LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2024

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica ratificado, em sua totalidade, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense (CISMNORTE), firmado em 25 de abril de 2024, objetivando atender o que preconiza o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, bem como a Clausula 53ª do presente protocolo, cujo instrumento é parte integrante desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal