Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal n°. 44/2024, o qual estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do último quadrimestre de 2024, a inscrição e baixa de restos a pagar, e ainda o levantamento do balanço-geral do município, além do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, do Decreto Municipal nº. 44/2024, o qual passa a vigor com a seguinte redação:

Art. 3º As notas de empenhos a serem emitidas nos casos relacionados no artigo anterior, devem constar de previsão de recursos financeiros suficientes para suportar o seu pagamento, senão, mediante disponibilidades que passarão para o exercício financeiro de 2025, conforme previsão do art. 42, da Lei Nacional n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

(...)

Art. 2º Fica alterado o §3º, do art. 7º, do Decreto Municipal nº. 44/2024, o qual passa a vigor com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§3º As despesas inscritas em restos a pagar não processados e não liquidados até o exercício financeiro de 2023, poderão ser cancelados.

(...)

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/10/2024.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 19 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal