PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa NHAMBIQUARAS CONTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 03.076.083/0001-90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 24, XI, da Lei n. 8.666/1993, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 69/2024, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico n. 24/202321 da Secretaria de Saúde. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1006315/2024. OBJETO O presente Termo de Contrato tem por objeto a execução do remanescente das obras de pavimentação e drenagem na Rua Cachoeirinha, Rua Batovi, Rua Seis, Rua Mutuca, Rua Coxipó, Rua Henrique Pires de Campo, Rua Cáceres, Rua São José da Serra, Rua Engenho Velho, Rua Joel Nassarden, Rua Joel Nassarden cont., Rua Maria Gomes de Azevedo, Rua Maria Gomes de Azevedo cont., Rua Três, Travessa Quatro, Travessa Quatro cont., Rua Cento e Cinquenta, Rua S/N, Rua Seiscentos e Cinquenta, Rua Trinta e Nove, Rua Gracindo de Moraes, Rua Sete e Rua Limpa Rodas localizadas nos Bairros São Simão e Ouro Verde, no Município de Várzea Grande/MT, de acordo com as especificações descritas neste Projeto e seus anexos. VALOR: O VALOR GLOBAL estimado do presente Contrato é de R$ 10.397.242,49 (dez milhões e trezentos e noventa e sete mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, FONTE: 01500. VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei. FISCAL DE CONTRATO A fiscalização do Contrato, ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras que designa os seguintes servidores: Fiscal Principal: Gideon Costa Almeida, Engenheiro Civil, CREA nº MT45783. Fiscal Suplente: Victor Hugo Costa Rodrigues, Engenheiro Civil, CREA nº MT49357.

DATA DE ASSINATURA: 19.12.2024

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Viação e Obras

Contratante

NHAMBIQUARAS CONTRUTORA LTDA

Contratada