“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORDINÁRIA Nº. 1.561/2022 PARA MAJORAR AJUDA DE CUSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDVAN LOPES COELHO, Prefeito Municipal em exercício de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Ordinária nº. 1.561/2022, de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo mensal a pessoas portadoras de doenças raras, desde que residentes neste Município, de 01 (um) salário-mínimo vigente no país.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS

DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUARO.

EDVAN LOPES COELHO

Prefeito Municipal em Exercício