- Vencimentos e vantagens Fixas R$ 7.500,00

SOMA R$ 7.500,00

Fonte de Recurso: 2.802.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Meta Física: Atender despesas administrativas

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 23 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal