Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências..

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o disposto na Portaria 018/2015;

Considerando ainda o disposto no Decreto Legislativo nº 014/2022, implementado pelo sistema de controle interno desta Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor MARCOS DIEGO TEIXEIRA CAMPOS, matrícula 425, efetivo no cargo de Agente de Segurança, para executar as funções de fiscal de contrato, firmado entre a Câmara Municipal de Itiquira e as e Empresas abaixo descrita:

EMPRESA	CNPJ
Leonilda Aparecida de Alkamin	57.350.056/0001-93
Big Band Bandeiras Ltda	81.229.858/0001-24
Gabriel Henrique da Silva	46.504.372/0001-56
Cuiabá Comércio de Produtos Limpeza Ltda	21.058.617/0001-38
Olmi Informática Ltda	00.789.321/0001-17
C. E. Gonçalves Poletto Ltda	27.931.043/0001-47

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:

Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;

Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;

Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;

Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:

1.A descrição do objeto na nota fiscal;

2.O valor e data nota fiscal x valores do contrato;

3.Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;

4.Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;

5.Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);

6.Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;

Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a Secretaria de Administração sobre data de término, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;

Protocolar cópia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a Secretaria de Finanças e ao Controle Interno.

Parágrafo Único: Havendo necessidade, o servidor poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da Unidade de Controle Interno, Assessoria Contábil ou outras que julgar necessário.

Art.3º - O servidor ora designado, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.

Art.4º - As demais diretrizes constam na Portaria Legislativa nº 018/2015, Lei Municipal 1.056/2019 e e Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir da data de assinatura do contrato.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 20 de dezembro de 2024.

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JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023-2024)