ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

RESOLUÇÃO Nº. 003/2024

“REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor ALEX MENDES CLEMENTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo o presente Regimento Interno, nos termos que seguem:

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Araguainha, Estado do Mato Grosso.

CAPÍTULO II DA SEDE

Art. 2º A Câmara Municipal de Araguainha funciona em local próprio, sob sua administração, de conhecimento público, com sede na Rua Bahia, n° 321, cidade de Araguainha-MT, CEP: 78.615-000.

§ 1ºPor motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal de Araguainha reunir-se, temporariamente, em qualquer distrito ou localidade do Município.

§ 2º Em virtude de caso fortuito, força maior, urgência, emergência, calamidade pública e reforma estrutural, por meio de ato da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Araguainha poderá funcionar, temporariamente, em outra localidade do Município, sendo os Vereadores(as) notificados da decisão em até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º A Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual nos termos deste Regimento Interno.

§ 4º À Mesa Diretora cabe deliberar sobre o uso do recinto de reuniões da Câmara Municipal, para fins estranhos à sua finalidade.

§ 5º As sessões Solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.

§ 6º No recinto do plenário, onde se realizam as reuniões, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, salvo a colocação de brasão ou bandeira da Nação, Estado ou Município na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas que visem preservar a memória de vulto eminente da história do país, do Estado ou do Município e memorial de gestores atuais e ex-gestores em fotos oficiais.

CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 3º A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida por meio do ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral sobre a existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º A função legislativa é exercida no âmbito do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis Ordinárias, leis delegadas, resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º A função julgadora é exercida pela análise do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

§ 5º A função administrativa é exercida exclusivamente no âmbito da Secretaria da Câmara, sendo limitada à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos assuntos relacionados aos Vereadores.

§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo ações de interesse público.

§ 8ºAs demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á:

I - ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, transferindo-se para o próximo dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, nos termos do art. 21, da Lei Orgânica municipal;

II - extraordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar ou no período ordinário;

§ 1º No início de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á para Sessão de Instalação às 10h:00min, pelo horário de Brasília, do dia 1º de janeiro e para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito, Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora.

§ 2º A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

§ 3º A legislatura, cuja duração é equivalente ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, é formada de sessões legislativas anuais.

§ 4º Nas reuniões Extraordinárias, serão deliberadas apenas as matérias especificadas na convocação.

§ 5º A Sessão Legislativa será dividida em dois períodos legislativos, sendo o primeiro de 01 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 01 de agosto a 15 de dezembro.

CAPÍTULO V DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Seção I Do Compromisso e Posse dos Eleitos

Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às 10h:00min, pelo horário de Brasília, em Sessão Especial, independente de número ou convocação, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais votado dentre os que aceitarem, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos na seguinte ordem:

I - compromisso e posse dos Vereadores e instalação da Legislatura;

II - eleição da Mesa Diretora;

III - compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1ºOs Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município e demais leis, e ainda, exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem comum do município e de todo o povo de Araguainha – MT, defendendo intransigentemente os valores culturais e econômicos deste Município”.

I - ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes, chamados nominalmente pelo Secretário, dirão: "Assim Prometo".

§ 2ºApós tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossados os Vereadores proferindo em voz alta: “Declaro empossados os Vereadores que prestaram o compromisso”.

I - prestado o compromisso, cada Vereador assinará o Termo de Posse.

§ 3º Após a eleição da Mesa, o Presidente eleito convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere os parágrafos anteriores, e os declarará empossados.

§ 4º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste Artigo, deverá ocorrer:

I - no caso de Vereador, no prazo de dez dias da data fixada no caput deste artigo;

II - no caso de Prefeito e Vice-Prefeito, no prazo de dez dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior.

§ 5º Na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados no parágrafo anterior, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara Municipal, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente.

§ 6º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo, o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara, nos termos constantes na Lei Orgânica municipal.

Art. 7º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos poderão apresentar seus diplomas e as declarações de bens e rendas antes da Sessão de Posse ou no ato da Sessão de Posse, conforme critério a ser definido e previamente comunicado pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 1º Os diplomas e declarações de bens e rendas, mencionadas no caput deste artigo, ficarão disponíveis nos arquivos físicos ou digitais da Câmara Municipal.

§ 2ºO Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá ser empossado, sem prévia comprovação da desincompatibilização, respeitado o prazo previsto no § 4º, do Art. 6º deste Regimento.

Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador, dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes. Da mesma forma, proceder-se-á em relação à declaração pública de seus bens.

Art. 9º Na Sessão de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, todos os Vereadores, facultando-se a mesma condição ao Vice-Prefeito e Prefeito empossados, encerrando-se em seguida a solenidade.

Seção II Da Eleição da Mesa

Art. 10. Após a posse dos Vereadores, a reunião poderá ser suspensa por até 30 (trinta) minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 11. Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e com a presença de Secretário ad hoc.

§ 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, nos termos do Art. 16 deste Regimento.

§ 2º A eleição dos membros da Mesa, somente será válida, se presente a maioria absoluta dos Vereadores, e se dará, por maioria simples de votos.

Art. 12. O registro por chapa, acompanhadas da declaração de concordância de todos os seus integrantes, será feito da seguinte forma:

I - até às 17:00, pelo horário de Brasília, do último dia útil de expediente da Câmara Municipal, que antecede a Sessão de que trata o Art. 6º deste Regimento;

II - até às 11:00, pelo horário de Brasília, do último dia útil que antecede a sessão de eleição da Mesa subsequente realizar-se-á na segunda quinzena de dezembro e tomará posse automaticamente em 1º de janeiro.

§ 1º Os registros de que trata este artigo deverão ser feitos junto à Secretaria da Câmara Municipal.

§ 2º Na composição das chapas, serão respeitados, na medida do possível, os critérios de representação pluripartidária e a proporcionalidade.

§ 3º Será considerado como um bloco único de representação partidária os partidos que integram federações nos termos da legislação eleitoral.

§ 4º O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de uma chapa.

Art. 13. Verificando o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará as chapas concorrentes.

§ 1º A eleição da Mesa ocorrerá através da chamada nominal dos Vereadores obedecendo-se ordem alfabética de nomes e declaração individual de voto por chapa.

§ 2º A votação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico de votação.

Art. 14. Se a chapa concorrente aos cargos da Mesa Diretora, não houver obtido a maioria simples dos votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual considerar-se-á eleita a mais votada, ou, no caso de empate, a que tenha o candidato mais votado nas eleições municipais.

Parágrafo único. Apurados os votos no encerramento de cada votação e obtido o resultado final da eleição, o Presidente da Mesa em exercício proclamará os eleitos.

Art. 15. Os Vereadores eleitos para a Mesa no primeiro biênio da legislatura, serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário na Sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos.

Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á nos termos da Lei orgânica municipal, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no 1º dia de janeiro do ano subsequente, e seguindo a eleição, o mesmo procedimento e forma da eleição da Mesa Diretora na instalação da Legislatura.

Art. 16. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para a sessões seguintes da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este Artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa anterior, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros. Nesta hipótese, o Presidente convocará obrigatoriamente tantas Sessões quanto forem necessárias, que não serão remuneradas, com intervalo de 03 (três) dias uma da outra, até que ocorra a eleição e posse da nova Mesa.

Art. 17. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o biênio do mandato, observado, no que couber, o disposto no Art. 10 e seguintes deste Regimento.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente, e, se este também for renunciante ou destituído, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art. 18. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga dar-se-á através de voto aberto, observadas as exigências e formalidades estabelecidas nesta Seção.

CAPÍTULO VI DOS LÍDERES

Art. 19. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.

Art. 20. A indicação dos líderes, será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias, à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 1º Considera-se como uma única bancada e única liderança, para fins de representação partidária de que trata este artigo, a federação partidária com membros eleitos.

§ 2ºOs líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara.

§ 3º Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.

§ 4º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada.

§ 5º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes da bancada, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinaturas da respectiva bancada.

§ 6º Quando as bancadas entenderem por substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no “caput” deste artigo, tendo validade após leitura no Expediente de Sessão Ordinária da Câmara.

§ 7ºO Prefeito poderá indicar um líder e um vice-líder.

Art. 21. Os líderes terão um terço a mais do prazo para uso da palavra nos casos previstos no Art. 170 deste Regimento.

Parágrafo único. O líder poderá se pronunciar em nome de seu partido por até 10 (dez) minutos, em qualquer fase das sessões, desde que obtenha autorização da Presidência.

CAPÍTULO VII DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS

Art. 22. Entende-se como bancada, para fins do disposto no Art. 62-A, §4º, da Lei Orgânica do Município de Araguainha, as representações partidárias com mandatários eleitos para o cargo de Vereador(a).

§ 1º As emendas de bancada serão distribuídas nos termos deste Regimento Interno.

§ 2º As federações partidárias serão consideradas como uma única bancada partidária para fins do disposto no caput deste artigo.

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I DA MESA E DE SEUS MEMBROS

Seção I Das Atribuições da Mesa

Art. 23. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal observará o disposto na Lei Orgânica municipal.

Parágrafo único. A Mesa é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 24. Compete à Mesa Diretora, na qualidade de órgão Diretor, a condução dos trabalhos legislativos e a gestão dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 25. Compete à Mesa Diretora, privativamente, em colegiado:

I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa para a fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

II - apresentar Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

III - apresentar proposição que fixa os subsídios dos Vereadores;

IV - apresentar as proposições para concessão de licenças e afastamento do Prefeito;

V - elaborar e encaminhar, até 30 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

VI - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;

VII - emitir ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

VIII - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculado ao repasse mensal realizado pelo Executivo;

IX - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

X - enviar ao Executivo, no período adequado, as contas do Legislativo referentes ao exercício anterior, para incorporação às contas do Município;

XI - redigir as Resoluções e Decretos Legislativos;

XII - deliberar sobre a realização de sessões Solenes fora da sede do Legislativo;

XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, nos termos deste Regimento Interno;

XIV - propor ao Plenário, proposições que criam ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

XV - elaborar orçamento analítico da Câmara;

XVI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

XVII - propor ação de inconstitucionalidade;

XVIII - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;

XIX - estabelecer diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, garantindo ampla divulgação dos trabalhos legislativos na imprensa falada, escrita e nas redes sociais;

XX - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como, preservar sua imagem perante a comunidade.

Parágrafo único. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com reinício a cada nova legislatura.

Art. 26. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.

Art. 27. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção II Da Presidência

Art. 28. O Presidente da Câmara é a máxima autoridade da Mesa, responsável por sua direção e pela condução do Plenário, de acordo com as atribuições estabelecidas por este Regimento Interno.

Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara:

I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

II - representar a Câmara em Juízo e fora dele, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

IV - credenciar agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

V - enviar convites para as sessões Solenes da Câmara Municipal, às pessoas que, por qualquer motivo, mereçam tal deferência;

VI - conceder audiências ao público, conforme seu critério, em datas e horários predefinidos;

VII - solicitar força policial, quando necessário, para garantir o regular funcionamento e preservação da Casa Legislativa;

VIII - empossar os Vereadores remanescentes, bem como os suplentes, além de declarar empossado o Prefeito, quando estiver exercendo a liderança do Executivo Municipal, após sua investidura perante o Plenário;

IX - declarar extintos os mandatos de Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XII - assinar, juntamente com o 1º Secretário, as Resoluções e Decretos Legislativos;

XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores sobre as convocações advindas do Prefeito, inclusive durante o recesso.

b) supervisionar a organização da pauta dos trabalhos legislativos.

c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia.

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada Sessão.

e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia.

f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos.

g) resolver as questões de ordem.

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação em casos omissos.

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação.

j) realizar à verificação do quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador.

l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes os prazos.

XIV - realizar atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar.

b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos.

c) solicitar ao Prefeito as informações requeridas pelo Plenário e convocar os Secretários para comparecer à Câmara e prestar explicações, de acordo com o procedimento regular.

d) requisitar mensalmente, as verbas destinadas ao Legislativo.

e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário.

XV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como, as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito;

XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o Tesoureiro ou outro Vereador expressamente designado para tal fim;

XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

XVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;

XIX - autorizar a expedição de certidões solicitadas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;

XXI - autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XXII - garantir que as despesas da Câmara Municipal não ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação federal aplicável;

XXIII - interpretar e assegurar o cumprimento do Regimento Interno;

XXIV - denunciar às autoridades competentes qualquer servidor da Câmara que seja negligente ou omisso na prestação de contas de dinheiro público sob sua responsabilidade;

XXV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XXVI - encaminhar o pedido de intervenção no Município, conforme previsto na Constituição Federal.

XXVII - receber ou recusar as proposições que não atendem as disposições regimentais

Art. 30. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 31. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos.

Art. 32. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 33. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Art. 34. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 35. O Presidente da Câmara pode apresentar proposições ao Plenário, mas deve se afastar da direção da Mesa durante a discussão ou votação dessas proposições.

Art. 36. O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III -no caso de empate;

IV - no julgamento das contas;

V - no rito do processo de cassação, previsto no Decreto Lei Federal n. 201/1967.

Subseção Única Da Forma dos Atos do Presidente

Art. 37. Os Atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação dos serviços administrativos.

b) nomeação de membros das Comissões Temporárias.

c) matérias de caráter financeiro.

d) designação de substitutos nas Comissões.

e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.

II - portaria, nos seguintes casos:

a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações, aos servidores da Câmara.

b) criação de grupos de estudos.

c) outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Seção III Da Vice-Presidência

Art. 38. O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto seguinte, e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, pela ordem.

Art. 39. O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subsequente.

Art. 40. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente.

Seção IV Dos Secretários da Mesa

Art. 41. Compete ao 1º Secretário:

I - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;

II - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;

III - receber a inscrição dos oradores.

Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.

Seção V Das Contas da Mesa

Art. 42. As contas da Mesa compor-se-ão de:

I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser publicados no site oficial da Câmara;

II - balanço geral anual.

Parágrafo único. Os balancetes mencionados neste artigo serão consolidados via Siafc.

CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA

Art. 43. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Estando ambos ausentes serão substituídos, sucessivamente, pelos primeiro e segundo Secretários, sucessivamente.

Art. 44. Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 45. Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário.

Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA Seção I Disposições Preliminares

Art. 46. As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II - pela renúncia, apresentada por escrito;

III - pela destituição ou falecimento;

IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador;

V - pela perda temporária do exercício do mandato;

VI -licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo por motivo de licença saúde ou licença por nascimento do filho ou adoção.

Art. 47. Vagando qualquer cargo da Mesa aplicar-se-á o disposto no Art. 17 deste Regimento.

Seção II Da Renúncia da Mesa

Art. 48. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, com firma reconhecida e será tida como aceita mediante a simples leitura em Plenário pelo detentor do mandato, ou pelo 1º Secretário.

Art. 49. Em caso da renúncia total da Mesa, o pedido de renúncia será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, até que seja realizada nova votação nos termos deste Regimento Interno.

Seção III Da Destituição da Mesa

Art. 50. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º É passível de destituição o membro da Mesa que:

I - deixar de comparecer a cinco reuniões Ordinárias consecutivas, sem causa justificada;

II - tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial;

III - deixar de cumprir as atribuições previstas neste Regimento Interno;

IV - deixar de promulgar as proposições e não colocar o veto em apreciação no prazo legal.

§ 2º Considera-se causa justificada, para efeito do parágrafo anterior, a falta realizada em virtude das hipóteses previstas na Lei Orgânica municipal ou para assumir o cargo de Prefeito municipal, bem como as faltas justificadas nos termos do Art. 135 deste Regimento Interno.

§ 3º O denunciado poderá apresentar outras hipóteses de causa justificada, que serão analisadas pela Comissão Processante, nos termos deste artigo.

Art. 51. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 1º Da denúncia constarão:

I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;

II - a descrição circunstanciada dos fatos;

III - as provas que se pretenda produzir.

§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.

§ 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

§ 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados, serão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 7º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos membros da Câmara.

Art. 52. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante.

§ 1º Da Comissão, não poderão fazer parte, o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto no Art. 105, deste Regimento Interno.

§ 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

§ 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer.

§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 53. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 1º O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para a votação de que trata o Art. 50 deste Regimento.

§ 2º Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo.

§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

§ 4º Não sendo aprovado o Projeto de Resolução pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, a denúncia será arquivada.

Art. 54. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em termo único, na fase de expediente.

§ 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito no § 3º do artigo anterior.

§ 2º Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário.

§ 3º O parecer da Comissão Processante pela improcedência da denúncia será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II - à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se rejeitado o parecer.

§ 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observar-se-á o previsto no Art. 50 deste Regimento.

Art. 55. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário.

CAPÍTULO IV COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 56. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. Resolução específica regulamentará o disposto neste artigo.

CAPÍTULO V OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 57. A Ouvidoria Legislativa Municipal, é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

Parágrafo único. As atribuições, competências, ritos e procedimentos da Ouvidoria são regulamentados por Resolução da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI CRIAÇÃO DE ÓRGAOS INDEPENDENTES

Art. 58. Poderá a Câmara municipal criar órgãos independentes de atendimentos para a populaça como, por exemplo, procuradoria da mulher, câmara cidadã, entre outros, cabendo a sua regulamentação por Resolução da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

Art. 59. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por Regulamento Interno próprio, aprovado pelo Plenário e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.

§ 1º Caberá ao 1º Secretário supervisionar os serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.

§ 2º O Regulamento Interno obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e aos seguintes princípios:

I - descentralização e agilização de procedimentos administrativos;

II - orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da Câmara, adequados às suas peculiaridades, e que tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, que deverão observar os preceitos estabelecidos na Constituição Federal;

III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas permanentes de capacitação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem e avaliação profissional e da instituição do sistema de carreira.

Art. 60. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas diretamente à Mesa da Câmara, para as providências necessárias.

Art. 61. A Secretaria da Câmara manterá os seguintes livros:

I - de atas das sessões;

II - de atas das reuniões das Comissões;

III - de atas das reuniões da Mesa;

IV - de registro de leis, Decretos Legislativos e resoluções;

V - de termos de posse de funcionários;

VI - de declaração de bens dos Vereadores;

VII - de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - de termo de declaração de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário expressamente designado para esse fim.

§ 2º Os livros adotados nos serviços administrativos da Secretaria poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema equivalente.

CAPÍTULO VIII DO PLENÁRIO

Seção Única Da Utilização do Plenário

Art. 62. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º Local é o recinto de sua sede.

§ 2º A forma legal para deliberar é através de sessões.

§ 3º O número necessário para deliberações é o quórum estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, tanto para a realização de sessões quanto para as deliberações.

§ 4º O suplente de Vereador regularmente convocado integra o Plenário durante o período de sua convocação.

§ 5º O Presidente da Câmara não integra o Plenário quando estiver substituindo o Prefeito.

Art. 63. São atribuições do Plenário:

I - elaborar as leis municipais com a participação do Poder Executivo;

II - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos

serviços municipais;

IV - votar a autorização de abertura de créditos suplementares e especiais, bem como, votar a autorização de créditos extraordinários;

V - votar a autorização para obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e os meios de pagamento;

VI - deliberar sobre concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

VII - deliberar sobre concessão para exploração de serviços;

VIII - deliberar sobre a aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do município;

IX - votar autorização acerca da remissão de dívidas, concessão de isenções e anistia fiscais, bem como sobre moratória e outros benefícios;

X - deliberar sobre a criação, alteração e extinção de cargos públicos, bem como fixar os respectivos vencimentos inerentes a cada cargo;

XI - deliberar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XII - deliberar sobre a delimitação de área urbana e área rural;

XIII - deliberar sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;

XIV - estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do município;

XV - deliberar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

XVI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. É de competência privativa do Plenário, entre outras:

I - eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;

II - elaborar e votar seu Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - deliberar acerca da concessão de licença ao Prefeito;

V - deliberar sobre a autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;

VI - criar Comissões permanentes e temporárias;

VII - apreciar vetos;

VIII - votar cassação de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

IX - analisar e julgar as contas do Município;

X - conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias ou homenagens;

XI - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos relacionados à administração;

XII - convocar os Secretários Municipais para prestarem esclarecimentos sobre questões de sua competência.

CAPÍTULO IX DAS COMISSÕES

Seção I Disposições Preliminares

Art. 64. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes legislativas ou temporárias especiais.

Parágrafo único. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e dar pareceres aos projetos a ela encaminhados;

II - realizar audiência com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos deste Regimento;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V - solicitar depoimento de autoridade municipal ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir parecer.

Art. 65. Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as regras específicas para as Comissões Temporárias, conforme estabelecido neste Regimento Interno.

Art. 66. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, sem remuneração e desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

Art. 67. O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão Especial de Inquérito e de Comissão Processante.

Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Composição das Comissões Permanentes

Art. 68. As Comissões Permanentes são compostas de 03 (três) Vereadores eleitos para o mandato de Presidentes, Secretários e Relatores,correspondente ao mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 69. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos da seguinte forma:

I - no ano de instauração da Legislatura, em Sessão Extraordinária convocada previamente pelo Presidente da Câmara para este fim específico ou na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislatura;

II - nos demais anos da legislatura, na mesma Sessão de que trata a Lei Orgânica municipal.

§ 1º A escolha dos membros, para cada cargo, e o respectivo Suplente de cada Comissão se dará mediante votação em escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, impressas ou por meio de sistema eletrônico de votação, contendo os nomes dos Vereadores indicados pelos seus líderes das bancadas partidárias.

§ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.

§ 3º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões Permanentes.

§ 4º Cada Comissão terá um Suplente eleito nos mesmos termos do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 70. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma, respeitado o disposto no Art. 97 deste Regimento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, quando da substituição do membro, observar-se-á a condição prevista no artigo a seguir.

Art. 71. As vagas definitivas nas Comissões Permanentes serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova eleição.

§ 1º Persistindo a vaga de que trata este artigo, esta será suprida por simples designação do Presidente da Câmara.

§ 2º O membro titular do cargo na Comissão será substituído provisoriamente pelo Suplente da Comissão.

Art. 72. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão paraprefixar os dias de reuniões Ordinárias ou Extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em ata.

Subseção II Da Competência das Comissões Permanentes Legislativas

Art. 73. Às Comissões Permanentes legislativas são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 74. As Comissões Permanentes legislativas são as seguintes:

I - Legislação, Justiça e Redação Final;

II - Finanças, Orçamento e Fiscalização;

III – Obras e Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo;

IV - Educação, Saúde e Assistência Social;

V - de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 75. Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência, cabe:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

a) parecer.

b) substitutivos ou emendas.

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV - realizar audiências públicas;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;

VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;

IX - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

X - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

XIII - preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, atinentes à sua especialidade.

Art. 76. É vedado a qualquer Comissão se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, contrariando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 77. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre:

I - aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico, técnica legislativa e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;

II - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

III - assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário, por outra Comissão, ou outras hipóteses previstas neste Regimento Interno;

IV - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, a organização da administração pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma administração;

V - matérias relativas ao Direito Público Municipal;

VI - partidos políticos, com representação na Câmara Municipal, mandato de Vereador, sistema de eleição interna;

VII - solicitar intervenção do Estado no Município;

VIII - uso de símbolos municipais;

IX - criação, suspensão e modificação de distritos;

X - transferência temporária da sede da Câmara Municipal;

XI - autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município;

XII - regime jurídico e previdência dos servidores municipais;

XIII - regime jurídico-administrativo dos bens municipais;

XIV - votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara Municipal;

XV - direitos e deveres dos Vereadores;

XVI - suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;

XVII - todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça;

XVIII - vetos e revogações de leis, resoluções e Decretos Legislativos;

XIX - declarações de utilidade pública;

XX - transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis;

XXI - análise dos aspectos gramaticais e lógicos, da técnica legislativa, a redação final dos Projetos de Lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais editados pela Câmara Municipal, Projetos de Resolução e de Decretos Legislativos;

XXII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

Art. 78. Concluído o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição de iniciativa parlamentar, ele deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

§ 1º Tratando-se de proposição de iniciativa do Poder Executivo, em caso de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade, é necessário que o Prefeito apresente Recurso contra o Parecer para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

§ 2º Em caso de ausência do Recurso previsto no parágrafo anterior, a proposição será arquivada.

§ 3º Aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

§ 4º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.

§ 5º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.

Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalizaçãoopinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - diretrizes orçamentárias;

II - proposta orçamentária e o plano plurianual;

III - matéria tributária;

IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;

V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;

VI - proposições que impliquem responsabilidades para o erário municipal ou que envolvam o crédito e o patrimônio público do município;

VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;

VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

IX - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, a abertura de créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

X - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;

XI - receber emenda impositiva individual e de bancada partidária sobre o Projeto de Lei do Orçamento Anual, dentro do prazo legal, processando e sobre ela emitindo parecer;

XII - examinar e emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

XIII - veto em matéria orçamentária;

XIV - solicitar apoio técnico para edição de impacto orçamentário e financeiro das proposições que importem em aumento de despesa ou renúncia de receita.

Art. 80. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:

I - código de obras e código de posturas;

II - plano diretor e de desenvolvimento integrado;

III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;

IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;

V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município;

VI - política habitacional do Município.

Art. 81. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:

I - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;

II - concessão de bolsas de estudo;

III - patrimônio histórico;

IV - saúde pública e saneamento básico;

V - assistência social e previdenciária em geral;

VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;

VII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

VIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.

Art. 82. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuar nos termos previstos em Resolução específica que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Subseção III Dos Presidentes das Comissões Permanentes Legislativas

Art. 83. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:

I - convocar reuniões Extraordinárias da Comissão;

II - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão;

IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência especial, em que a vista será de 24 (vinte e quatro) horas.

VII - avocar o expediente, para emissão do parecer, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.

§ 1º O Presidente da Comissão Permanente somente poderá atuar como relator nos casos em que os demais membros estejam impedidos de atuar e sempre terá direito a voto.

§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, Recurso nos termos deste Regimento.

Subseção IV Das Reuniões

Art. 84. As Comissões Permanentes reunir-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal, sempre que for convocado pelos respectivos Presidentes.

§ 1º As Comissões Permanentes poderão se reunir em ambiente virtual comunicando as datas e horários dos encontros à Presidência da Câmara.

§ 2º As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 85. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 86. As Comissões Permanentes só poderão reunir-se em regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, se a Sessão for suspensa de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 87. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião Ordinária da Comissão.

Parágrafo único. As convocações Extraordinárias das Comissões, fora da reunião, poderão ser realizadas por meio de aplicativos de mensagem, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 88. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, pelo Secretário da Comissão, as quais serão assinadas pelos seus respectivos membros.

Parágrafo único. A ausência de edição da ata caracterizará falta injustificada na reunião da Comissão.

Art. 89. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.

§ 1º Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:

I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros;

II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente;

III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único;

IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas.

§ 2º Compete em comum às Comissões:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;

III - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras, exposições, e ainda, as deliberações previstas na Lei Orgânica.

Subseção V Dos Trabalhos das Comissões Permanentes Legislativas

Art. 90. Encaminhada qualquer matéria ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á tramitação imediata.

Art. 91. É de até 15 (quinze) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º Em se tratando de proposta orçamentária deverá ser aplicado o prazo previsto no cronograma publicado nos termos do Art. 276 deste Regimento Interno.

§ 2º O Relator designado terá o prazo de até 10 (dez) dias para a apresentação do parecer.

§ 3º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer.

§ 4º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

§ 6º Os prazos a que se referem este artigo serão reduzidos pela metade, quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência simples e de emendas e subemendas.

§ 7º Os prazos previstos neste artigo serão duplicados em caso de Plano Diretor, Códigos ou Estatutos.

Art. 92. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar.

§ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra.

§ 2º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, nos termos do Art. 89, IV, deste Regimento Interno.

Art. 93. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos previstos no Art. 91, caput, deste Regimento.

Art. 94. É vedado a qualquer Comissão se manifestar:

I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;

III - sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

Subseção VI Dos Pareceres

Art. 95. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusões do Relator com:

a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões.

III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 96. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto.

§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.

§ 3º Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com diversa fundamentação;

II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.

§ 4º O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.

§ 5º O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Subseção VII Das Vagas nas Comissões Permanentes

Art. 97. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito ao Presidente da Câmara e por ele aceito.

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões Ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

§ 2º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa declarará vago o cargo na Comissão.

§ 3º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação enviada pelo Presidente da Câmara.

§ 4º Considera-se motivo justo para ausência nas reuniões da Comissão as faltas realizadas nos termos do Art. 98 deste Regimento Interno.

§ 5º O Presidente da Câmara preencherá as vagas nas Comissões nos termos do Art. 71 deste Regimento.

Subseção VIII Das Faltas nas Reuniões das Comissões

Art. 98. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões ou chegar atrasado em tempo superior a 15 (quinze) minutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente, que fará registrar em ata, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal o respectivo desconto em seus subsídios, salvo justificativa apresentada nos termos deste artigo.

§ 1º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra:

I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar comprovada por atestado médico;

II - em caso de licenças de nojo ou gala;

III - por licença maternidade e paternidade;

IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador;

V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional;

VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões Especiais da Câmara;

VII - em virtude de calamidade, caso de caso fortuito ou força maior.

§ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação enviada pelo Presidente da Câmara.

§ 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de:

I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito;

II - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa.

§ 4º Para fins de cálculo do previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara deverá promover o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio do Vereador por reunião em que for faltante.

§ 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores.

Seção III Das Comissões Temporárias Especiais Subseção I Disposições Preliminares

Art. 99. Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 100. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões de Assuntos Relevantes;

II - Comissões de Representação da Câmara;

III - Comissões Processantes;

IV - Comissões Especiais de Inquérito.

Parágrafo único. Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, no que couber e no que não conflitar com esta Seção, o disposto para as Comissões Permanentes.

Subseção II Comissões de Assuntos Relevantes

Art. 101. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma Sessão de sua apresentação.

§ 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

I - a finalidade, devidamente fundamentada;

II - o número de membros, não superior a cinco;

III - o prazo de funcionamento.

§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

§ 5º O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.

§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.

§ 7º Do parecer será extraída cópia eletrônica ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.

§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária.

§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

Subseção III Das Comissões de Representação da Câmara

Art. 102. As Comissões de Representação da Câmara, têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º As Comissões de Representação da Câmara, serão constituídas:

I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Sessão seguinte à de sua apresentação, sem acarretar despesas;

II - mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação da Câmara, o ato constitutivo deverá conter:

I - a finalidade;

II - o número de membros, não superior a cinco;

III - o prazo de duração.

§ 4º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos.

§ 5º A Comissão de Representação da Câmara, será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.

§ 6º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, requererão licença à Câmara, quando necessário.

§ 7º Os membros da Comissão de Representação da Câmara, constituídas nos termos do inciso I, do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o término.

Subseção IV Das Comissões Processantes

Art. 103. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;

II - destituição dos membros da Mesa, nos termos do artigo 50 deste Regimento.

Art. 104. A Comissão Processante instituída com fundamento no inciso I do artigo anterior observará as normas de processo e julgamento previstas no Decreto Lei Federal n°. 201/1967, ou outro que venha a lhe substituir.

Subseção V Das Comissões Especiais de Inquérito

Art. 105. As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.

Art. 106. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter:

I - especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;

II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar;

IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 107. Preenchidos os requisitos previstos nesta Subseção, o Presidente da Câmara:

I - nomeará, de imediato, o autor da proposição como Presidente da Comissão Especial de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos;

II - mediante Ato, criará a Comissão Especial de Inquérito;

III - publicará o Ato de constituição no Diário Oficial.

§ 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.

§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, as vagas serão preenchidas por meio de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.

§ 3º Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Especial de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos.

§ 4º Não será criada Comissão Especial de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três.

Art. 108. Composta a Comissão Especial de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros.

Art. 109. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 1º As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito serão públicas, reservadas ou secretas.

§ 2ºAs reuniões serão reservadas quando a matéria puder ser discutida na presença de funcionários a serviço da Comissão, membros credenciados e terceiros devidamente convidados. § 3ºAs reuniões serão secretas quando a matéria a ser apreciada somente permitir a presença de Vereadores e Vereadoras, ressalvada a presença de advogado do depoente, quando de sua oitiva. Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um dos seus membros, salvo deliberação em contrário.

§ 4ºA Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 110. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 111. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 112. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 113. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 114. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 115. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do Código de Processo Penal.

Art. 116. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Art. 117. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II - a exposição e análise das provas colhidas;

III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 118. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 119. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 120. O relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros Comissão.

Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar seu voto em separado, nos termos do Art. 96, § 3º deste Regimento.

Art. 121. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.

Art. 122. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia eletrônica do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente do Requerimento.

Art. 123. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Art. 124. Aplica-se, no que couber, à Comissão Especial de Inquérito o disposto para as Comissões Permanentes.

TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 125. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.

Parágrafo único. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício do seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 126. É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, respeitado o disposto no Art. 208, § 1º, deste Regimento;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 127. São deveres dos Vereadores, além daqueles previstos na Lei Orgânica do Município:

I - comparecer, de acordo com o horário regimental, nas datas designadas, às sessões da Câmara Municipal e, no caso de falta, justificar à Mesa Diretora;

II - não eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medida que julgar conveniente ao interesse dos munícipes;

IV - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

V - comunicar a Mesa Diretora a sua ausência do país especificando seu destino com dados que permitam a sua localização.

Art. 128. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em Plenário;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do Plenário;

IV - suspensão da Sessão para entendimentos na sala da Presidência;

V - proposta de cassação de mandato de acordo com o Decreto Lei Federal n. 201/1967.

§ 1º Considera-se atentatório ao decoro parlamentar, quando o detentor do uso da palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.

§ 2º Considera-se também procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

I - transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

II - perturbação da ordem da Sessão da Câmara ou nas reuniões das Comissões;

III - desrespeito à Mesa e atos atentatórios a dignidade de seus membros;

IV - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da Câmara Municipal.

§ 3º É incompatível com o decoro parlamentar:

I abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;

II - percepção de vantagens indevidas;

III - prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 129. As infrações definidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo anterior acarretam também censura.

§ 1ºA censura será verbal ou escrita.

§ 2º A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:

I - inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.

§ 3º A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

I - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias do decoro

parlamentar;

II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.

Art. 130. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, entre outras hipóteses previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos 2° e 3° do Art. 129 deste Regimento;

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

III - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja resolvido, devam ficar secretas;

IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenham tido conhecimento na forma regimental;

V-faltar sem motivo justificado, nos termos do Art. 135 deste Regimento, a três sessões Ordinárias consecutivas ou a seis intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária.

§ 1º Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em Votação aberta e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.

§ 2ºNa hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

Art. 131. A Câmara Municipal poderá instituir Código de Ética e Decoro Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar.

CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE

Art. 132. Os impedimentos e sanções aplicáveis aos Vereadores são aqueles previsto no Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

§ 1º Ao Vereador que na data da posse seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

I - havendo compatibilidade de horários:

a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato.

b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato.

II - não havendo compatibilidade de horários:

a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

c) para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 2º Haverá compatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias da Sessão da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III DA VAGA DE VEREADOR

Art. 133. As vagas de Vereador verificar-se-ão em virtude de:

I - cassação;

II - extinção.

§ 1º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal.

§ 2º O Decreto Lei Federal n°. 201, de 27 de fevereiro de 1967, regulamenta os casos e procedimento previsto neste artigo.

Art. 134.A extinção do mandato em virtude de faltas às Sessões obedecerá ao seguinte procedimento:

I - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto na Lei Orgânica Municipal, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias;

II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;

III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

§ 2º Considera-se não comparecimento a falta realizada nos termos do § 7º, § 8º do Art. 135 deste Regimento.

CAPÍTULO IV DAS FALTAS E LICENÇAS

Art. 135.Será atribuída falta, sujeita a desconto da remuneração, ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias, salvo motivo justo aceito pelo Presidente da Câmara.

§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar comprovada por atestado médico;

II - em caso de licenças de nojo ou gala;

III - por licença maternidade e paternidade;

IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador;

V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional;

VI - em virtude de calamidade, caso fortuito ou força maior.

§ 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da notificação enviada pelo Presidente da Câmara.

§ 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de:

I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito;

II - 5 (cinco) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa.

§ 4º Para fins de cálculo do desconto previsto no caput deste artigo, o Presidente da Câmara deverá considerar o número de sessões Ordinárias de modo a promover o desconto de maneira proporcional considerando o número de sessões do mês e as faltas cometidas.

§ 5º A justificação das faltas também poderá ser feita por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará.

§ 6º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva presença.

§ 8º O comparecimento do Vereador nas Sessões Ordinárias, far-se-á mediante assinatura no livro de presença ou por meio eletrônico até o início da Ordem do Dia, presença durante as chamadas e a participação nas votações de todas as matérias constantes na Ordem do Dia.

§ 9º A presença de que trata o parágrafo anterior será realizado por meio físico ou meio eletrônico, nos termos definidos pela Presidência da Câmara.

§ 10 Não será computado como falta a ausência de votação realizada com fundamento noArt. 168, §5º deste Regimento.

Art. 136.O Vereador poderá licenciar-se nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 137.Os requerimentos de licença deverão ser apresentados no expediente da Sessão de sua apresentação e será apreciado e despachado pelo Presidente.

Parágrafo único. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer outro Vereador de sua bancada.

Art. 138.Em caso da incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único. A suspensão ao mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira Sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

CAPÍTULO V DO SUPLENTE DE VEREADOR

Art. 139. O suplente será convocado nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º O afastamento ocorre na hipótese de o Vereador titular incorporar-se compulsoriamente às Forças Armadas (independentemente de consentimento do Plenário), na hipótese de o Vereador titular ser interditado provisoriamente da função, ou ainda, com cautelar imposta, no curso de processo pelo Juiz Criminal.

§ 2°O Vereador que estiver licenciado em serviço militar será considerado automaticamente licenciado, podendo retornar, quando findar o serviço.

§ 3º No caso de Vereador preso a convocação do suplente ocorrerá nos termos da Lei Orgânica Municipal.

§ 4º A substituição do titular afastado do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final do afastamento.

§ 5º Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 6° Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador.

§ 7° Será também convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no período de recesso.

§ 8º Na falta de suplente, aplica-se o disposto no Art. 22, § 11, da Lei Orgânica.

§ 9º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes.

Art. 140. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, exceto de:

I - ocupar cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal;

II - requer licença do mandato;

III - ocupar cargo nas Comissões.

Art. 141. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quórum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO VI DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES

Art. 142.Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal, fixado nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo único.O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto quando ocorrer falta injustificada nos termos do Art. 98 e Art. 135 deste Regimento.

TÍTULO IV DAS SESSÕES

CAPÍTULO I DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES

Seção I Disposições Preliminares

Art. 143. A legislatura compreenderá quatro períodos legislativos legislativas, com início cada uma de 01 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 01 de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de inauguração, no dia 1º de janeiro, para realização da posse dos eleitos e eleição da Mesa.

§ 2º A Câmara municipal reunir-se-á todos os dias 15 (quinze) e último dia útil do mês em sessão ordinária.

§ 3º As reuniões marcadas para o dia quinze de fevereiro, trinta de junho, quinze de dezembro e demais quinzenas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos e feriados.

Art. 144. Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 01 a 30 de julho de cada ano.

Art. 145. As Sessões da Câmara serão:

I – Preparatórias, as que precedem a instalação de cada Legislatura ou inauguração dos trabalhos ordinários em cada Sessão legislativa.

II - solenes;

III - ordinárias;

IV - extraordinárias.

Art. 146. As sessões serão sempre públicas.

Art. 147. As sessões poderão ser abertas com a presença absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal ou sistema eletrônico de presença.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões Solenes e de instalação, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 148. Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quórum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

Parágrafo único. Não havendo quórum, nova verificação somente será deferida após decorridos 15 (quinze) minutos do término da verificação anterior, nos termos do Art. 165 deste Regimento.

Art. 149. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.

§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão, poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 150. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;

V - atenda às determinações do Presidente.

Parágrafo único. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.

Art. 151. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto previamente destinado ao seu funcionamento, observadas as exceções previstas no Art. 2º do presente Regimento Interno.

Seção II Das Reuniões em Ambiente Virtual

Art. 152. As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas em ambiente virtual nas seguintes hipóteses, dadas as possibilidades estruturais do Legislativo local:

I - calamidade pública;

II - em casos excepcionais declarados pelo Presidente e aprovados pela maioria dos Vereadores;

III - no recesso parlamentar.

§ 1º Entende-se como ambiente virtual a solução tecnológica que permite o debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal.

§ 2º A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no Ato do Presidente o período de sua utilização.

§ 3º Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente em caso de persistência das hipóteses declaradas no caput.

§ 4º Somente poderá ser adotado ambiente virtual caso a Câmara Municipal disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões.

§ 5º A reunião de que trata o inciso III pode ser realizada em ambiente misto, presencial e online, dependendo de regulamentação por Ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 153. O ambiente virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observadas as seguintes diretrizes:

I - a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual será assegurada pela transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;

II - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação;

III - o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da Sessão sob o comando direto do(a) Presidente da Câmara Municipal;

IV - os problemas técnicos ou falta de conexão que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato.

Art. 154. Nas Sessões Plenárias realizadas em ambiente virtual será observado o procedimento regimental, devendo ser consignado expressamente em ata a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.

Parágrafo único. Fica dispensado o uso da Tribuna devendo o Vereador apresentar-se, simultaneamente, por imagem e voz e fazer uso da palavra através do ambiente virtual.

Art. 155. Em havendo viabilidade técnica e motivo justo, o Vereador ausente do Plenário que desejar participar dos debates e votações de maneira remota, poderá solicitar ao Presidente autorização para adotar o ambiente virtual.

§ 1º A solicitação deverá ser feita com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da respectiva Sessão Plenária.

§ 2º Cada Vereador poderá, atendidos os requisitos deste artigo, realizar, no máximo, de 3 (três) solicitações por Sessão Legislativa para participação de debates e votações em ambiente virtual.

§ 3º Considera-se motivo justo, as hipóteses previstas no Art. 135 do presente Regimento Interno.

Seção III Da Publicidade das Sessões

Art. 156. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.

§ 1ºPara assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 2º A publicidade das sessões também será garantida por meio de divulgação de calendário anual com data, local e horário das sessões a ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

Art. 157. As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação para essa transmissão.

Art. 158. Fica assegurada a publicidade às reuniões da Câmara Municipal, com a transmissão via internet das Reuniões Plenárias.

Seção IV Das Atas das Sessões

Art. 159. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º As indicações e os requerimentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com menção da respectiva numeração e as demais proposições e documentos com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º A ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por meio de envio via e-mail ou aplicativos de mensagens, e será lida e votada com discussão na Sessão subsequente.

§ 3º A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválido, por não descrever os fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, aprovado pelo Plenário.

§ 4º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco.

§ 5º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 6º Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará imediatamente a respeito.

§ 7º Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 8º Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário e demais Vereadores.

§ 9º Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à Sessão a que a mesma se refira.

Art. 160. A ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.

Art. 161. A leitura das atas mencionadas nesta seção poderá ser dispensada nos termos do § 3º, do Art. 166 deste Regimento.

Seção V Da Duração e Prorrogação das Sessões

Art. 162. As sessões Ordinárias ocorrerão de acordo com as datas estipuladas neste Regimento, com duração de até 3 (três) horas, iniciando-se sempre às 19h:00min pelo horário de Brasília.

§ 1º A prorrogação das sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 30 (trinta) minutos, para a conclusão de votação de matéria já discutida.

§ 2º O requerimento de prorrogação não será discutido.

§ 3º O tempo da prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

§ 4º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.

§ 5º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, ficando prejudicados os demais.

Seção VI Da Suspensão e Encerramento das Sessões

Art. 163. A Sessão poderá ser suspensa:

I - pelo Presidente;

II - por requerimento de qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente.

Parágrafo único. A suspensão da Sessão não poderá exceder 30 (trinta) minutos, sendo que o tempo de suspensão não será computado no de duração da mesma.

CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Seção I Disposições Preliminares

Art. 164. As Sessões Ordinárias compõem-se de 4 (quatro) partes:

I - Pequeno Expediente;

II - Grande Expediente;

III - Ordem do Dia;

IV - Considerações Finais

Art. 165. No início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.

§ 1º A presença pode ser constatada por meio de sistema eletrônico ou outro a depender das condições do legislativo local.

§ 2º O Presidente declarará aberta a Sessão Ordinária e Extraordinária, após a verificação do comparecimento da maioria dos membros da Câmara.

§ 3º Ausente a maioria absoluta dos membros da Câmara, o Sr. Presidente aguardará 15 minutos.

§ 4º Não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, após os 15 minutos mencionados no parágrafo anterior, não poderá haver qualquer deliberação, passando-se imediatamente à fase destinada ao uso da palavra do Grande Expediente.

§ 5º Não havendo Oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 6º Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 15 minutos previsto no §3º, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se a Ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 7º As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da Sessão Ordinária seguinte.

§ 8º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, inclusive por meio eletrônico, constando da Ata os nomes dos ausentes.

Seção II Do Pequeno Expediente

Art. 166. O Pequeno Expediente terá duração de até 15min. (quinze minutos) e se destinará à:

I - leitura da mensagem bíblica;

II - leitura da ata da Sessão anterior;

III - expedientes oriundos do Prefeito;

IV - expedientes diversos.

§ 1º O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado ao Grande Expediente e assim sucessivamente até o de Considerações Finais.

§ 2ºO Vereador só poderá falar no Pequeno Expediente, após a leitura da ata, solicitando a palavra para comunicar falecimento, renúncias ou solicitar retificação da ata, não podendo ser interrompido ou aparteado.

§ 3º A leitura de que trata o inciso II poderá ser dispensada, salvo manifestação contrária da maioria dos Vereadores.

§ 4º No caso do inciso IV, os expedientes que tratam de reclamações, denúncias, sugestões e dúvidas não serão lidos em plenário sendo encaminhados pelo Presidente para serem apreciados pela Ouvidoria da Câmara que adotará as medidas cabíveis.

Seção III Do Grande Expediente

Art. 167. O Grande Expediente terá duração de 60min. (sessenta minutos) e se destinará à leitura das demais proposições regularmente protocoladas, discussão e votação de requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, sendo dividido o tempo restante entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matérias constantes da Ordem do Dia da Sessão.

§ 1º A leitura das matérias no Grande Expediente pelo 1º Secretário obedecerá a seguinte ordem:

I - requerimento de urgência e, sendo aceito, discussão e votação da proposição, observado o disposto no Art. 238 deste Regimento;

II - projeto de Lei complementar;

III - projeto de Lei Ordinária;

IV - veto;

V - projeto de Decreto legislativo;

VI - projeto de Resolução;

VII - demais proposições.

§ 2º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada

a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Seção IV Da Ordem do Dia

Art. 168. A Ordem do Dia terá duração de 90min. (noventa minutos) e destinar-se-á à apreciação das matérias constantes na pauta da Sessão.

§ 1ºA pauta da Ordem do Dia deverá ser organizada e publicada no site oficial da Câmara Municipal até o último dia útil que antecede a Sessão respectiva.

§ 2º Na Sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Grande Expediente.

§ 3º Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 4º Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.

§ 5ºA ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar.

§ 6ºO Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura de proposição:

I - constante da pauta;

II - sujeita à deliberação do Plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista neste Regimento.

§ 7º A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência especial;

II - matérias em regime de urgência simples;

III - vetos;

IV - matérias em discussão única;

V - matérias em segunda discussão;

VI - matérias em primeira discussão;

VII - recursos;

VIII - demais proposições.

§ 8º As matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 9º O Primeiro Secretário procederá à leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

§ 10 Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para as Considerações Finais aos que a tenham solicitado durante a Sessão ao Primeiro Secretário, observada a ordem da inscrição e o prazo regimental.

§ 11 A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de preferência, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.

§ 12 Os projetos de código, as emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os Projetos de Lei do PPA, da LDO, da LOA e as deliberações sobre as contas do Município poderão ser inclusas, com a respectiva exclusividade, na Ordem do Dia.

Art. 169. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Seção V Das Considerações Finais

Art. 170. As Considerações Finais terão a duração de 15min. (quinze minutos) e destinar-se-ão a pronunciamento de Vereador, devidamente inscrito até o final da Ordem do Dia, sobre assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Município, por até 05 (cinco) minutos, a depender do tempo que faltar para encerramento da sessão, facultado um terço a mais do tempo aos líderes.

§ 1º A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador durante o pronunciamento.

§ 2ºNão havendo mais oradores para falar nas Considerações Finais, ou se ainda os houver, e o tempo regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

§ 3º A inscrição dos oradores para considerações finais de que trata o caput pode ser realizada por meio de sistema eletrônico.

CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 171. As reuniões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer horário, para apreciação de matéria de relevante interesse público, e será convocada:

I - de ofício pelo Presidente da Câmara;

II - a requerimento da maioria dos Vereadores, aprovado pelo plenário;

III - mediante solicitação do Prefeito.

Parágrafo único. As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões Ordinárias.

Art. 172. A comunicação para reunião Extraordinária será realizada:

I - sem prazo, quando feita durante a reunião Ordinária, neste caso a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à reunião;

II - 24 (vinte e quadro) horas antes da reunião, quando feita fora de Sessão, sendo levada ao conhecimento dos Vereadores pela Secretaria Administrativa, por meio de comunicação escrita ou por meio de aplicativos de mensagem.

Art. 173. Para realização de reunião Extraordinária, deverá constar da convocação:

I - a exposição de motivos;

II - a matéria propriamente dita a ser apreciada.

§ 1ºA duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto para as sessões ordinárias.

§ 2º Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença da um terço dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância da 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.

Art. 174. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério do Presidente da Câmara.

Art. 175. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões Extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões Ordinárias.

CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO RECESSO

Art. 176. A convocação Extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.

§ 1º No caso de convocação Extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores devem ser informados por comunicação escrita pessoal ou por meio de aplicativo de mensagem, que será encaminhada pela Secretaria da Câmara Municipal no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão cuja convocação foi expedida.

§ 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 177. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

Art. 178. O horário e dia da Sessão convocada com fundamento nesta Seção ficará a critério do Presidente da Câmara.

§ 1º Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

§ 2º Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá a fase do Expediente nem a de Considerações Finais, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.

Art. 179. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão às Sessões Legislativas Extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às Sessões Legislativas Ordinárias.

CAPÍTULO V DAS SESSÕES SOLENES

Art. 180. As sessões Solenesrealizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.

§ 1º As sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na Sessão Solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representante de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.

Art. 181. As sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade da reunião.

Parágrafo único. Nas sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

TÍTULO V DO USO DA PALAVRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 182. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I - escolher, sem necessidade de aprovação do plenário ou do presidente, se deseja falar em pé ou sentado;

II - dirigir-se-á ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III - referir-se-á ou dirigir-se-á a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 183. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:

I - usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.

Art. 184. O Vereador somente usará a palavra:

I - no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, para comunicar falecimento, renúncia ou quando se achar regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III - para apartear na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

VIII - para solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento.

Art. 185. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - para leitura de requerimento de urgência;

II - para comunicação importante à Câmara;

III - para recepção de visitantes;

IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V - para atender o pedido de palavra “questão de ordem”, sobre questão regimental;

VI - para avisar o orador sobre o tempo disponível.

Art. 186. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I - ao autor da proposição em debate;

II - ao relator do parecer em apreciação;

III - ao autor da emenda;

IV - alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.

Art. 187. Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:

I - 01 (um) minuto para apartear;

II - 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, levantar questão de ordem, solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento;

III - 03 (três) minutos para discussão de moção e indicação, respeitado o tempo regimental previsto para cada parte da Sessão Ordinária;

IV - 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, justificar voto ou emenda, discutir parecer, falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir explicação pessoal;

V - 10 (dez) minutos para discutir Projeto de Lei, de decreto legislativo ou de Resolução, artigo isolado de proposição e veto;

VI - 15 (quinze) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas, a destituição de membro da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal.

§ 1º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento, explicitamente, assim o determinar, ou não houver tempo para encerramento da sessão sem prorrogação.

§ 2ºNão será permitida a sessão de tempo de um para outro orador.

CAPÍTULO II APARTE

Art. 188. Aparte é a interrupção do orador para indagação, contestação ou esclarecimentos relativos a matérias em debate e deve ser breve e oportuna.

§ 1° O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (minuto) minutos.

§ 2° Quando o orador negar o direito de aparte, ao aparteante não é permitido dirigir-se diretamente aos demais Vereadores.

§ 3° Não serão publicados apartes antirregimentais.

§ 4º O tempo do aparte será descontado do tempo do orador.

Art. 189. É vedado o aparte:

I - a qualquer pronunciamento do Presidente, enquanto no exercício da Presidência;

II - paralelo ao discurso;

III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação importante;

IV - em declaração de voto;

V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá.

CAPÍTULO III QUESTÃO DE ORDEM

Art. 190. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

§ 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada.

§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, de forma fundamentada, na Sessão em que forem requeridas, as questões de ordem.

§ 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão nos termos do Art. 268 deste Regimento.

Art. 191. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “questão de ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO IV DESTAQUE

Art. 192. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

§ 1º O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

§ 2º O pedido de destaque deverá ser feito antes de anunciada a votação.

§ 3º Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.

CAPÍTULO V DA PREFERÊNCIA

Art. 193. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovado pelo Plenário, quando então poderá ser alterada a ordem disposta neste Regimento.

Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, e o requerimento de adiamento.

Art. 194. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo

assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual terá a preferência.

Art. 195. Apresentados dois ou mais substitutivos, ou duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação e substitutivo ou emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder a discussão.

CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE VISTA

Art. 196. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa não esteja sujeita ao regime de tramitação de urgência especial.

§ 1º O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.

§ 2º Não poderá ser requerido pedido de vistas quando o projeto estiver com seu prazo para apreciação esgotado.

§ 3º Não será permitido mais de um pedido de vista da mesma proposição a quem já tenha sido concedido anteriormente.

CAPÍTULO VII DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES Seção I Disposições Gerais

Art. 197.As proposições serão submetidas a turno único de discussão e votação, excetuada:

I - a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;

II - as matérias que exijam para aprovação quórum de maioria absoluta e dois terços;

III - quando solicitado por qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Terão apenas um turno de discussão e votação e não serão objeto do requerimento de que trata o inciso III deste artigo:

I - o julgamento das contas do ordenador de despesa do Município;

II - apreciação de veto;

III - os recursos contra os atos do Presidente;

IV - os requerimentos sujeitos a debate de acordo com este Regimento;

V - o rito de que trata o Decreto Lei 201/1967;

VI - a apreciação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pelo plenário.

Seção II Discussão

Art. 198. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parágrafo único. Não estão sujeitos à discussão:

I - as indicações;

II - os requerimentos mencionados no Art. 265, §§ 1° e 2° deste Regimento.

Art. 199. Não será permitida a realização de 2ª discussão de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a 1ª.

Art. 200. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§ 1º O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, seções ou grupos de artigos.

§ 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3ºQuando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

Art. 201. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:

I - pela ausência de oradores;

II - pelo decurso dos prazos regimentais.

Parágrafo único. O pedido de encerramento não sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

Subseção Única Do Adiamento de Discussão

Art. 202. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.

Art. 203. Não cabe adiamento de discussão, nos seguintes casos:

I - veto;

II - proposição em regime de urgência;

III - requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, deva ser despachado de plano pelo Presidente ou submetido ao plenário, na mesma sessão de apresentação;

IV - matéria em prazo fatal, para deliberação.

Seção III Votação Subseção I Disposições Gerais

Art. 204. A deliberação realiza-se através da votação.

Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 205. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

Art. 206. As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, interrompendo-se apenas por falta de quórum exigido para a respectiva deliberação.

§ 1º A votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria dos membros da Câmara.

§ 2° Esgotado o tempo regimental e se a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada, até que seja concluída a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

Art. 207. Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar prevista no Art. 168, § 5° deste Regimento e de abstenção, o Vereador não poderá recusar-se a votar.

Parágrafo único. O Vereador é obrigado a participar do processo de votação em casos de cassação de mandato e julgamento das contas, não podendo se abster de votar.

Art. 208. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

§ 1º O Vereador estará impedido de votar caso a proposição envolva interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

§ 2º No curso da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar.

§ 3º Na hipótese do § 2° deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 209. Nas deliberações da Câmara, o voto será público.

Art. 210. A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada.

Art. 211. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Subseção II Do Quórum das Deliberações

Art. 212. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Federal a aprovação de lei complementar a apreciação de veto.

Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.

Art. 213. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes matérias:

I - concessão de serviços públicos;

II - concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;

III - alienação de bens imóveis do Município;

IV - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

V - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

VI - concessão de títulos honoríficos e honrarias;

VII - concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;

VIII - proposta para transferência da sede do Município;

IX - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre

as contas do Município;

X - alteração territorial do Município, bem como alteração de seu nome;

XI - criação, organização e supressão de distritos;

XII - perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Legislação aplicável;

XIII - Emendas à Lei Orgânica do Município de Araguainha.

Subseção III Do Encaminhamento de Votação

Art. 214. Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, salvo disposição expressa deste Regimento que vede encaminhamento.

Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votações será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes de bancada.

Art. 215. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através de um de seus líderes, falar apenas uma vez, a título de encaminhamento de votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento.

Subseção IV Dos Processos de Votação

Art. 216. Os processos de votação serão 03 (três):

I – eletrônico, quando assim dispuser a Câmara municipal;

II - simbólico;

III - nominal.

Art. 217. Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único. Se um Vereador abandonar o Plenário durante a votação devido a um mal súbito, seu voto será considerado válido se já tiver sido registrado.

Art. 218. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 219. O processo eletrônico somente será a regra geral para as votações quando a Câmara municipal dispuser de sistema específico para tal, sendo substituído pelo simbólico ou nominal em caso de impossibilidade técnica.

Art. 220. Pelo processo simbólico, os Vereadores que aprovarem as proposições conservar-se-ão calados e os contrários se manifestarão.

§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável e quantos votaram contrário a proposição.

§ 2° Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 4º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 5º O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 221. A votação nominal será feita pela chamada nominal dos presentes pelo Presidente, seguindo-se a ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 222. Havendo empate na votação ela será desempatada pelo voto do Presidente.

TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 223. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário, qualquer que seja seu objeto.

Parágrafo único. As proposições poderão constituir em:

I - propostas de emenda à Lei Orgânica;

II - projetos de Lei;

III - projetos de Lei completar;

IV - projetos de decreto legislativo;

V - projetos de Resolução;

VI - substitutivos;

VII - emendas e subemendas;

VIII - vetos;

IX - pareceres das Comissões;

X - requerimentos;

XI - indicações;

XII - moções;

XIII - recursos;

XIV - representações.

Art. 224. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor, observando sempre, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998.

§ 1ºConsidera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, todos os signatários da proposição.

§ 2ºAo signatário da proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura, antes da sua apresentação em Plenário e desde que respeitado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º As assinaturas, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada ao Presidente.

CAPÍTULO II DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 225. Todas as proposições de autoria de Vereadores ou do Prefeito devem ser apresentadas obrigatoriamente mediante protocolo físico, perante a Secretaria do Legislativo que preparará, nas formas regimentais, a pauta da sessão. O protocolo por e-mail ou o protocolo físico será permitido, contando que haja a aposição de recebido por parte dos servidores da Câmara.

Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no Art. 286 deste Regimento.

Art. 226. Toda propositura dos Vereadores e do Prefeito que necessite de encaminhamento do Plenário, obrigatoriamente deverá ser protocolada até 48h (quarenta e oito horas) antes da realização da sessão, para que o Presidente analise a possível inclusão em sua pauta.

Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput:

I - os requerimentos de urgência;

II - os demais casos resolvidos pela Presidência.

CAPÍTULO III DA PREJUDICIALIDADE

Art. 227. Prejudicialidade é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição ou aprovação pela Câmara de outras da mesma natureza.

Art. 228. Consideram-se atos prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente:

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo;

V - a moção com idêntica finalidade de outra já aprovada;

VI - a proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada na mesma Sessão Legislativa.

Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 229. O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:

I - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

II - quando se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, que não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa;

III - que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 224 e 243, parágrafo único, deste Regimento;

IV - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e não observar a restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

V - quando a Indicação versar matéria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VI - quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;

VII - quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.

Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO V DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 230. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:

I - quando de autoria de mais de um, mediante requerimento da maioria dos autores, não podendo ser retirada após o protocolo quando se tratar de proposição em que o quórum seja requisito de apresentação;

II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;

III - quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada;

IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores;

V - mediante requerimento do autor.

§ 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria.

§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário.

§ 3º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário.

CAPÍTULO VI DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

Art. 231. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, salvo asde iniciativa do Executivo sujeitas a deliberação em prazo certo, exceto as que abram crédito suplementar.

Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e sequência na tramitação.

CAPÍTULO VII DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção I Disposições Gerais

Art. 232. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que analisará a possibilidade de iniciar a sua tramitação, observando o disposto neste Capítulo.

Art. 233. Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lido pelo 1º Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.

§ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 2º Nenhuma proposição, ressalvada as exceções Regimentais, as indicações e os requerimentos, poderão ser apreciadas pelo Plenário sem o Parecer das Comissões competentes.

Art. 234. O rito de tramitação do processo legislativo observará o disposto na Lei Orgânica do Município.

Seção II Dos regimes de tramitação

Art. 235. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I - urgência especial;

II - urgência simples;

III - urgência constitucional;

IV - ordinária

§ 1ºA concessão da urgência especial e da urgência simples dependerá da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2ºNão se admite regime de urgência simples e regime de urgência especial nas proposições que versem sobre:

I - emendas a Lei Orgânica ou ao Regimento Interno;

II - orçamento;

III - deliberação das contas do Prefeito;

IV -codificações, estatutos ou regulamentos.

Art. 236. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Parágrafo único. Serão inclusas no regime de urgência especial independente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentária a partir das 02 (duas) últimas sessões Ordinárias para o prazo que disponha o Legislativo para apreciá-la;

II - os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele.

Art. 237. Para a concessão da urgência especial, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:

I - apresentação de requerimento escrito ou verbal, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

a) pela Mesa, em proposição de sua autoria.

b) por qualquer Vereador.

II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão;

III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias;

IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública.

Art. 238. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral.

Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com o parecer do relator, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

Art. 239. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial serão verbais e devem ser apresentadas antes do término da primeira discussão da matéria.

Parágrafo único. O Presidente colocará a emenda prevista neste artigo em discussão e votação única na mesma Sessão de deferimento da urgência especial e antes da apreciação da proposição principal.

Art. 240. O regime de urgência simples implica redução dos prazos regimentais e se aplica aos projetos de autoria do Executivoe dos Vereadores, submetidos ao prazo de até 14 (quatorze) dias para apreciação.

§ 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência simples serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada na Secretaria da Câmara, após a leitura no expediente da Sessão.

§ 2º Os prazos previstos para a Comissão competente exarar seu parecer estão previstos no Art. 91, § 6º, do presente Regimento.

§ 3º No regime de urgência simples as emendas devem ser apresentadas na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de até 3 (três) dias do recebimento da proposição na Comissão.

Art. 241. A urgência constitucional pode ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 1º Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso.

Art. 242. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência.

CAPÍTULO VIII DOS PROJETOS Seção I Disposições Preliminares

Art. 243. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:

I - propostas de emenda à Lei Orgânica;

II - projetos de Lei Ordinária;

III - projetos de Lei complementar;

IV - projetos de Decretos Legislativos;

V - projetos de Resolução.

Parágrafo único. São requisitos para apresentação de projetos:

I - ementa de seu conteúdo;

II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

III - divisão de artigos numerados, claros e concisos;

IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e a data que a mesma entrará em vigor;

V - assinatura do autor;

VI - justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;

VII - observância do disposto no Art. 229 deste Regimento.

VIII - observância, no couber, ao disposto na Lei Complementar Federal 95/1998.

Seção II Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Art. 244. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

Art. 245. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que apresentada:

I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II - pelo Prefeito.

Parágrafo único. Não serão aceitas propostas de emenda à Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.

Art. 246. A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo quórum de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 247. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite da apreciação dos Projetos de Lei.

Art. 248. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada, não poderá ser novamente proposta no mesmo ano legislativo.

Parágrafo único. Considera-se rejeitada:

I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo plenário;

II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 78 deste Regimento Interno.

Seção III Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar

Art. 249. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I - do Vereador;

II - da Mesa da Câmara;

III - das Comissões Permanentes;

IV - do Prefeito;

V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Art. 250. Os Projetos de Leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.

Parágrafo único. Lei Complementar é aquela cuja matéria está expressamente prevista no texto constitucional e para cuja elaboração há previsão de processo legislativo especial e qualificado.

Art. 251. Na iniciativa de lei deve-se observar o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Seção IV Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 252. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo:

I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

IV - mudança do local de funcionamento da Câmara, respeitado o disposto no Art. 2º deste Regimento;

V - cassação do mandato do Prefeito e Vereador, na forma prevista na legislação pertinente;

VI - concessão de título honorífico.

Seção V Dos Projetos de Resolução

Art. 253. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução:

I - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

II - criação de Comissão Temporária;

III - qualquer matéria de natureza regimental;

IV - todo e qualquer assunto de sua organização econômica interna, de caráter geral ou normativo.

CAPÍTULO IX DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 254. Substitutivo é o projeto apresentado para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e que o modifique substancialmente, não podendo, entretanto, alternar-lhe a finalidade e respeitando a competência de iniciativa exclusiva.

§ 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, no caso de rejeição, tramitará normalmente.

Art. 255. Emenda é a proposição acessória que visa adicionar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo da proposição principal.

Art. 256. As emendas podem ser aditivas, modificativas, substitutivas ou supressivas.

§ 1º Aditiva é a emenda que propõe um acréscimo ao artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição inicial.

§ 2º Modificativa é a que se refere apenas à redação da proposição, sem alternar-lhe a substância.

§ 3º Substitutiva é a que propõe a substituição de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.

§ 4º Supressiva é a que propõe a supressão, parcial ou total, de artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição.

§ 5º A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

§ 6º As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

Art. 257. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

§ 1º Os substitutivos, emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões Permanentes para pareceres, e após serem emitidos, serão discutidos e votados antes do projeto original, em turno único de votação.

§ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 3º A apresentação de substitutivos, emendas e subemendas não renova os prazos regimentais para que as Comissões se manifestem, mas apenas determina às mesmas uma nova apreciação da matéria, nos termos do Art. 91, § 6º, deste Regimento.

Art. 258. Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Extraordinária poderão receber substitutivos, emendas e subemendas até o momento anterior a sua votação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput do presente artigo, obrigatoriamente, substitutivo, emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial.

Art. 259. As emendas aos projetos que tramitam em regime de urgência devem ser apresentadas nos termos do Art. 239 e Art. 240, §3º deste Regimento.

Art. 260. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranhos ao seu objeto terá o direito de recorrer da decisão do Presidente.

§ 2º Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu Autor.

§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeitos à tramitação regimental.

§ 4º O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 261. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Seção Única Da Mensagem Aditiva do Poder Executivo

Art. 262. Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo que somente poderá acrescentar algo ao projeto original, não podendo modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

Parágrafo único. A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

CAPÍTULO X DAS INDICAÇÕES

Art. 263. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, dispensando o parecer das Comissões Permanentes e independente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

CAPÍTULO XI DAS MOÇÕES

Art. 264. Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.

§ 1º As moções podem ser de:

I - protesto;

II - repúdio;

III - apoio;

IV - congratulações e aplausos.

§ 2º As moções serão lidas e deliberadas pelo plenário.

§ 3º Cada Vereador poderá apresentar no máximo 06 (seis) moções honrosas por Sessão Legislativa.

CAPÍTULO XII DOS REQUERIMENTOS

Art. 265. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audiência das Comissões Permanentes.

§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou desistência dela;

II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III - observância de disposição regimental;

IV - retirada, pelo autor, de proposição ainda não inscrita na Ordem do Dia;

V - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VI - justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VII - verificação de quórum.

§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitas as deliberações do Plenário os requerimentos que solicitem:

I - prorrogação de Sessão ou dilatação da própria prorrogação;

II - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia;

III - destaque de matéria para votação;

IV - encerramento de discussão;

V - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

VI - impugnação ou retificação da ata;

VII - dispensa de discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis.

§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I - audiência de Comissão Permanente;

II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

III - transcrição integral de proposição ou documento em ata;

IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

V - anexação de proposições com objeto idêntico;

VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

VII - constituição de Comissão de Inquérito;

VIII - retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia;

IX - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário.

CAPÍTULO XIII DA REPRESENTAÇÃO

Art. 266. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativa.

Art. 267. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

CAPÍTULO XIV DOS RECURSOS

Art. 268. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa ou das Comissões serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para opinar e elaborar Projeto de Resolução, dentro de 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após sua leitura.

§ 3º Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar e cumprir fielmente a decisão do Plenário.

§ 4º Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO XV DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARAGUAINHENSE

Art. 269. O Título Honorífico de Cidadão Araguainhense objetiva reconhecer e valorizar o trabalho individual de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam ou desenvolveram atividades em prol do Município.

§ 1º Poderá ser conferido, mediante Projeto de Decreto Legislativo de qualquer Vereador, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, Título Honorífico de Cidadão Araguainhense a toda pessoa física imbuída de elevado espírito público, com relevantes serviços prestados ao Município.

§ 2º Cada Vereador poderá propor a concessão de no máximo 02 (dois) Títulos Honoríficos de Cidadão Araguainhense por Sessão Legislativa.

§ 3º A pessoa física, para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter justificativa e currículo do indicado;

II - não ter sido condenado criminalmente, podendo, entretanto, estar respondendo processo sem estar transitado em julgado, devidamente comprovado através de certidões expedidas pelos seguintes órgãos:

a) Justiça Federal.

b) Justiça Estadual.

c) Justiça Eleitoral.

d)Departamento de Polícia Federal - DPF.

§ 4º A Comprovação dos requisitos previstos no parágrafo anterior, deverá ser cumprida pelo autor do Projeto de Decreto Legislativo.

§ 5º Recebidas às certidões de que trata o inciso II do § 3º deste artigo, caso o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final verifique a existência de fator impeditivo à concessão do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense, deverá cientificar o autor, para que este, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, informe se pretende dar continuidade ao processamento do Projeto de Decreto.

§ 6º Caso o autor informe não ter interesse no processamento, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final determinará o seu arquivamento.

§ 7º Caso o autor informe ter interesse no processamento, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, emitirá parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições estabelecidas neste Regimento, que deve ser deliberado pelo plenário para o prosseguimento ou não do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense.

Art. 270. O Presidente da Câmara Municipal, através de ofício, comunicará ao agraciado a concessão, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do respectivo Decreto Legislativo, informando-lhe sobre as providências pertinentes à formalização da entrega.

§ 1ºO Título Honorífico de Cidadão Araguainhense deverá ser entreguedentro de, no máximo, 02 (dois) anos, a partir da publicação do respectivo Decreto Legislativo, considerando-se automaticamente revogado no caso de inobservância deste prazo.

§ 2º A entrega do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense será feita pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, em Reunião Solene convocada nos termos deste Regimento Interno, exclusivamente para este fim.

§ 3º A requerimento do agraciado, a entrega poderá ser feita perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

§ 4º No caso de falecimento do agraciado, a entrega do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense poderá ser feita à pessoa de sua família.

§ 5º Em caráter excepcional, por deliberação do Plenário, o Título poderá ser entregue fora do recinto do Plenário.

§ 6ºO Diploma a ser entregue ao homenageado deve constar os nomes e as assinaturas do Vereador autor do Projeto de Decreto Legislativo que originou a concessão, do Presidente e do Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguainha/MT.

Art. 271. Aquele que teve seu título revogado, por requerimento de qualquer Vereador aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, não poderá ser novamente indicado para o recebimento do Título Honorífico de Cidadão Araguainhense.

CAPÍTULO XVI REDAÇÃO FINAL

Art. 272. Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de Projeto de Lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula, sendo em seguida encaminhada à Mesa que a colocará à disposição dos demais Vereadores para conhecimento, caso queiram.

§ 1º Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decretos Legislativos e de Resolução.

§ 2ºHavendo contradição, obscuridade ou impropriedade linguística na redação final, será admissível, a requerimento de no mínimo um terço dos membros da Câmara, o retorno da mesma à Comissão para nova redação final, ficando aprovada, se contra ela não votarem dois terços dos componentes da edilidade.

Art. 273. Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único. Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, sendo enviada cópia autêntica ao Executivo.

TÍTULO VII DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS Seção I Da Análise Preliminar

Art. 274. Recebido o Projeto de Lei relativo ao orçamento anual, o Presidente da Câmara:

I - determinará:

a) a comunicação no Expediente da Sessão Plenária subsequente.

b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, incluindo os anexos.

II - encaminhará para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para instrução.

§ 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se como Projetos de Lei dos orçamentos, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os Projetos de Lei que os altere.

§ 2º Os procedimentos previstos para o Projeto de Lei do Orçamento Anual aplicam-se, no que couberem aos demais Projetos de Lei referidos no parágrafo 1º.

§ 3º Subsidiariamente, naquilo que este Capítulo não dispuser, serão aplicadas as normas deste Regimento Interno, observáveis para o processo legislativo ordinário.

Art. 275. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao receber o Projeto de Lei do Orçamento Anual elaborará parecer preliminar quanto à forma, legitimidade e documentos recebidos fundamentados às inconformidades verificadas.

§ 1º Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas será dada ciência ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o Projeto de Lei, o retifique ou apresente as respectivas justificativas.

§ 2º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Prefeito, o projeto segue sua tramitação legislativa.

Seção II Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos

Art. 276. O Relator, em conjunto com o Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, elaborará a agenda de instrução dos Projetos de Lei dos orçamentos, com as seguintes datas:

I - início e fim do período de realização das audiências públicas;

II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares;

III - início e fim do período de manifestação dos Vereadores sobre a intenção de apresentarem emendas impositivas, no caso do Projeto de Lei do Orçamento Anual;

IV - início e fim do período para apresentação de emendas;

V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas;

VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não cumpram com os requisitos técnicos exigidos;

VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas e das sugestões populares.

§ 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeito de emendas impositivas e o valor individualmente permitido a cada Vereador e Bancada, será divulgado junto com a agenda de instrução de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização encaminhará a agenda de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará por meios de praxe, sem prejuízo da divulgação das audiências públicas.

Art. 277. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por seu Presidente, providenciará a organização e a metodologia da audiência pública e as formas de participação popular, em cumprimento ao Parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000.

§ 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a critério da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, inclusive fora da sede da Câmara Municipal.

§ 2º A Câmara Municipal disponibilizará formulário na Secretaria Administrativa e em seu site, para preenchimento, por cidadão, ou por organização da sociedade civil, para fins de sugestão popular, de conteúdo a ser inserido nos Projetos de Lei dos orçamentos.

§ 3º Se o conteúdo da sugestão popular de que trata o § 2º for tecnicamente viável, caberá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ajustá-lo aos Projetos de Lei dos orçamentos processando-a como emenda de relatoria.

§ 4º A Presidência da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

I - dará suporte logístico, administrativo e operacional;

II - poderá propor à Mesa Projeto de Resolução de Mesa, para disciplinar a metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação, divulgação e suporte tecnológico.

Seção III Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual

Art. 278. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, poderão ser entregues individualmente ou por Bancada e somente poderão ser apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo indicado, para este fim, na agenda de instrução de que trata o Art. 276 deste Regimento.

Art. 279. As emendas aos Projetos de Lei dos orçamentos não poderão ser aprovadas:

I - em relação ao Plano Plurianual, as que:

a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo.

b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município.

c) criem programas sem a identificação dos elementos, destes, constantes do plano plurianual do Município.

d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas.

e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, sem que seja para corrigir erro ou omissão.

f) se refiram a receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão.

g) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

h) afetem as metas fiscais.

i) digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos.

j) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores.

k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo.

II - em relação às Diretrizes Orçamentárias às que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso anterior, ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o Plano Plurianual;

III - em relação ao Orçamento Anual, às que desatendam às alíneas “d” a “j” do inciso I, ou ainda:

a) deixem de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b) sejam incompletas deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.

IV - caso sejam destinadas a entidades que não tenham o devido reconhecimento de utilidade pública.

Parágrafo único. As entidades referidas no inciso IV devem exercer suas atividades sem fins lucrativos.

Art. 280. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização processará as emendas e sobre elas emitirá parecer.

§ 1º O Vereador e a Bancada Partidária que desejar apresentar emendas impositivas, deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no prazo indicado na agenda de instrução referida no Art. 276 deste Regimento, para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 2% (dois por centos), da emenda individual, e 1% (um por cento), da emenda de bancada partidária, dentre os inscritos.

§ 2º A divisão da emenda entre as bancadas partidárias inscritas será efetuada de acordo com a seguinte fórmula:

§ 3º Cada Vereador ou Bancada Partidária poderá apresentar, no máximo, 3 (três) emendas.

§ 4º Para cada emenda de Vereador ou de Bancada, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 5 (cinco) dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o § 1º.

§ 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Comissão.

§ 6º A decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre as emendas será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência dos elementos essenciais, o Vereador ou a bancada terá 24 (vinte quatro horas) para apresentar nova emenda.

§ 7º O prazo previsto no parágrafo anterior será concedido uma única vez e, após o seu decurso, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitirá nova decisão fundamentada e, sendo novamente rejeitada, por ausência de elementos essenciais, o parecer será apreciado pelo plenário nos termos do Art. 78 deste Regimento.

§ 8º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Comissão.

§ 9º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas.

§ 10 Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emendas.

§ 11 Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e das emendas.

Seção IV Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária

Art. 281. A Ordem do Dia da Sessão Plenária de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual poderá ser reservada exclusivamente para sua discussão e votação.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este artigo, poderá em acordo com os líderes, reduzir o Expediente e dispensar a Explicação Pessoal.

Art. 282. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual serão observados:

I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o projeto;

II - não se concederá vista de parecer do projeto ou de emenda;

III - terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e os autores das emendas;

IV - votação das emendas, uma a uma, e depois o projeto.

Parágrafo único. A Ordem do Dia no caso deste artigo, poderá ser prorrogada pelo Presidente da Câmara, até o encerramento da votação.

Art. 283. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os Projetos de Lei a que se refere essa seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.

Art. 284. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em Sessão Legislativa Extraordinária, de modo que a discussão e votação dos Projetos de Lei do Orçamento Anual sejam deliberadas.

Parágrafo único. No caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal não entrará em recesso até que seja finalizada sua deliberação.

Art. 285. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado e elaborado a sua redação final, será enviado em autógrafo para sanção ou veto, não podendo ser motivo de alteração ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados, em Sessão Plenária, por proposta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, justificando-se cada caso.

TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 286. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o Projeto de Lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto;

VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição;

IX - cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

X - não se rejeitará, liminarmente, Projeto de Lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

XI - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao Projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

CAPÍTULO II DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 287. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro encaminhada ao Presidente da Câmara que, concordando, colocará em deliberação no plenário.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais Projetos de Lei relativos à mesma matéria.

Art. 288.Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

§ 5º É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

Art. 289. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

TÍTULO IX DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO RITO DE JULGAMENTO

Art. 290.O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração;

II - inquérito, que compreende instrução e defesa;

III - parecer final;

IV - julgamento.

Art. 291. O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa dias),a contar do recebimento do parecer pelo Presidente da Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.

Art. 292. É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio.

Art. 293. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 294. Na Sessão em que for discutida as contas do Município, a Ordem do Dia poderá ser destinada exclusivamente à matéria.

CAPÍTULO II DA INSTAURAÇÃO

Art. 295.Recebido o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer aprovando ou rejeitando as contas, o Presidente da Câmara, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no mural da Câmara, no site oficial da Câmara e comunicará em plenário as respectivas publicações.

Art. 296. Após a publicação do parecer, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá o prazo de 60 (sessenta) diaspara emitir parecer aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º Recebido o processo pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, seu Presidente mandará notificar o ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze dias) corridos contados do recebimento da notificação, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio eletrônico, e-mail ou aplicativos de mensagens, ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal.

Art. 297. Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização não observar o prazo fixado no artigo anterior, o Presidente da Câmara imediatamente designará Relator para emitir seu parecer, respeitado o disposto no Art. 291 deste Regimento.

CAPÍTULO III DO INQUÉRITO

Art. 298. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Parágrafo único. O inquérito não será obrigatório e somente ocorrerá quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização julgar necessário.

Art. 299. Na fase do inquérito, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização poderá promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa e elucidação dos fatos.

Art. 300. Poderá a Comissão, em fase das questões suscitadas promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.

Art. 301. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Art. 302. O Presidente da Comissão poderá delegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO IV DO PARECER FINAL

Art. 303. Concluído o inquérito, caso tenha fato novo, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitirá Parecer Final.

Art. 304. Em seu Parecer Final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização apreciará as contas e as questões suscitadas.

CAPÍTULO V DO JULGAMENTO

Art. 305. A Comissão apresentará, separadamente, Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito.

Art. 306. Na Sessão de julgamento o ordenador da despesa em julgamento poderá apresentar defesa oral pessoalmente ou por seu procurador constituído pelo prazo de 20 (vinte) minutos, sem possibilidade de prorrogação.

§ 1º O Presidente da Câmara notificará o ordenador de despesa em julgamento sobre a data da Sessão prevista neste artigo bem como sobre o prazo de 24 horas para formular pedido de defesa oral e informar os dados do seu respectivo procurador junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, se for de sua escolha.

§ 2º Não será admitido aparte ou interrupções durante a defesa oral prevista neste artigo.

Art. 307. O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado:

I - rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;

II - aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.

Art. 308. O Projeto de Decreto-legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado:

I - aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;

II - rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de elaboração da nova redação final.

Art. 309. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins.

TÍTULO X DAS CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO ÚNICO DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS

Art. 310. Os Secretários e Diretores de órgãos da administração municipal convocados na forma Art. 63, Parágrafo único, inciso XII deste Regimento, para prestarem, pessoalmente informações sobre matéria de sua competência, relacionados direta e indiretamente com suas respectivas pastas, não poderão recusar a convocação.

I - no caso de não comparecimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, certificará a ausência do Secretário ou Diretor na Sessão para qual foi convocado, comunicando-se e solicitando do Chefe do Poder Executivo, providências com relação ao seu comparecimento em Plenário, em nova data;

II - somente será possível a convocação de Secretário ou Diretor em Sessão Ordinária;

III - o tempo de duração da convocação de que trata essa Seção, será de no máximo 1 (uma) hora, que será descontado do tempo das Sessões Ordinárias;

IV - os incisos precedentes valem somente para convocação de Secretários e Diretores, devidamente aprovada pelo Plenário.

Art. 311. No caso de não comparecimento do Secretário ou Diretor, por motivo de força maior ou licença médica, fica a Mesa da Câmara, por decisão da maioria, encarregada de examinar a aceitação ou não da justificativa, naquela Sessão, podendo ser redesignada nova data.

§ 1º No caso de não comparecimento do Secretário ou Diretor, em que não for aceita a justificativa, na Sessão Ordinária para qual foi convocado, permanecerá a convocação até a consolidação da presença em Plenário.

§ 2º Não aceita a justificativa da ausência do Secretário ou Diretor, após devidamente comunicado Chefe do Poder Executivo, e certificada a ausência de providências, poderá a Câmara, cumpridas as formalidades legais para o ato, instaurar:

I - Comissão Especial de Inquérito de acordo com as disposições contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, ou;

II -tomar as medidas criminais e judiciais cabíveis.

§ 3º Deverá a Mesa da Câmara reunir-se para a aceitação da justificativa, sendo colhidos os votos de seus membros, através de boletim de apuração e lavratura de ata, a qual deverá ser publicada na Sessão Ordinária, em questão.

TÍTULO XI REFORMA E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 312. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado através de Projeto de Resolução mediante proposta:

I - da Mesa Diretora;

II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores.

§ 1° A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como, dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 313. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º Executam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação Extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§ 2º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 3º Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.

Art. 314. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 315. Este Regimento Interno entra em vigor para 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/1998.

Câmara Municipal de Araguainha/MT. Em, 16 de Dezembro de 2024.

ALEX MENDES CLEMENTE

Presidente

SUMÁRIO

TÍTULO I 1

DA CÂMARA MUNICIPAL. 1

CAPÍTULO I 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1

CAPÍTULO II 1

DA SEDE. 1

CAPÍTULO III 2

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA. 2

CAPÍTULO IV. 2

DA SESSÃO LEGISLATIVA. 2

CAPÍTULO V. 3

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. 3

Seção I 3

Do Compromisso e Posse dos Eleitos. 3

Seção II 4

Da Eleição da Mesa. 4

CAPÍTULO VI 6

DOS LÍDERES. 6

CAPÍTULO VII 7

DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS. 7

TÍTULO II 7

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA. 7

CAPÍTULO I 7

DA MESA E DE SEUS MEMBROS. 7

Seção I 7

Das Atribuições da Mesa. 7

Seção II 8

Da Presidência. 8

Seção III 11

Da Vice-Presidência. 11

Seção IV. 11

Dos Secretários da Mesa. 11

Seção V. 12

Das Contas da Mesa. 12

CAPÍTULO II 12

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA. 12

CAPÍTULO III 12

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA. 12

Seção I 12

Disposições Preliminares. 12

Seção II 13

Da Renúncia da Mesa. 13

Seção III 13

Da Destituição da Mesa. 13

CAPÍTULO IV. 15

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. 15

CAPÍTULO V. 15

OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 15

CAPÍTULO VI 15

CRIAÇÃO DE ÓRGAOS INDEPENDENTES. 15

CAPÍTULO VII 16

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA. 16

CAPÍTULO VIII 17

DO PLENÁRIO.. 17

Seção Única. 17

Da Utilização do Plenário. 17

CAPÍTULO IX. 18

DAS COMISSÕES. 18

Seção I 18

Disposições Preliminares. 18

Seção II 19

Das Comissões Permanentes. 19

Seção III 28

Das Comissões Temporárias Especiais. 28

TÍTULO III 32

DOS VEREADORES. 32

CAPÍTULO I 32

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 32

CAPÍTULO II 34

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE. 34

CAPÍTULO III 35

DA VAGA DE VEREADOR. 35

CAPÍTULO IV. 36

DAS FALTAS E LICENÇAS. 36

CAPÍTULO V. 37

DO SUPLENTE DE VEREADOR. 37

CAPÍTULO VI 38

DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. 38

TÍTULO IV. 38

DAS SESSÕES. 38

CAPÍTULO I 38

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES. 38

Seção I 38

Disposições Preliminares. 38

Seção II 39

Das Reuniões em Ambiente Virtual 39

Seção III 40

Da Publicidade das Sessões. 40

Seção IV. 41

Das Atas das Sessões. 41

Seção V. 41

Da Duração e Prorrogação das Sessões. 41

Seção VI 42

Da Suspensão e Encerramento das Sessões. 42

CAPÍTULO II 42

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. 42

Seção I 42

Disposições Preliminares. 42

Seção II 43

Do Pequeno Expediente. 43

Seção III 43

Do Grande Expediente. 43

Seção IV. 44

Da Ordem do Dia. 44

Seção V. 45

Das Considerações Finais. 45

CAPÍTULO III 45

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. 45

CAPÍTULO IV. 46

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO RECESSO.. 46

CAPÍTULO V. 47

DAS SESSÕES SOLENES. 47

TÍTULO V. 47

DO USO DA PALAVRA.. 47

CAPÍTULO I 47

DISPOSIÇÕES GERAIS. 47

CAPÍTULO II 49

APARTE. 49

CAPÍTULO III 49

QUESTÃO DE ORDEM.. 49

CAPÍTULO IV. 49

DESTAQUE. 49

CAPÍTULO V. 50

DA PREFERÊNCIA. 50

CAPÍTULO VI 50

DO PEDIDO DE VISTA. 50

CAPÍTULO VII 50

DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES. 50

Seção I 50

Disposições Gerais. 50

Seção II 51

Discussão. 51

Seção III 52

Votação. 52

TÍTULO VI 55

DAS PROPOSIÇÕES. 55

CAPÍTULO I 55

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 55

CAPÍTULO II 55

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 55

CAPÍTULO III 56

DA PREJUDICIALIDADE. 56

CAPÍTULO IV. 56

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES. 56

CAPÍTULO V. 57

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES. 57

CAPÍTULO VI 57

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO.. 57

CAPÍTULO VII 57

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. 57

Seção I 58

Disposições Gerais. 58

Seção II 58

Dos regimes de tramitação. 58

CAPÍTULO VIII 60

DOS PROJETOS. 60

Seção I 60

Disposições Preliminares. 60

Seção II 60

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 60

Seção III 61

Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar. 61

Seção IV. 61

Dos Projetos de Decreto Legislativo. 61

Seção V. 62

Dos Projetos de Resolução. 62

CAPÍTULO IX. 62

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS. 62

Seção Única. 63

Da Mensagem Aditiva do Poder Executivo. 63

CAPÍTULO X. 64

DAS INDICAÇÕES. 64

CAPÍTULO XI 64

DAS MOÇÕES. 64

CAPÍTULO XII 64

DOS REQUERIMENTOS. 64

CAPÍTULO XIII 65

DA REPRESENTAÇÃO.. 65

CAPÍTULO XIV. 65

DOS RECURSOS. 65

CAPÍTULO XV. 66

DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ARAGUAINHENSE. 66

CAPÍTULO XVI 67

REDAÇÃO FINAL. 67

TÍTULO VII 67

DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS. 67

CAPÍTULO I 68

DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS. 68

Seção I 68

Da Análise Preliminar. 68

Seção II 68

Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos. 68

Seção III 69

Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual 69

Seção IV. 71

Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária. 71

TÍTULO VIII 72

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.. 72

CAPÍTULO I 72

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO.. 72

CAPÍTULO II 73

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 73

TÍTULO IX. 73

DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS. 73

CAPÍTULO I 73

DO RITO DE JULGAMENTO.. 73

CAPÍTULO II 74

DA INSTAURAÇÃO.. 74

CAPÍTULO III 74

DO INQUÉRITO.. 74

CAPÍTULO IV. 75

DO PARECER FINAL. 75

CAPÍTULO V. 75

DO JULGAMENTO.. 75

TÍTULO X. 76

DAS CONVOCAÇÕES. 76

CAPÍTULO ÚNICO.. 76

DAS CONVOCAÇÕES DE SECRETÁRIOS. 76

TÍTULO XI 77

REFORMA E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.. 77

TÍTULO XII 77

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 77