“Autoriza a exploração de areia pelo Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, e dá outras providencias.”

Edvan Lopes Coelho, Prefeito Municipal em exercício de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a explorar o volume de até 60.000 m3 (sessenta mil metros cúbicos) de areia, em área de 2,93 hectares, localizada na Gleba Porto Bananal, conforme licença de operação (LO) n.013/2022, pelo valor limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Art. 2º - A referida exploração de areia pelo município será autorizada após emitidas as licenças necessárias pelos órgãos competentes.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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EDVAN LOPES COELHO

Prefeito Municipal em Exercício