LEI MUNICIPAL N° 2.684/2024

Que altera os Artigos 1º e 2º e acresce o Inciso I e II ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.663/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado os Artigos. 1º e 2º e acresce o Inciso I e II ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.663/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria Estadual de Estado de Meio Ambiente que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, Confessar e Parcelar Débito de origem não tributária, com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Governo do Estado de Mato Grosso no valor R$ 314.532,90 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos), originado do Auto de Infração nº 21203693 de 19/08/2021 – Processo nº 380311/2021, Decisão Administrativa nº 2673/SGPA/SEMA/2023.

Art.2º - O parcelamento autorizado pela presente lei será pago da seguinte forma: cuja cópia, segue anexo, parte integrante desta Lei.

I - 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 23.828,25 (vinte e três mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos, totalizando o valor de R$ 285.939,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais).

II - Parcela única no valor de R$ 28.593,90 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos), referente Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal